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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 992.09.049145-8 (1265344/0-00) - Comarca da Capital – Foro Regional de Santo Amaro
em 22/1/2010 10:21:37 (464 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. Os Agravados se posicionaram refratários ao pagamento dos lucros cessantes em sua resposta: "... cabe contestar o pedido de lucros cessantes, vez que os trabalhos e faturamento destes são variáveis mês-a-mês e não estão suficientemente comprovados nos autos para seu deferimento ...”; pelas regras processuais a Agravante (Requerente) deve adiantar os salários do experto para a realização da perícia contábil, porque o fato constitutivo do seu alegado direito a essa verba foi colocado em xeque na contestação.

Voto nº 13.655.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 18 de janeiro de 2010, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

Agravo de Instrumento992.09.049145-8 (1265344/0-00)

Comarca da Capital – Foro Regional de Santo Amaro

Agravante: T. V. T. de C. L.

Agravados: E. S. E. F. e  E. de J. A. F.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. Os Agravados se posicionaram refratários ao pagamento dos lucros cessantes em sua resposta: "... cabe contestar o pedido de lucros cessantes, vez que os trabalhos e faturamento destes são variáveis mês-a-mês e não estão suficientemente comprovados nos autos para seu deferimento ...”; pelas regras processuais a Agravante (Requerente) deve adiantar os salários do experto para a realização da perícia contábil, porque o fato constitutivo do seu alegado direito a essa verba foi colocado em xeque na contestação.

Voto nº 13.655.

Visto,

T. V. T. DE C. LTDA. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, Comarca da Capital, que “... determinou que o autor arcasse com os custos da perícia a ser realizada ...” (folha 2 – destaques do original) proferido na Ação de Ressarcimento de Danos que move contra E. S. E. F. e E. DE J. A. F., partes com caracteres e qualificação nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e o Agravado deixou fluir in albis o prazo para contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Estabelece o inciso II, do artigo 5º da Constituição da República, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Em princípio, a não controvérsia sobre fatos torna dispensável a produção de qualquer prova, ficando a verificação da necessidade a cargo do julgador. Somente ele (Juiz), para formar a sua convicção à entrega da prestação jurisdicional, pode estabelecer se é o caso de se proceder a instrução e a sua exata extensão.

Ao entender o r. Juízo de Direito a quo que a perícia contábil era necessária para o deslinde da controvérsia, estava autorizado a determiná-la porque vigoram no ordenamento jurídico os princípios da "presunção de veracidade relativa" e do "livre convencimento do juiz".

O ônus da prova incumbe ao requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao requerido compete provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, conforme distribuição do artigo 333 do Código de Processo Civil.

O artigo 33 do Código de Processo Civil dispõe que, a parte que houver requerido a prova pericial pagará a remuneração do experto e, quando esta (prova) for solicitada por ambas as partes ou determinada ex officio pelo juiz, ao autor reserva a incumbência.

Os Agravados (Requeridos) não fizeram pedido expresso, entretanto, de forma implícita deixaram evidente a sua intenção de ver realizada a prova pericial contábil: “.... a produção da prova pericial que for necessária para o completo esclarecimento dos fatos que envolvem a presente demanda ...” (folha 87).

A existência dos lucros cessantes é fato cuja prova incumbe a quem alega. Não há como se exigir dos Agravados a produção de prova negativa (não-existência).

Os Agravados se posicionaram refratários ao pagamento dos alegados lucros cessantes em sua resposta: "... cabe contestar o pedido de lucros cessantes, vez que os trabalhos e faturamento destes são variáveis mês-a-mês e não estão suficientemente comprovados nos autos para seu deferimento ...” (folha 86); pelas regras processuais a Agravante (Requerente) deve adiantar os salários do experto para a realização da perícia contábil, porque o fato constitutivo do seu alegado direito a essa verba foi colocado em xeque na contestação.

"Negados, pelo réu, os fatos constitutivos do direito do autor, a este cabe prová-los (artigo 333, I, do Código de Processo Civil) e, por isso, compete-lhe adiantar as despesas com a prova pericial (artigo 33, do Código de Processo Civil). Recurso provido." [1]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - AI 534.408 – ext. 2TACivSP/12ª Câm. – Rel. Juiz ARANTES THEODORO – j. 6.8.1998.

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