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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 990.09.317278-0 - Comarca de São Paulo - Foro Regional de Santana
em 5/12/2009 9:04:19 (470 leituras)
Acórdãos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO HÁBIL. Para a concessão dos benefícios é suficiente, ao lado dos documentos e demais elementos, que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois, responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato.

Voto nº 14.068.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 3 de dezembro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Agravo de Instrumento990.09.317278-0

Comarca de São Paulo - Foro Regional de Santana

Agravante: R. S.

Agravados: A. F. da S. e outros.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO HÁBIL. Para a concessão dos benefícios é suficiente, ao lado dos documentos e demais elementos, que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, pois, responde administrativa, civil e criminalmente pelo ato.

Voto nº 14.068.

Visto,

R. S. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA, Comarca da Capital, que lhe indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, proferida na Ação de Indenização que ele (Agravante) move contra A. F. DA S., J. DE O. F. e J. J. DA S. F., partes qualificadas nos autos.

Os Agravados não foram intimados para contraminuta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

A Lei de Assistência Judiciária[1] dispõe que, mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume pobre[2] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico do termo, é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmente ser suprimida. Quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos apresentados são suficientes para considerar a situação do Agravante como “Necessitado para os fins legais”. Ele firmou declaração de pobreza (folha 20) e pode responder administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticou.

Mesmo que não se comprove a hipossuficiência, em princípio não será possível privá-lo do direito do benefício, haja vista o entendimento da jurisprudência:

"Nos termos do artigo 4º, 'caput', e § 1º, da lei 1060/50, a simples afirmação da parte de sua pobreza para fins judiciários conduz à concessão da gratuidade judiciária, firmando presunção só passível de elisão por prova concreta em sentido contrário." [3]

Concede-se ao Agravante os benefícios da assistência judiciária, com a observação do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Os Agravados, munidos de provas substanciais, poderão fazer uso do procedimento próprio para a impugnação ao benefício concedido, deduzindo-a em autos apartados, na forma prevista pelo artigo 7º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

[2] - Artigo 4º, § 1º.

[3] - TJSP - AI 887.356-00/0 - 34ª Câm. - Rel. Des. SOARES LEVADA - J. 9.3.2005. No mesmo sentido: AI 887.572-00/5 - 30ª Câm. - Rel. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 9.3.2005; Ap. c/ Rev. 691.710-00/4 - 35ª Câm. - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - J. 21.3.2005; AI 888.844-00/1 - 30ª Câm. - Rel. Des. THALES DO AMARAL - J. 23.3.2005; AI 889.241-00/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS - J. 4.4.2005.

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