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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 992.09.033364-0 (1271134/7-00) - Comarca de São José dos Campos
em 5/12/2009 9:02:59 (1392 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em ações como a presente, onde se debate sobre direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem ao Requerido que alegue "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar posteriormente aquilo que não preqüestionou.

Voto nº 14.060.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 3 de dezembro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Agravo de Instrumento992.09.033364-0 (1271134/7-00)

Comarca de São José dos Campos

Agravante: B. e M. L. L.

Agravado: A. M. R.

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em ações como a presente, onde se debate sobre direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem ao Requerido que alegue "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar posteriormente aquilo que não preqüestionou.

Voto nº 14.060.

Visto,

B. E M. L. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que rejeitou "... o aditamento à resposta (contestação) ..." (folha 36), proferida na Ação de Despejo que lhe é movida por A. M. R., caracteres e qualificação das partes nos autos.

O recurso foi impulsionado sem efeito suspensivo e a Agravada ofereceu contraminuta. Deferiu-se a prioridade na tramitação.

Relatado o recurso, decide-se.

Na Ação de Despejo que lhe é movida pela Agravada, o Agravante pretendeu aditar a resposta (folhas 32/34); o r. Juízo a quo definiu:

"... Impossível o aditamento à resposta (contestação), em razão da preclusão consumativa ..." (folha 36)

Daí o Recurso de Agravo de Instrumento.

Em ações como a presente, onde se debate sobre direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o princípio da eventualidade impõem ao Requerido que alegue "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar posteriormente aquilo que não preqüestionou.

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir[1]. É o que a doutrina denomina de preclusão, fenômeno que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual.

A análise formal da peça complementar oferecida pelo Agravante após o esgotamento da oportunidade de resposta ao pedido, sem comprovação do impedimento da apresentação no momento oportuno, significa desrespeitar o princípio do devido processo legal. Não pode ser aceita porque relativa a fatos de conhecimento antigo.

"Não há razão para conceder prazo complementar à resistência, se a parte comparece aos autos e, apresenta contestação, salvo as exceções que o artigo 303 do Código de Processo Civil expressamente enumera." [2]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Código de Processo Civil, artigo 473.

[2] - Ap. Cível 414.696-00/1 - ext. 2TACivSP/11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 3.11.1994. No mesmo sentido: AI 286.725-00/9 - ext. 2TACivSP/5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - j. 27.2.1991; AI 286.858-00/9 - ext. 2TACivSP/7ª Câm. - Rel. Juiz DEMÓSTENES BRAGA - j. 5.3.1991.

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