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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.059492-2 (997288-0/0) - Comarca de São José dos Campos
em 5/12/2009 8:43:36 (1001 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA CELULAR. CONTAS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A Requerida não trouxe elementos que evidenciassem o desacerto dos valores exigidos pela Requerente. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cumprindo-se o ditame “tantum devolutum quantum appellatum”. O tema atinente aos juros moratórios e à multa não foi suscitado perante o r. Juízo “a quo”. Não pode ser argüido na apelação em respeito aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório e do duplo grau de jurisdição. O recurso, nessa parte, não pode ser conhecido.

Voto nº 13.994.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 3 de dezembro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 992.05.059492-2 (997288-0/0)

Comarca de São José dos Campos

Apelante: L. M. L. A.

Apelada: T. C. S. A.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA CELULAR. CONTAS MENSAIS. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A Requerida não trouxe elementos que evidenciassem o desacerto dos valores exigidos pela Requerente. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA. PRECLUSÃO. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cumprindo-se o ditame “tantum devolutum quantum appellatum”. O tema atinente aos juros moratórios e à multa não foi suscitado perante o r. Juízo “a quo”. Não pode ser argüido na apelação em respeito aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório e do duplo grau de jurisdição. O recurso, nessa parte, não pode ser conhecido.

Voto nº 13.994.

Visto,

T. C. S. A. ingressou com Ação de Cobrança contra L. M. L. A., caracteres e qualificação das partes nos autos sob a proposição afirmativa:

“... A requerida tomou sob sua assinatura a linha de telefonia móvel celular sob nº 12 9721 1951 E 9717 0252 ...”.

“... O débito da requerida está representado pelas segundas vias das notas fiscais faturas, bem como da planilha de atualização (...) cujo montante atualizado até 22-05-2002, atinge o valor de R$ 5.105,79 ...” (folha 43).

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 23/27 e 60/65).

Inviabilizada a conciliação e vencida a instrução, seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE (...) para o fim de CONDENAR a ré a pagar a autora a importância de R$ 5.105,79 (...) referente aos débitos pelo uso de telefone móvel, mais juros de mora de 1% (...) ao mês, multa contratual e correção monetária ...” (folha 79 – destaque do original).

“... CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, a partir do desembolso, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% (...) sobre o valor da condenação ...” (folha 80 - destaques do original).

L. M. L. A.ENCAR interpôs recurso de apelação:

“... A Apelante não poderia ter efetuado tantas ligações como quer provar a Apelada (...) realmente possui uma pendência mas não no valor que está sendo apresentado ...”.

"... No tocante aos juros e multa que a Apelada demonstra no Relatório (...) a Apelante não concorda, haja vista que está ocorrendo efeito cascata, tanto com relação aos juros como a multa, pois está sendo cobrado multa sobre multa e juros sobre juros ..." (folha 85).

T. C. S. A. em contra-razões defende o acerto da decisão (folhas 90/99).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

T. C. S. A. ingressou com Ação de Cobrança contra L. M. L. A..

A Requerente sustenta que a Requerida está em débito com as tarifas mensais, no total de R$ 5.105,79. Encartou relatórios de débitos e segundas vias das contas telefônicas inadimplidas (folhas 8/14).

Ela (Requerida) não nega o débito, mas sustenta que o valor cobrado é excessivo. Afirma:

“... mesmo não tendo efetuado as ligações em que a Requerente afirma que foram feitas pelo seu aparelho telefônico, tentou amigavelmente parcelar o débito, a fim de evitar que seu nome fosse lançado nos órgãos de proteção ao crédito, mas houve recusa por parte da representante da Requerente ...” (folha 26).

Juntou contas telefônicas e telegrama recebido da empresa Requerida (folhas 29/51).

Como consignado pelo r. Juízo:

“... A ré com sua tese de defesa acabou por confessar ser devedora da autora. Contraria o bom senso supor que alguém, que não seja devedor de mais de R$ 5.000,00 opte por procurar o credor e oferecer pagamento dessa quantia, de forma parcelada ...” (folha 79).

A Requerida não comprovou nenhuma irregularidade sobre os valores exigidos; remanesce íntegra a responsabilidade pela obrigação, mantidos os valores estabelecidos pela sentença.

O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito.

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cumprindo-se o ditame tantum devolutum quantum appellatum. O tema atinente aos juros moratórios e à multa não foi suscitado perante o r. Juízo a quo. Não pode ser argüido na apelação[2] em respeito aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório e do duplo grau de jurisdição.

O recurso, nessa parte, não pode ser conhecido.

“Somente as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil.” [3]

"Não pode a apelante trazer matéria nova não discutida, não impugnada e não apreciada na sentença, que não comporte conhecimento de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 515 c.c. artigo 303, do Código de Processo Civil." [4]

"Ao Judiciário mostra-se defeso apreciar questões concernentes a direitos disponíveis e não enquadráveis entre aquelas conhecíveis de ofício (art. 267, III do CPC) se não tiverem sido argüidas de forma específica pelo interessado." [5]

Em face ao exposto, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

  STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - Código de Processo Civil, artigo 517.

[3] - TJSP - Ap. s/ Rev. 822.916-00/9 - 32ª Câm. - Rel. Des. ROCHA DE SOUZA - J. 19.5.2005. No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 755.575-00/3 - 35ª Câm. - Rel. Des. MELO BUENO - J. 5.9.2005; Ap. c/ Rev. 723.879-00/0 - 34ª Câm. - Rel. Des. IRINEU PEDROTTI - J. 14.9.2005.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 512.101 - 2ª Câm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 6.4.1998.

[5] - STJ - 4ª T. - Resp 30.512-7-MG - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - J. 24.8.1993.

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