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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.087193-4 (991.785/9-00) - Comarca de Guarulhos
em 9/10/2009 13:05:06 (473 leituras)
Acórdãos

AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA LEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os elementos (dos autos) não foram suficientes para comprovar que houve erro de responsabilidade da Requerida no lançamento das contas de água dos meses de abril, maio e junho de 1999, e das custas e honorários advocatícios decorrentes da Ação de Execução Fiscal. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 13.725.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 5 de outubro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 992.05.087193-4 (991.785/9-00) - Comarca de Guarulhos

Apelante: A. I. e C. L.

Apelada: S. A. de Á. e E. de G. – S.

AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA LEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Os elementos (dos autos) não foram suficientes para comprovar que houve erro de responsabilidade da Requerida no lançamento das contas de água dos meses de abril, maio e junho de 1999, e das custas e honorários advocatícios decorrentes da Ação de Execução Fiscal. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 13.725.

Visto,

A. I. E C. L. ingressou com “AÇÃO SUMÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO” (folha 2 -  destaques do original) contra S. A. DE Á. E E. DE G. – S., caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... Foi a requerente surpreendida no mês de JULHO p. p. com a cobrança no valor de R$ 2.006,39 (...) referente a consumo de água e esgoto nos meses de 04, 05 e 06 todos do ano de 1999, do imóvel de sua propriedade ...".

"... Referida cobrança não procedia, tendo em vista que o imóvel estava desocupado desde final do ano de 1998 e encontrava-se vazio de pessoas e coisas ...".

"... Visando evitar constrangimentos perante o novo INQUILINO e problemas ainda mais graves que a falta de água poderia causar na atividade do mesmo, a Requerente solicitou fosse expedida no dia 13.07.2000 nova conta, cujo vencimento do débito total (...) foi determinado pelo novo documento em 16.07.2000 ..." (folhas 4 e 5).

"... Foi a Requerente novamente surpreendida com a cobrança de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS de processo ajuizado no dia 13.07.2000,00 que acrescentou no valor inicial a quantia de R$ 220,69 ...".

"... Estas contas foram extraídas considerando a média do consumo, entretanto, na ocasião não houve consumo ..." (folha 6).

Requereu:

“... Restituir a quantia de R$ 2.227,08 ...” (folha 6).

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação (folhas 52/55), que foi impugnada (folhas 30/31).

Em audiência, inviabilizada a conciliação, foi ouvida a testemunha arrolada (folhas 95/97).

Seguiu-se a prestação jurisdicional e, improcedente a pretensão, condenou a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 (folhas 110/114).

A. I. E C. L. interpôs Recurso de Apelação:

"... Jamais poderia haver consumo porque o imóvel estava totalmente desocupado ...".

“... A Apelante foi obrigada a quitar a dívida objeto da presente ação, tendo em vista, ameaças perpetradas pela Apelada de desligamento do fornecimento ...".

"... Em hipótese alguma há nos autos contestação no tocante a propriedade do imóvel, muito menos discussões a respeito da titularidade do débito ...".

"... No mínimo não poderá prevalecer o pagamento de honorários advocatícios (...) não há prova efetiva da distribuição da execução fiscal ..." (folha 120).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

A. I. E C. L. ingressou com “AÇÃO SUMÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO” (folha 2 – destaques do original) contra S. A. DE Á. E E. DE G.– S.,  para a restituição de R$ 2.227,08, referente ao valor cobrado pela Requerida pelo consumo de água e esgoto nos meses de abril a junho de 1999, além de honorários advocatícios decorrentes de execução fiscal ajuizada em julho de 2000.

Sustenta a Requerida:

“... O crédito reclamado (...) foi objeto de ação de execução fiscal, na qual houve a liquidação do principal, bem como o regular pagamento de custas processuais e verba honorária ...".

"... O valor liquidado referia-se a lançamento proveniente de tarifa de água relativo aos meses, 4, 5 e 6/99, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 28277 ...” (folha 55).

Os elementos (dos autos) não foram suficientes para comprovar a prática de erro pela Requerida ao fazer o lançamento das contas de água dos meses de abril a junho de 1999, além das custas e honorários advocatícios decorrentes da Ação de Execução Fiscal (folhas 68/80).

A testemunha arrolada não corroborou as alegações da Requerente. S. DE F. C. afirmou: é um dos responsáveis pelo departamento de patrimônio, manutenção e segurança dos imóveis; o imóvel teve acompanhamento diário, inclusive à noite, para que não fosse invadido; havia no local dois cães de guarda; compareceu à autarquia para regularizar as contas; um funcionário, de nome Fulvio, reteve as contas dos três meses; sobre o imóvel alugado a Requerida cobrou do inquilino as contas em atraso e elas foram pagas pela Requerente.

Como consignado pelo r. Juízo a quo:

“... A Execução Fiscal ajuizada pela ré teve como executada TRANSBRAS TRAN. PARANAENSE LTDA. E lá, a autora confessou os termos da ação e sua solidariedade com o débito, efetuando o pagamento, por se dizer proprietária, o que também não fez prova com juntada de certidão do Registro de Imóveis.

Não há nos autos o menor indício de que possa ter havido algum equívoco na cobrança efetuada pela autarquia municipal. A autora deseja, apenas por presunção, que se aceite suas alegações. Sequer arrolou o funcionário Fúlvio, da ré, que teria conhecimento dos fatos (...) A certidão de dívida ativa da autarquia tem fé pública com presunção 'juris tantum', e sua desconstituição demanda prova inequívoca. Finalmente, a testemunha ouvida nada esclareceu a respeito do indébito alegado, limitando-se a informar que é o responsável pelo departamento de patrimônio, manutenção e segurança dos imóveis ...” (folha 113).

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

A inversão do ônus probatório estabelecida no inciso VIII, do artigo 6º da Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, não é automática, porque a lei confere poderes ao julgador para apreciar, caso a caso, a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor, verificando se, pelo direito comum, teria ele dificuldade para realizar as provas.

"A inversão do ônus da prova somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa." [2]

Não restou demonstrada a hipossuficiência (da Requerente) em quaisquer dos seus sentidos legais.

Incumbia-lhe (Requerente) o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito[3], e não à Requerida a (prova) de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

"Negado pelo réu o fato alegado pelo autor, a este incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito." [4]

Todos os meios legais e os moralmente legítimos, mesmo que não especificados pelo Código de Processo Civil, devem ser utilizados pela parte para que ela possa comprovar a verdade dos fatos em que se baseia a ação ou a defesa.

A Requerente devia ter instruído os autos com prova mais substancial e, que, livre de dúvida, fosse ela, material ou documental, eficaz para a acolhida de sua pretensão.

Sem prova inconteste o julgamento não pode amparar seu propósito. Neste caso incumbia-lhe o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito[5], e não à Requerida a (prova) de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

As razões, sem documentos ou elementos eficientes para alijar a pretensão, não podem ser acolhidas.

"Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede, conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil." [6]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] -  STJ - 1ª Turma - REsp n. 615.553-BA, rel. Min. LUIZ FUX, j. 07/12/2004.

[3] - Código de Processo Civil, artigo 332, c.c. artigo 333.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 593.294-00/2 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - j. 28.11.2000.

[5] - Código de Processo Civil, artigo 332, c.c. artigo 333.

[6] - TJSP - Ap. c/ Rev. 728.656-00/0 - 26ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. FELIPE FERREIRA - J. 27.6.2005.

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