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Acórdãos : Apelação Cível nº 992.05.064973-5 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Penha de França
em 9/10/2009 11:31:36 (492 leituras)
Acórdãos

AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO. ILÍCITO QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DIREITO DA REQUERIDA SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER DISCUTIDO E DIRIMIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. O Apelante admitiu a fraude no hidrômetro  e não trouxe elementos que evidenciassem o desacerto dos valores exigidos pela Apelada. Não se pode tolerar a prática ilícita, obstando o direito da Apelada ao recebimento de seu crédito, que deverá ser discutido e definido em eventual ação de cobrança que vier a ser proposta contra o Requerente.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. FALTA DE PAGAMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. A constatação da irregularidade com o consumo de água não medida e não paga, não implica em se admitir como legítimo o ato administrativo praticado pela Requerida (Apelada), consistente na interrupção do fornecimento da água como meio de coação para o pagamento da dívida, em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. O procedimento é ilegal, devendo a concessionária utilizar-se dos meios próprios para a satisfação de seu crédito.

Voto nº 13.645.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 5 de outubro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 992.05.064973-5

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Penha de França

Apelante: F. X.

Apelada: C. de S. B. do E. de S. P. – S.

AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. COMPROVAÇÃO. ILÍCITO QUE NÃO PODE SER TOLERADO. DIREITO DA REQUERIDA SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER DISCUTIDO E DIRIMIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. O Apelante admitiu a fraude no hidrômetro  e não trouxe elementos que evidenciassem o desacerto dos valores exigidos pela Apelada. Não se pode tolerar a prática ilícita, obstando o direito da Apelada ao recebimento de seu crédito, que deverá ser discutido e definido em eventual ação de cobrança que vier a ser proposta contra o Requerente.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. FALTA DE PAGAMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. A constatação da irregularidade com o consumo de água não medida e não paga, não implica em se admitir como legítimo o ato administrativo praticado pela Requerida (Apelada), consistente na interrupção do fornecimento da água como meio de coação para o pagamento da dívida, em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. O procedimento é ilegal, devendo a concessionária utilizar-se dos meios próprios para a satisfação de seu crédito.

Voto nº 13.645.

Visto,

F. X. ingressou com Medida Cautelar e, em seguida com “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (folha 2 – destaques do original) contra C. DE S. B. DO E. DE S. P.– SABESP, qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa de que recebeu da empresa Requerida cobrança da conta de água no valor de R$ 9.642,44 “intitulado de cons. Hidro 03’ que não condiz com a realidade fática” (folha 5).

Requereu:

“... LIMINARMENTE a ordem de restabelecimento do fornecimento de água ...” (folha 8 do apenso).

“... anular o débito intrínseco na conta de água ora discutida ...”.

“... indenização referente aos danos morais ...”.

“... indenização referente aos danos materiais ...” (folha 11).

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação (folhas 26/44), que foi impugnada (folhas 58/60).

Em audiência, inviabilizada a conciliação, foram colhidos os depoimentos do Requerente e das testemunhas arroladas (folhas 94/116).

Seguiu-se a prestação jurisdicional e, improcedente a pretensão, condenou o Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950 (folhas 133/138).

F. X. interpôs recurso de apelação:

“... A Apelada em sua ‘resposta’ sequer demonstrou a metodologia que empregou para culminar com a ‘multa’ intitulada ‘cons. Hidro 03’ denotando-se que o lançamento de tal penalidade foi (...) de forma aleatória, oriundo de imaginação fértil ...” (folha 141).

“... O prejuízo sofrido pelo Apelante evidencia-se pela interrupção do fornecimento de água, ocasionado pela Apelada, culminando com a desocupação total do imóvel ...”.

“... apesar da substituição do hidrômetro (...) o consumo manteve-se inalterado ...” (folha 142).

“... a decisão de primeira instância não encontra nenhum suporte nas provas carreadas aos autos ...” (folha 143).

C. DE S. B. DO E. DE S. P. – S. em contra-razões defende o acerto da decisão (folhas 147/150).

Em apenso:

1. Medida Cautelar com concessão da liminar para “determinar o restabelecimento do fornecimento enquanto se discute judicialmente acerca do valor ...” (folha 43 do apenso);

2. Impugnação ao Valor da Causa que, acolhida, estabeleceu o valor (da causa) em R$ 3.600,00 (folha 19 do apenso).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

F. X. ingressou com Medida Cautelar e, em seguida com “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (folha 2 – destaques do original) contra C. DE S. B. DO E. DE S. P.– SABESP.

Instruiu a inicial com documentos:

a) cópia do contrato de locação do imóvel situado na Rua José Mascarenhas, nº 274, firmado entre Francisco Xavier, na qualidade de Locador, e Ricardo Bueno, como Locatário, para o período de 30 de maio de 2000 a 30 de novembro de 2002 (folha 11 e verso do apenso);

b) correspondência encaminhada pelo Requerente à Sabesp e esclarecimentos prestados pela Autarquia (folhas 12 e 13 do apenso);

c) exame predial realizado pela Sabesp no imóvel do Requerente (folha 14 do apenso).

C. DE S. B. DO E. DE S. P.– S. sustenta:

1. constatou perfuração da cúpula do equipamento medidor (hidrômetro);

2. impossibilitada de apurar o volume real por meio de seu equipamento medidor, utilizou a “Tabela para Identificação do Consumo Mensal a ser Cobrado – Procedimento de Irregularidades nas Ligações” (folha 34);

3. apurado, o consumo é submetido a uma tabela de valores aprovada por norma interna e pelo Decreto nº 41.446/96;

4. pela existência do débito em aberto possui a Requerida a faculdade de cortar o fornecimento de água por falta de pagamento. Juntou documentos.

O Requerente admitiu a ocorrência de fraude no hidrômetro:

“... um de seus inquilinos (...) danificou o medidor do consumo de água ...” (folha 5).

Ele (Requerente) não trouxe elementos que evidenciassem o desacerto dos valores exigidos pela Apelada.

Todos os meios legais e os moralmente legítimos, mesmo que não especificados pelo Código de Processo Civil, devem ser utilizados pela parte para que ela possa comprovar a verdade dos fatos em que se baseia a ação ou a defesa.

O Requerente devia ter instruído os autos com prova mais substancial e, que, livre de dúvida, fosse ela, material ou documental, eficaz para a acolhida de sua pretensão.

Sem prova inconteste o julgamento não pode amparar seu propósito. Neste caso incumbia-lhe o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito[2], e não à Requerida a (prova) de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

A fraude existiu. Não se pode tolerar a prática ilícita, que obste o direito da Apelada ao recebimento de seu crédito, que deverá ser discutido e definido em eventual ação de cobrança.

A Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nos processos administrativos devem ser observados os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, aos quais não se sobrepõe a resolução, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento de interesse público, indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados[3].

A constatação da irregularidade com o consumo de água não medida e não paga, não implica em se admitir como legítimo o ato administrativo praticado pela Requerida (Apelada), consistente na interrupção do fornecimento de água como meio de coação para o pagamento da dívida, em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. O procedimento é ilegal; deve a concessionária utilizar-se dos meios próprios para a satisfação de seu crédito.

“Prestação de Serviços. Declaratória e cautelar julgadas em conjunto. Pretensão inicial de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e de cancelamento dos documentos produzidos pela ré contra a autora. Prova nos autos que demonstra que os autores deram ensejo à atuação da ré, não sofreram dano indenizável. Inexistência de prova que autorizasse o cancelamento do apontado débito dos autores. Eficácia dos documentos produzidos pela ré que deve ser analisada em ação própria, se a concessionária pretender a cobrança da dívida ali apontada. Alteração da sentença para, apenas, declarar que - pelo débito de que trata esta ação - não pode, ainda, a concessionária cessar o fornecimento de energia. Afastada a multa por litigância de má-fé, Recurso parcialmente provido.” [4]

As provas não forneceram elementos para a formação da convicção sobre a efetiva ocorrência dos danos morais. Nada foi verificado no sítio de cognição que possa ser carimbado como injusto e grave para a dor e o dano.

Os danos materiais também não restaram comprovados. As razões, sem documentos ou elementos eficientes para alijar a pretensão, não podem ser acolhidas.

"Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede, conforme dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil." [5]

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso (para declarar que, em relação ao débito decorrente da fraude no hidrômetro, não pode ser feito o corte de fornecimento de água).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - Código de Processo Civil, artigo 332, c.c. artigo 333.

[3] - Artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 1999.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev. 903.637-0/5 – 34ª Câm. - Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 15.2.2006.

[5] - TJSP - Ap. c/ Rev. 728.656-00/0 - 26ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. FELIPE FERREIRA - J. 27.6.2005.

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