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Acórdãos : Apelação com Revisão nº 1.007.781-00/2 - Comarca de Araçatuba
em 22/9/2009 7:50:00 (934 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. JUNTADA DA RESPOSTA APÓS A SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. A contestação, protocolada tempestivamente, não recebeu consideração do r. Juízo “a quo”, porque ela foi juntada aos autos após a prolação da sentença. Esse desvio do procedimento não pode ser imputado ao magistrado quando fez a entrega da prestação, pois a atividade jurisdicional não abarca arte excepcional, não lhe sendo exigível supor a existência de peça processual que não se encontrava nos autos. Evidenciada a limitação de defesa imposta à Apelante, a decisão é anulada para que outra seja lançada com a apreciação dessas alegações.

Voto nº 13.643.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 21 de setembro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação com Revisão nº 1.007.781-00/2

Comarca de Araçatuba

Apelante: C. P. de F. e L. – C.

Apelado: A. A.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. JUNTADA DA RESPOSTA APÓS A SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. A contestação, protocolada tempestivamente, não recebeu consideração do r. Juízo “a quo”, porque ela foi juntada aos autos após a prolação da sentença. Esse desvio do procedimento não pode ser imputado ao magistrado quando fez a entrega da prestação, pois a atividade jurisdicional não abarca arte excepcional, não lhe sendo exigível supor a existência de peça processual que não se encontrava nos autos. Evidenciada a limitação de defesa imposta à Apelante, a decisão é anulada para que outra seja lançada com a apreciação dessas alegações.

Voto nº 13.643.

Visto,

A. A. ingressou com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (folha 2 – destaques do original) contra C. P. DE F. E L. – C., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... No final do mês de março de 2003 o requerente foi surpreendido com o recebimento de funcionário da requerida comunicando a substituição de equipamentos de medição, que se encontrava instalado na unidade residencial de sua responsabilidade ...”.

“... em meados de Junho de 2003 foi novamente surpreendido com o recebimento (...) de uma carta sobre suposto débito referente ao fornecimento de energia elétrica ...”.

“... foi informado pela requerida que o envio do respectivo débito originava-se de irregularidades apuradas, consistente na violação dos lacres de aferição do equipamento de medição (relógio) e na adulteração dos mecanismos internos (...) acarretando prejuízos no importe total e atualizado de R$ 9.725,72 ...” (folha 3 – destaque do original).

Requereu:

“... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...) não suspender o fornecimento de energia elétrica à residência do requerente ...”.

“... totalmente PROCEDENTE (...) decretando a inexistência do débito imposto no valor de R$ 9.725,72 ...” (folha 22 – destaques do original).

Deferida a antecipação da tutela, a Requerida foi citada em 12 de agosto de 2003, sendo juntado o mandado aos autos em 14 de agosto de 2003 (folhas 59/61 verso).

Em 30 de setembro de 2003 o Cartório certificou que “até a presente data a contestação não foi juntada nos autos” (folha 63 verso).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... A ré é revel ...”.

“... JULGO PROCEDENTE o pedido (...) tornando definitiva a tutela concedida (...) para declarar a inexistência do débito decorrente do termo de ocorrência de irregularidades, elaborado pela ré e referente aos valores objeto deste processo.

Condeno a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixo em dez por cento sobre o valor dado à causa corrigido ...” (folhas 65/66).

Em 20 de outubro de 2003 foi juntada aos autos a contestação protocolada em 29 de agosto de 2003 (folhas 69 e 70).

C. P. DE F. E L. – C. interpôs recurso de apelação com matéria preliminar:

“... a presente contestação foi tempestivamente ofertada, devendo ser anulada a r. sentença ...”.

“... a Sentença Recorrida negou à Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório ...” (folha 128).

“... merece portanto ser extinto o feito na forma dos artigos 267, inciso IV e VI, do Estatuto Processual Civil ...” (folha 137).

No mérito aduz:

“... o ato vergastado é legítimo não somente em face da simples inadimplência, mas, sobretudo, em razão da responsabilidade do Recorrido face à subtração da energia elétrica e violação dos equipamentos de medição da Concessionária ...” (folha 143).

“... não pode concordar com a condenação dos honorários fixados ...” (folha 143).

O r. Juízo decidiu:

“... Deixo de receber o recurso de fls. 126/143, porquanto apresentado a destempo ...” (folha 153).

C. P. DE F. E L.– C. interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual, por v. Acórdão foi dado provimento:

“... recebendo a apelação em seus regulares efeitos ...” (folha 32 do apenso).

A. O. em contra-razões (folhas 186/192) defende o acerto da sentença.

Relatado o processo, decide-se.

A contestação da Apelante, protocolada tempestivamente, não recebeu consideração do r. Juízo de Direito a quo, porque ela foi juntada aos autos após a prolação da sentença.

Esse desvio do procedimento não pode ser imputado ao magistrado quando fez a entrega da prestação, pois a atividade jurisdicional não abarca arte excepcional, não lhe sendo exigível supor a existência de peça processual que não se encontrava autos.

Evidenciada a limitação de defesa imposta à Apelante, a decisão é anulada para que outra seja lançada com a apreciação das alegações contidas na contestação.

“Nula a sentença que decreta a revelia e julga a ação baseando-se em certidão errônea do cartório que dava por intempestiva a contestação.” [1]

“É nula a sentença que decreta a revelia com base em certidão cartorária equivocada, que certificou que transcorreu em branco o prazo para a contestação, quando esta havia sido oferecida tempestivamente.” [2]

O r. Juízo a quo determinará as diligências para a apuração da responsabilidade funcional.

Em face ao exposto, anula-se a r. sentença e determina-se o prosseguimento do feito.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 583.492-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 1.6.2000.

[2] - 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 654.700-00/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 14.5.2003.

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