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Acórdãos : Apelação Cível nº 1.116.050-00/6 - Comarca de Santo André
em 15/9/2009 14:57:51 (473 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 13.597.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 14 de setembro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 1.116.050-00/6

Comarca de Santo André

Apelante: B. V. e P. S. A.

Apelada: C. A. L.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 13.597.

Visto,

C. A. DE L. ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO” (folha 2 - destaques do original) contra B. V. E P. S. A., partes com qualificação e caracteres nos autos; ofereceu documentos e recebeu os benefícios da assistência judiciária.

Formalizada a angularidade da ação por carta com aviso de recebimento, a empresa Requerida habilitou-se e apresentou contestação, que foi impugnada.

As partes indicaram provas. O despacho saneador definiu o ponto controvertido e autorizou a realização de prova pericial médica. A Requerida deixou de depositar os honorários do experto.

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... julgo procedente em parte a ação movida por Claudia Alves de Lima em face de Bradesco Seguro de vidas e Previdência condenando o réu a pagar 100 vezes o valor do salário da autora vigente no mês anterior do último dia de trabalho corrigidos monetariamente pela tabela de atualização de débito judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o protocolamento do pedido em sede administrativa (...) acrescidos de juros de 1% ao mês (...) contados desde a citação, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 266, I do Código de Processo Civil. Condeno cada parte a pagar 50% das custas e despesas processuais, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seus patronos nos termos do artigo 21 do CPC e, no caso da autora, na forma do artigo 12 da lei nº 1.060/50.” (folhas 247/248)

B. V. E P. S. A. interpôs recurso com razões elaboradas para a reforma da r. sentença.

C. A. DE L. em contra-razões defende o acerto da decisão.

Há, em apenso, “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA” (folha 2 do apenso); julgada “IMPROCEDENTE” (folha 11 do apenso) não houve recurso.

Relatado o processo, decide-se.

Em 16 de julho de 2009 sobreveio petição (conjunta) de “B. V. E P. S .A. E C. A. DE L.” (folha 336 – destaques do original), onde pedem a homologação da composição (por elas partes) celebrada (folhas 336/338).

O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem.

Em face ao exposto, homologa-se o acordo. Fica prejudicado o recurso.

Após a publicação faça-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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