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Acórdãos : Apelação Cível nº 993.725-00/4 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de São Miguel Paulsita
em 2/9/2009 11:30:00 (558 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONE CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. CONTAS EM ATRASO. TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO MÓVEL CELULAR FIRMADO PELA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. A Requerida firmou o Termo de Adesão ao serviço móvel celular, linha telefônica nº 9603-1566, em 13 de fevereiro de 1998. Não comprovou que a Apelada tivesse sido cientificada sobre eventual transferência de titularidade dessa linha telefônica celular. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público, não afasta a responsabilidade da Requerida pelas contas vencidas e não pagas (da linha telefônica celular nº 9603-1566) se não foi formalizado o ato - cessão da titularidade da linha telefônica celular - junto à empresa Requerente.

Voto nº 13.522



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 31 de agosto de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 993.725-00/4

Comarca de São Paulo – Foro Regional de São Miguel Paulsita

Apelante: M. H. O. F.

Apelada: T. C. S. A.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONE CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. CONTAS EM ATRASO. TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO MÓVEL CELULAR FIRMADO PELA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. A Requerida firmou o Termo de Adesão ao serviço móvel celular, linha telefônica nº 9603-1566, em 13 de fevereiro de 1998. Não comprovou que a Apelada tivesse sido cientificada sobre eventual transferência de titularidade dessa linha telefônica celular. A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público, não afasta a responsabilidade da Requerida pelas contas vencidas e não pagas (da linha telefônica celular nº 9603-1566) se não foi formalizado o ato - cessão da titularidade da linha telefônica celular - junto à empresa Requerente.

Voto nº 13.522

Visto,

T. C. S. A. ingressou com Ação de Cobrança contra M. H. O. FERRAZ, caracteres e qualificação das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... a requerida tomou sob sua assinatura a linha de telefonia móvel celular sob nº 96031566 ...” (folha 4).

“... O débito da requerida está representado pelas segundas vias das notas fiscais-fatura (...) cujo montante atualizado até 06/09/00 atinge o valor de R$ 3.164,47 ...” (folha 4).

Formalizada a angularidade da ação a Requerida apresentou contestação (folhas 76/79), que foi impugnada (folhas 82/89).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.164,47 ...”.

“... Em virtude da sucumbência (...) caberá ainda à vencido o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa (...) respeitando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 ...” (folha 110 – destaques do original).

M. H. O. F. opôs Embargos de Declaração (folha 112), que foram rejeitados (folha 114). Em seguida, interpôs recurso de apelação com matéria preliminar:

“... evidencia-se, neste caso, o cerceamento de defesa da ré (...) na medida em que a ela não foi permitida a produção da principal prova das alegações que fundamentam a defesa, que é a prova oral, composta tanto pelo depoimento do Sr. Carlos Xavier e oitiva da testemunha José Bastos ...” (folha 119).

No mérito aduz:

“... requer-se seja reformada a decisão a quo, com base no mérito, pela existência da procuração de fls. 80, cujo objetivo é a cessão da linha telefônica que originou o débito objeto da presente demanda ...” (folha 121).

“... havendo tal transferência através da procuração, nenhuma responsabilidade possui a apelante sobre o uso de tal linha e quaisquer débitos advindos deste uso ...” (folha 122).

“... quando formalizado por instrumento público, adquire valor contra terceiros, não podendo a apelada alegar desconhecimento ou falta de anuência em tal negócio ...” (folha 123).

T. C. S. A. em contra-razões defende seu entendimento jurídico (folhas 129/143).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, sobre a diretriz sumular que não admite o reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A alegada necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que se pudessem alijar as provas reunidas.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [2]

“O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos.” [3]

“Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão.” [4]

“Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida que o ônus da prova, no caso, é dirigido à impugnante no sentido de comprovar que a autora possui situação incompatível com a finalidade preceituada na Lei 1060/50, de sorte que a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de declaração de rendas, mostrar-se-ia cabível se demonstrada a impossibilidade de obtenção de outras provas de igual pertinência, situação inocorrente na espécie.” [5]

T. C. S. A. ingressou com Ação de Cobrança contra M. H. O. F. para o recebimento do valor de R$ 3.164,47, originário das contas da linha móvel 9603-1566, vencidas e não satisfeitas.

Acena a Requerida que nunca foi proprietária da linha telefônica mencionada na inicial e, que, em 15 de junho de 1998, seis meses antes do vencimento da primeira conta cobrada, outorgou uma procuração ao Sr. Carlos Xavier Lopes para que ele pudesse habilitar em seu nome a linha telefônica móvel celular nº 9603-1566.

Até essa data (15 de junho de 1998) sequer tinha comprado o aparelho telefônico.

Apresentou com a contestação certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do 46º Subdistrito Vila Formosa, com o teor da procuração que ela (Requerida) outorgou ao Sr. C. X. L. em 15 de junho de 1998 (folha 80 e verso), destacando-se:

“... a quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para, junto á TELESP ou a quem a mesma indicar, transferir a quem quiser, os direitos concedidos pela permissionária TELESP CELULAR, para uso da linha celular junto a TELESP CELULAR, com aparelho de sua preferência (...) TUDO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A UMA HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR MÓVEL (011) 96031566 ...” (folha 80 – destaques do original).

A Requerente juntou documentos:

a) “TERMO DE ADESÃO” ao contrato de prestação de serviço móvel celular, registrado sob nº 433.860, firmado em 13 de fevereiro de 1998, pela Requerida M. H. O. F., constando fabricante e modelo do aparelho celular por ela (Requerida) adquirido, onde consta que “o contrato entra em vigor quando da assinatura do presente termo de adesão” (folha 98);

b) correspondência encaminhada pela Requerente à Requerida em dezembro de 1997, com a comunicação de que “o seu celular estará disponível no período indicado abaixo”, de 2 a 17 de fevereiro de 1998;

c) Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, emitida em nome da Requerida, referente à aquisição do aparelho celular Motorola Startac 6000, no valor de R$ 509,00 (folha 100).

Os elementos (dos autos) evidenciam que a Requerida, quatro meses antes de outorgar a procuração ao Sr. C. X. L., adquiriu o aparelho celular e firmou o contrato de adesão junto à empresa Requerente, onde assumiu a responsabilidade pelo serviço contratado referente à linha telefônica móvel (celular) nº 9603-1566.

Não se comprovou que a Apelada tivesse sido cientificada sobre eventual transferência de titularidade (da linha telefônica celular nº 9603-1566).

A simples outorga de procuração a terceiros, ainda que por instrumento público e de boa-fé, não afasta a responsabilidade (da Requerida) pelo pagamento das contas discriminadas (na inicial), vencidas e não pagas a partir de dezembro de 1998, por não se ter formalizado o ato - cessão da titularidade da linha telefônica celular - perante a empresa Requerente.

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - USO DE TELEFONIA CELULAR - DUAS LINHAS – TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA REQUERIDA - ART. 333, II, CPC - MORA EX RE - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO - DEZ POR CENTO SOBRE A CONDENAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO - LNTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3o, "C", DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.” [6]

“COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA CELULAR - DÉBITO - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE APENAS OUTORGA PODERES A TERCEIRO - ATO JURÍDICO UNILATERAL TITULARIDADE NÃO TRANSFERIDA PERANTE A CONCESSIONÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA APELA ÇÃO PRO VIDA. 1. De ser reformada a sentença de improcedência da ação de cobrança de débito referente ao uso de telefone celular, quando suficiente o conjunto probatório, a ré, sem negar anterior titularidade, alegar que transferiu a linha a terceiro, sem, no entanto, juntar prova hábil a respeito. 2. Não transfere a titularidade do bem o mero instrumento de procuração com outorga de poderes a terceiro, constituiu se tão-somente ato jurídico unilateral.” [7]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2º TACivSP – Ap. c/ Rev. 538.259 – 6ª Câm. – Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI – J. 30.6.1999.

[3] - TJSP - Ap. s/ Rev. 854.502-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 9.5.2005.

[4] - TJSP - AI 895.419-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev 1.022.649-0/0 e 1.022.651-0/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.05.2006.

[6] - TJSP – Apelação com Revisão nº 931289002 – 34ª Câm. – Rel. Desembargador FERRAZ  FELISARDO – j. 24.6.2009.

[7] - TJSP - Apelação com Revisão nº 935659006 – 26ª Câm. – Rel. Desembargador NORIVAL OLIVA – j. 10.3.2009.

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