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Acórdãos : Apelação Cível nº 972.270-00/0 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 25/8/2009 11:09:56 (1261 leituras)
Acórdãos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. LIGAÇÃO CLANDESTINA. INADIMPLÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO EX-LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DELE (EX-LOCATÁRIO) PELOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. O contrato de prestação de serviços de água e esgoto e eventual acordo proveniente de débito daí decorrente, vinculam os contratantes, concessionária e usuária, no caso, o ex-locatário do imóvel, não tendo natureza “propter rem”, inexistindo solidariedade entre a proprietária e o ocupante do imóvel (ex-locatário) que usufruiu dos serviços. A solidariedade não se presume pois resulta da lei ou da vontade das partes. Não há lei federal que assim considere a obrigação decorrente da utilização dos serviços de água e esgoto, não se prestando a tanto o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

Voto nº 13.498.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 24 de agosto de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

Apelação Cível nº 972.270-00/0

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: C. de S. B. do E. de S. P. – S.

Apelada: D. M. M.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. LIGAÇÃO CLANDESTINA. INADIMPLÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO EX-LOCATÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DELE (EX-LOCATÁRIO) PELOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. O contrato de prestação de serviços de água e esgoto e eventual acordo proveniente de débito daí decorrente, vinculam os contratantes, concessionária e usuária, no caso, o ex-locatário do imóvel, não tendo natureza “propter rem”, inexistindo solidariedade entre a proprietária e o ocupante do imóvel (ex-locatário) que usufruiu dos serviços. A solidariedade não se presume pois resulta da lei ou da vontade das partes. Não há lei federal que assim considere a obrigação decorrente da utilização dos serviços de água e esgoto, não se prestando a tanto o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

Voto nº 13.498.

Visto,

D. M. M. ingressou com Medida Cautelar e, em seguida, com Ação Declaratória contra C. DE S. B. DO E. DE S. P. – S., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... é proprietária do imóvel sito à Rua Dona Veridiana, 14 no bairro de Santa Cecília (...) locado em janeiro/90 para Manoel Cavaco Guerreiro ...”.

“... o locatário não cumpriu o acordo efetuado, o que ensejou a decretação de seu despejo e a desocupação do imóvel em dezembro/99 ...”.

“... Deste tal data o imóvel (...) continua desalugado ...” (folha 3).

“... a requerente recebeu proposta para locação do imóvel ...”.

“... o iminente locatário verificou que o mesmo encontra-se sem abastecimento de água ...”.

“... a requerente dirigiu-se a Sabesp ...”.

“... foi informada que o locatário anterior, Sr. Manoel Cavaco Guerreiro não quitou as contas de água e esgoto vencidas durante praticamente o ano de 1997, fato que originou a suspensão do fornecimento em 25.05.98 ...”.

“... o locatário rompeu o lacre do hidrômetro, efetuando uma ligação clandestina (...) o que foi descoberto por funcionários da Sabesp ...”.

“... o locatário (...) firmou acordo em nome de sua empresa a fim de que o corte inicial da água fosse sanado ...”.

“... o locatário não cumpriu o acordo, quitando apenas a primeira parcela, o que levou ao efetivo desligamento do serviço e supressão definitiva do abastecimento ...”.

“... todos esses procedimentos foram tomados sem que a proprietária do imóvel tomasse conhecimento de uma conta atrasada sequer ...” (folhas 4/5 do apenso).

Requereu:

“... LIMINARMENTE (...) MANDADO DE RELIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ...” (folha 8 do apenso – destaques do original).

“... julgar PROCEDENTE a presente (...) declarando a inexistência de qualquer relação jurídica ...” (folha 7 – destaques do original).

Concedida a medida liminar nos autos em apenso, a Requerida foi citada e ofereceu defesa. Os autos foram apensados para julgamento conjunto (folha 30).

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 41/45 e 47/49).

Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE a ação principal, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré no que se refere ao débito oriundo do acordo de fls. 31/32, assim como a medida cautelar em apenso, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida a fls. 35. Em razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa ...” (folhas 53/54 – destaques do original).

C. DE S. B. DO E. DE S. P.– S. interpôs recurso de apelação:

“... o proprietário do imóvel não pode escusar-se atribuindo responsabilidade ao inquilino, pois, cabe à ele, na qualidade de proprietário do imóvel, responsabilizar-se pelos débitos do imóvel ...”.

“... imóvel de propriedade da Apelada beneficiou-se com a água consumida, surge, então a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito e o inegável direito da Apelante em suspender o fornecimento de água dos inadimplentes ...” (folha 62).

D. M. M. em contra-razões defende o acerto da decisão (folhas 69/72).

Relatado o processo, decide-se.

D. M. M. ingressou com Medida Cautelar e, em seguida, com Ação Declaratória contra C. DE S. B. DO E. DE S. P.– S. para a manutenção dos serviços de água e esgoto.

Instruiu a inicial com documentos, destacando-se o “Termo de Confissão de Dívida e Compromisso para pagamento parcelado – Acordo nº 183/98” (folhas 26/27), firmado pela Requerida e MANOEL CAVACO DOS SANTOS, este na qualidade de devedor e responsável pelo imóvel situado na Rua Dona Veridiana, nº 14, São Paulo Capital, referente ao “débito de consumo no período de 01/97 a 07/98” (folha 26).

A Requerida sustentou que:

“... a Autora, na qualidade de proprietária do imóvel é devedora solidária dos débitos deixados por seu inquilino ...” (folha 42).

O artigo 25 do Decreto nº 41.446 de 1996, dispõe que:

“A SABESP deverá manter atualizado o cadastro das ligações.

Parágrafo único - As alterações de informações cadastrais básicas e de categoria de uso deverão ser comunicadas pelo usuário, sob pena de supressão da prestação dos serviços de água e coleta de esgotos, até o integral ressarcimento dos danos causados na forma do artigo 21 deste Regulamento.”

Os documentos encartados pela Requerente, sobretudo o “Termo de Confissão de Dívida” (folhas 26/27), demonstram que na época em que foram constatadas as reclamadas irregularidades e a inadimplência, o ex-Locatário do imóvel da Requerente, M. C. G. era o responsável pela dívida.

A relação obrigacional entre o consumidor do serviço público e a concessionária é de natureza pessoal, porque o fato gerador da obrigação não é a qualidade de titular do domínio, mas o da utilização do serviço público.

“A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contra prestação, aplicável o CDC, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento, desde que antecedido por aviso.” [1]

O contrato de prestação de serviços de água e esgoto e eventual acordo proveniente de débito daí decorrente, vinculam os contratantes, concessionária e usuária, no caso, o ex-locatário do imóvel, não tendo natureza propter rem, inexistindo solidariedade entre a proprietária e o ocupante do imóvel (ex-locatário) que usufruiu dos serviços.

A solidariedade não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Não há lei federal[2] que assim considere a obrigação decorrente da utilização dos serviços de água e esgoto, não se prestando a tanto o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

“A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

(...)

Quando comparado à lei, que é ato normativo originário (porque cria direito novo originário de órgão estatal dotado de competência própria derivada da Constituição), o decreto regulamentar é ato normativo derivado (porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei).” [3]

“Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.” [4]

“O contrato de fornecimento de energia elétrica detém natureza pessoal, não podendo a fornecedora exigir o débito de consumo do atual ocupante do prédio. Ausência de solidariedade entre os diversos ocupantes do prédio. A concessionária não pode condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito de terceiros (art. 4º, §1º, da Resolução nº 456/2000 da ANNEL). Comprovação da dívida pelo consumo efetivo do requerido. Apelação provida, em parte.” [5]

“Fornecimento de água. Débito do antigo usuário, ex-locatário do imóvel não residencial. Responsabilidade exclusiva dele, que não pode ser carreada ao novo locatário ou ao proprietário do imóvel. Dívida de natureza tarifária e pessoal do eventual consumidor do precioso líquido. Solidariedade que não pode decorrer de decreto regulamentar. Sentença que se prestigia por seus jurídicos fundamentos. Recurso improvido.” [6]

Sobre a matéria – natureza da obrigação do usuário dos serviços de água e esgoto – são considerados os judiciosos argumentos do digno Desembargador CELSO PIMENTEL em situação análoga:

“... Quando a lei quer, e só à lei federal se dá querer, não à estadual nem à municipal (Constituição da República, art. 22, I), outorga à obrigação a natureza real, como, nos exemplos colhidos em SILVIO RODRIGUES[7] das hipóteses dos artigos 555, 569, 588 e 624 do Código Civil de 1916, a que se poderia acrescer a do art. 677, parágrafo único, a do tributo incidente sobre o imóvel, também tratada no Código Tributário Nacional (art. 34). No Código Civil de 2002, além dos correspondentes artigos do de 1916, há outro expresso caso de obrigação propter rem na cota do condomínio edilício (art. 1.346).

Certa a reserva legal e certa a ausência de lei dispondo sobre a natureza propter rem da obrigação do usuário ou contratante de serviços prestados por concessionária de água, esgoto e energia elétrica, segue que só responde pelo débito aquele que contratou, não o adquirente do imóvel servido e que do contrato não fez parte ...” [8]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STJ - REsp 684020/RS – 2ª Turma - Ministra ELIANA CALMON – j. 04.05.2006.

[2] - inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal.

[3] - Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo – 4ª ed. – Editora Atlas – págs. 61 e 192.

[4] - Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro - 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 174-175.

[5] - TJRS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009938283, 21ª Câm. – RELATOR Desembargador MARCO AURÉLIO HEINZ – j. 24.11.2004.

[6] - TJRJ – Ap. Cível nº 39556/06 – 10ª Câm. – Rel. Desembargador JOSÉ CARLOS VARANDA – j. 10.1.2007.

[7] - "Direito Civil", vol. 2, Saraiva, 24ª ed., 1996, p. 99/101.

[8] - TJSP - Ap. c/ Rev. n° 929.265- 0/2 – 28ª Câm. – Rel. Des. CELSO PIMENTEL – j. 31.1.2006.

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