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Acórdãos : Apelação Cível nº 974.185-00/0 - Comarca de Ituverava
em 21/8/2009 16:54:58 (324 leituras)
Acórdãos

SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MUNICÍPIO DE GUARÁ. INADMISSILIDADE. O pedido de denunciação da lide à Municipalidade de Guará foi bem rejeitado pelo r. Juízo “a quo”. O ato ilegal foi praticado pelo gerente da Requerida, não havendo incorreção no pólo passivo.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. ÁGUA. ELEMENTO VITAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. RESPEITO À CONVENIÊNCIA. O artigo 22 da Lei nº 8.078, de 1990, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços essenciais. Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se respeita ao decoro é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível à saúde de qualquer cidadão ao pagamento da dívida. O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial.

Voto nº 13.489.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 17 de agosto de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 974.185-00/0

Comarca de Ituverava

Apelante: Á. de G. L.

Apelada: A. M. F.

SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MUNICÍPIO DE GUARÁ. INADMISSILIDADE. O pedido de denunciação da lide à Municipalidade de Guará foi bem rejeitado pelo r. Juízo “a quo”. O ato ilegal foi praticado pelo gerente da Requerida, não havendo incorreção no pólo passivo.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. ÁGUA. ELEMENTO VITAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. RESPEITO À CONVENIÊNCIA. O artigo 22 da Lei nº 8.078, de 1990, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços essenciais. Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se respeita ao decoro é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível à saúde de qualquer cidadão ao pagamento da dívida. O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial.

Voto nº 13.489.

Visto,

A. M. F. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Representante legal da empresa Á. DE G. L., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2001 A Impetrante não conseguiu pagar as contas de água, sendo que em janeiro do corrente ano teve seu abastecimento suspenso ...” (folha 6).

“... os funcionários da Impetrada informaram que para ser religada água a Impetrante deveria pagar todas as contas atrasadas bem como da tarifa de R$ 55,00 (...) para instalação de novo padrão de cavalete ...” (folha 3).

Requereu:

“... seja concedida a liminar determinando a regularização no fornecimento de água (...) ser julgada procedente para tornar definitiva a liminar ...” (folha 6).

Negada a liminar, a Impetrada, intimada,  prestou as informações (folhas 30/47). Manifestou-se a Promotoria de Justiça (folhas 77/82).

Seguiu-se a r. sentença:

“... JULGO PROCEDENTE (...) para conceder a segurança pleiteada ...” (folha 90 – destaques do original).

Á. DE G. L. opôs Embargos de Declaração (folhas 93/97), que foram rejeitados (folha 117).

Com o reexame necessário (pelo r. Juízo de Direito), a Impetrada Á. DE G. L. interpôs Recurso de Apelação com matérias preliminares:

“... há a possibilidade de se suspender o fornecimento de água se esse serviço é facultativo já que neste caso é o usuário quem busca sua prestação de forma voluntária, a qual, por ser de natureza contínua, exige o pagamento para ser mantido. Não sendo este efetuado, não há razão para que a Concessionária continue a fornecer o bem (água) ...” (folha 128 – destaques do original).

“... A matéria aqui ventilada (...) não foi enfrentada pelo MM. Juízo a quo (...) fato este que macula a respeitável sentença, devendo esta ter sua nulidade reconhecida ...” (folha 129).

“... A respeitável sentença (...) viola o estabelecido no artigo 47 do código de Processo Civil, devendo ser a mesma anulada, devendo os autos serem encaminhados de volta (...) para que seja a Municipalidade chamada a compor o pólo passivo ...” (folha 130).

No mérito aduz:

“...  foi para preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato pactuado que foi prevista a obrigatoriedade de a Apelante proceder com o corte no fornecimento de água dos usuários inadimplentes ...” (folha 124).

“... não incide sobre o caso ora em tela os dispositivos oriundos do Código do Consumidor ...” (folha 130 – destaques do original).

“... A manutenção do quadro atual (...) coloca em risco o abastecimento de toda a cidade de Guará ...” (folha 133).

“... O argumento de que não teria o seu pedido de parcelamento sido atendido é (...) inverossímel e imprestável ...” (folha 134).

A. M. F. apresentou contra-razões com defesa sobre o acerto da decisão (folhas 149/152).

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA inferiu pelo não provimento dos recursos oficial e voluntário.

Relatado o processo, decide-se.

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir, de maneira especial os pontos controvertidos essenciais.

Não estava o MM. Juiz aprisionado aos fundamentos indicados pela Impetrada (Apelante), nem obrigado a abordar todos os aspectos das suas alegações, afastando um a um os argumentos, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir, de maneira especial os pontos controvertidos essenciais. Formou seu convencimento ao concluir pela concessão da segurança.

"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento." [1]

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um os seus argumentos." [2]

Tem-se por inadmissível a denunciação da lide, porque o ato ilegal foi praticado pela empresa concessionária por meio de seu gerente.

A denunciação da lide[3] (forma de intervenção de terceiro), visa resguardar o Requerido (Impetrado) nos casos de evicção e garantia, indenizando-o de eventuais prejuízos que serão suportados na ação. Tem natureza de ação de conhecimento incidental e forma, com o seu deferimento, uma lide secundária entre o denunciante e o denunciado.

Tecnicamente a denunciação da lide nunca é obrigatória, pois o processo não é fonte de obrigação, podendo gerar apenas ônus unilaterais. Representa simples imposição que, não atendida, produz efeitos.

A palavra "obrigatória" está mal colocada no artigo 70 do Código de Processo Civil, porque a denunciação da lide só é efetivamente "obrigatória" (ônus) no caso do inciso I (evicção). Nas hipóteses dos incisos II e III ela é facultativa, cabendo ao Juiz verificar sobre a conveniência e a oportunidade.

"... Como o direito material é omisso quanto à forma e modo de obter indenização, relativamente às demais hipóteses de denunciação da lide, não se pode admitir que a não denunciação, nos casos do CPC 70 II e III, acarretaria a perda da pretensão material de re-gresso. Norma restritiva de direito interpreta-se de forma estrita, não comportando ampliação. O desatendimento do ônus processual somente pode ensejar preclusão ou nulidade do ato, razão pela qual a falta de denunciação nas hipóteses do CPC 70 II e III não traz como consequência a perda do direito material de indenização, mas apenas impede que esse direito seja exercido no mesmo processo onde deveria ter ocorrido a denunciação (Barbi, Coment., 407, 205) ...". [4]

Não há incorreção no pólo passivo. Como consignado na r. sentença:

“... Há litisconsorte necessário quando, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, for necessário decidir de modo uniforme para todas as partes (Código de Processo Civil, artigo 47). A decisão proferida em processo entre a concessionária e o usuário de serviço público sequer interfere na esfera jurídica da concedente, pelo que indefiro a integração à lide do Município de Guará ...” (folha 86).

Sustenta a Impetrante:

“... A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2001 A Impetrante não conseguiu pagar as contas de água, sendo que em janeiro do corrente ano teve seu abastecimento suspenso ...” (folha 6 – destaques do original).

“... os funcionários da Impetrada informaram que para ser religada água a Impetrante deveria pagar todas as contas atrasadas bem como da tarifa de R$ 55,00 (...) para instalação de novo padrão de cavalete ...” (folha 3).

Os elementos dos autos evidenciam que a Impetrante deixou de pagar a tarifa mensal.

A Administração Pública deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nos processos administrativos devem ser observados os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, aos quais não se sobrepõe a resolução, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento de interesse público, indicação dos pressupostos de fato e de direito que possam determinar a decisão, observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e adoção de formas simples, suficientes para propiciar o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados[5].

O artigo 22 da Lei nº 8.078, de 1990, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se afigura racional é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível à saúde de qualquer cidadão, ao pagamento do débito existente. Essa forma de cobrança caracteriza coação que não é aceita pelo Código do Consumidor[6].

O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial.

“É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo 2. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.” [7]

“Quando o serviço público é essencial, como fornecimento de luz ou de água, sua interrupção deve ser adotada em casos extremos, uma vez que a empresa concessionária dispõe de outros meios para obter a satisfação de seus créditos, em especial o processo judicial de execução. Trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, que exige a adoção de medida adequada em relação ao fim a ser atingido; se a concessionária dispõe de outros meios para obter a satisfação de seu crédito, não deve privar o usuário da obtenção de um serviço público essencial.” [8]

Em face ao exposto, rejeitadas as matérias preliminares, nega-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF - 2a. Turma - AI 162.089-DF-Ag.Rg. - rel. Min Carlos Velloso.

[2] - ext. 2º TACivSP - E. Decl. 308.436 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 11.2.92.

[3] - Código de Processo Civil, inciso III do artigo 70.

[4] - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY. "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", RT, 3ª ed., nota 4/art. 70.

[5] - Artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 1999.

[6] - Artigo 71 da Lei nº 8.078, de 1990.

[7] - STJ – Resp. nº 122812/ES – 1ª Turma – Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA – j. 5.12.2000.

[8] - Maria Silvia Zanella Di Pietro - “Parceiras na Administração Pública Concessão, Permissão, Franquia, Terceirização e outras formas” – São Paulo – Ed. Atlas – 2002 – 4ª Ed. – p. 94/95.

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