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Acórdãos : Apelação Cível nº 982.045-00/1 - Comarca de Guarujá
em 31/7/2009 13:55:19 (350 leituras)

SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Para a concessão dos benefícios é suficiente que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida ser melhor a “situação econômica” do Apelado, e que ele teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

Voto nº 13.317.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 982.045-00/1

Comarca de Guarujá

Apelante: T. de S. P. S. A. – T.

Apelado: S. F. de P.

SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Para a concessão dos benefícios é suficiente que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida ser melhor a “situação econômica” do Apelado, e que ele teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

Voto nº 13.317.

Visto,

T. DE S. P. S. A. – T., na Ação Declaratória de Inexigibilidade c. c. Repetição de Indébito c. c. pedido de Tutela Antecipada que lhe move S. F. DE P., caracteres e qualificação das partes nos autos, ingressou com incidente de “IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA” (folha 2 – destaques do original), com fundamento na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com a alegação de que o Requerente (Impugnado) “... não faz prova do seu estado de pobreza ...” (folha 2).

Intimado, o Impugnado contrariou o pedido (folhas 5/13).

Seguiu-se a prestação jurisdicional “... indefiro a presente impugnação e mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita” (folha 16).

T. DE S. P. S. A. – T. recorreu. Persegue a reforma da decisão com alegação em preliminar de nulidade “em razão do cerceamento de defesa”:

“... foi tolhida de produzir prova de suas alegações, violando a r. sentença os Princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.” (folha 20 – destaques do original)

No mérito insiste que “... caberia à parte Apelada provar (...) que não tem meios para arcar com as despesas processuais ...” (folha 23).

S. F. DE P. deixou transcorrer in albis o prazo para contra-razões (folha 28).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão sobre a diretriz sumular do não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

A verificação da necessidade da produção de qualquer prova está a cargo do Julgador. Somente ele (Juiz), pelo livre convencimento diante dos elementos existentes nos autos, pode estabelecer se é o caso de instrução ou de julgamento antecipado.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se o julgador habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A alegada necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade para que se pudessem alijar as provas reunidas.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [2]

“O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento do direito de defesa, quando a matéria controvertida permitir a formação do convencimento judicial, através das provas documentais e demais elementos objetivos existentes nos autos.” [3]

“Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe deliberar sobre a necessidade ou não de sua realização, bem como da sua extensão.” [4]

“Não há que se falar em nulidade da sentença, na medida que o ônus da prova, no caso, é dirigido à impugnante no sentido de comprovar que a autora possui situação incompatível com a finalidade preceituada na Lei 1060/50, de sorte que a expedição de ofício à Receita Federal, visando a obtenção de declaração de rendas, mostrar-se-ia cabível se demonstrada a impossibilidade de obtenção de outras provas de igual pertinência, situação inocorrente na espécie.” [5]

A Lei de Assistência Judiciária[6] dispõe que, mediante simples asseveração de que não reúne condições de arcar com as custas do processo e honorários de Advogado, a parte desfrutará dos benefícios nela previstos. Presume ela pobre[7] quem afirma essa condição.

Presumir é formar opinião com base em probabilidades ou aparências. No sentido jurídico do termo, é a conseqüência que a lei deduz de certos atos ou fatos, e que estabelece como verdade. Se a presunção é juris tantum (relativa) pode eventualmente ser suprimida. Quando absoluta impera até mesmo contra prova em contrário.

Pobre, na acepção do termo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser assim considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos encartados aos autos são suficientes para considerar a situação do Apelado de “Necessitado para os fins legais”. Há declaração de pobreza por ele firmada (folha 35 da apelação sob o nº 982.043-0/4 em apenso) e ele responde civil e criminalmente pelo ato que praticou.

A Impugnante (Apelante) não demonstrou livre de dúvida, ser melhor a situação econômica do Apelado e, também, que ele teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

Percebe-se que o entendimento de pobreza adotado pela Apelante não corresponde ao bom conceito técnico-jurídico, conforme se depreende do parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores.

Mesmo que o Apelado tenha constituído advogado para defendê-lo, em princípio, não seria possível privá-lo do direito do benefício, haja vista o entendimento da jurisprudência:

“A circunstância de ter o interessado o patrocínio de advogada de sua livre escolha, por si só, não autoriza o indeferimento do benefício da assistência judiciária, haja vista que tal contratação pode perfeitamente ser remunerada ao final da lide, condicionada ao seu sucesso.” [8]

“Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, a recorrer aos serviços da defensoria pública.” [9]

A Apelante limitou-se à impugnação de forma pura e simples e sem documentos eficientes para corroborar suas afirmações. A presunção de pobreza não cedeu aos argumentos por ela oferecidos.

“Assistência judiciária. Pedido de concessão impugnado. Prova. Ônus do impugnante. A alegação de fato impeditivo, deduzida em impugnação ao pedido de concessão da benesse, depende da comprovação, inequívoca, de se achar o beneficiário em condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo próprio ou da família, incumbindo a parte que alegou o fato o ônus da prova." [10]

“Sendo relativa a presunção de pobreza na acepção jurídica do termo, faz-se necessária, para a revogação dos benefícios da justiça gratuita, prova inequívoca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão." [11]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

    STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2º TACivSP – Ap. c/ Rev. 538.259 – 6ª Câm. – Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI – J. 30.6.1999.

[3] - TJSP - Ap. s/ Rev. 854.502-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 9.5.2005.

[4] - TJSP - AI 895.419-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev 1.022.649-0/0 e 1.022.651-0/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 17.05.2006.

[6] - Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

[7] - Artigo 4º, § 1º.

[8] - TJSP - AI 907.707-00/2 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 18.7.2005.

[9] - TJSP - AI 896.855-00/4 - 25ª Câm. - Rel. Des. VANDERCI ÁLVARES - J. 26.7.2005.

[10] - ext. 2º TACivSP - AI 475.520 - 8ª Câm. - Rel. Juiz RENZO LEONARDI - J. 9.1.97.

[11] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 498.794 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 20.10.97.

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