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Acórdãos : Apelação Cível nº 994.281-00/6 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 30/7/2009 15:39:33 (779 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. RECURSO. COMPETÊNCIA. Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 1º de agosto de 2006, ambas do Tribunal de Justiça. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça correspondentes ao extinto 1º TAC (11ª a 24ª Câmaras).

Voto nº 13.303.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 994.281-00/6

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: V. C. S. S. A.

Apelada: T. T. R. L.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. RECURSO. COMPETÊNCIA. Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 1º de agosto de 2006, ambas do Tribunal de Justiça. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça correspondentes ao extinto 1º TAC (11ª a 24ª Câmaras).

Voto nº 13.303.

Visto,

T. T. R. L. ingressou com Ação de Cobrança contra V. C. S. S. A., caracteres das partes nos autos.

Formalizada a angularidade a Requerida ofereceu contestação com denunciação da lide, que foi impugnada (folhas 140/145 e 242/250).

O r. Juízo indeferiu “a denunciação da lide às co-seguradoras” (folha 265).

A Requerida pediu a reconsideração “ou caso não seja esse o entendimento, que o presente agravo fique retido” (folhas 266/267). T. T. R. L. apresentou contra-minuta (folhas 271/275).

Vencida a instrução seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela procedência da pretensão (folhas 324/438).

V. C. S. S. A. opôs Embargos de Declaração (folhas 335/336), que foram rejeitados (folha 351) e, em seguida, recorreu (folhas 338/347).

T. T. R. L. apresentou contra-razões (folhas 359/365).

Relatado o processo, decide-se.

Trata-se de discussão sobre seguro de responsabilidade civil de transporte rodoviário de carga, que não se enquadra nas matérias de competência desta E. Câmara.

A Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 1º de agosto de 2006, ambas do Tribunal de Justiça, estabeleceu a competência preferencial das 11ª a 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento das matérias antes afetas ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com o intuito de preservar a jurisprudência consolidada naquele tribunal, incluídas as ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição.

“Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento da carga. Ação oriunda de transporte. Matéria de competência das Câmaras ordenadas entre a 11a e a 24a da Secção de Direito Privado desta Corte. Incompetência reconhecida. Recurso não conhecido.” [1]

“MATÉRIA NÃO ENQUADRADA - SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -11ª a 24ª". CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação de execução de contrato de seguro de transporte de mercadorias a competência recursal para julgamento do recurso é de uma das Câmaras correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil.” [2]

“Contrato de transporte. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido.” [3]

“Indenização. Pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo transportador com pagamento de pedágio, nos termos da Lei n° 10.209/01. Ação oriunda de transporte. Matéria de competência das Câmaras ordenadas entre a 11ª e a 24ª da Secção de Direito Privado desta Corte. Recurso não conhecido.” [4]

“Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais - Contrato de transporte. Mercadoria extraviada.- Direito de regresso - Matéria de competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª a 24ª. - Estando a pretensão relacionada à indenização por danos materiais relacionada a contrato de transporte de mercadorias, a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 11ª e 24ª, nos termos das Resoluções 194/2004 e 281/2006, bem como Provimento 07/2007 (artigo Iº, item I). - Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição.” [5]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (11ª a 24ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP – Apelação com Revisão nº 1.061.420-0/0 – 36ª Câm. – Rel. Desembargador PEDRO BACCARAT – j. 2.4.2009.

[2] - TJSP - Apelação com Revisão nº 993665002 – 29ª Câm. – Rel. Des. FERRAZ FELIZARDO – j. 10.12.2008.

[3] - TJSP - Apelação com Revisão nº 994027000 – 26ª Câm. – Rel. Desembargador VIANA COTRIM – j. 1º.4.2009.

[4] - TJSP - Apelação com Revisão nº 1083380000 – 36ª Câm. – Rel. Desembargador PEDRO BACCARAT – j. 2.4.2009.

[5] - TJSP - Apelação com Revisão nº 985229007 – 35ª Câm. – Rel. Desembargador MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO – j. 30.3.2009.

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