www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
Cerimônia 0202.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
12 visitantes online (11 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 12

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : Apelação Cível nº 993.915-00/0 - Comarca de Araçatuba
em 30/7/2009 11:39:15 (494 leituras)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AGENTE DE PESSOA JURÍDICA DELEGATÁRIA DA AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Se a lide envolve fornecimento de energia elétrica e a controvérsia instaura-se em mandado de segurança, a competência é da Justiça Federal, uma vez que a determinação do corte do fornecimento de energia elétrica, segundo os fundamentos expostos na inicial, importa em ato de agente da pessoa jurídica pública, que é delegatária da autoridade federal e, por isso, torna-se competente a Justiça Federal. Remessa determinada.

Voto nº 13.247.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 993.915-00/0

Comarca de Araçatuba

Apelante: C. P. de F. e L. – C.P.F.L.

Apelado: M. M.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AGENTE DE PESSOA JURÍDICA DELEGATÁRIA DA AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Se a lide envolve fornecimento de energia elétrica e a controvérsia instaura-se em mandado de segurança, a competência é da Justiça Federal, uma vez que a determinação do corte do fornecimento de energia elétrica, segundo os fundamentos expostos na inicial, importa em ato de agente da pessoa jurídica pública, que é delegatária da autoridade federal e, por isso, torna-se competente a Justiça Federal. Remessa determinada.

Voto nº 13.247.

Visto,

M. M. impetrou Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra ato da C. P. DE F. E L. e de sua representante legal S.– E. L., qualificação e caracteres das partes nos autos, com os benefícios da assistência judiciária, objetivando:

“... que a autoridade coatora mantenha o fornecimento de energia elétrica  ...” (folha 8).

Concedida a liminar, S. E. L. e o D. DA C.P.F.L. – C. P. DE F. E L. prestaram as informações (folhas 18/21 e 40/52).

Manifestou-se a Promotoria de Justiça (folhas 94/97).

Seguiu-se a r. sentença:

“... concedo a segurança para o fim de afastar a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito estimado e indicado na inicial, confirmando a liminar concedida ...” (folhas 102/103).

Com o reexame necessário (pelo r. Juízo de Direito) a C. P. DE F. E L.– C.P.F.L. interpôs Recurso de Apelação:

“... em regular inspeção realizada em 03/10/02, nos equipamentos de medição instalados na Av. Dois de Dezembro (...) Araçatuba, com unidade consumidora (UC) nº 22117180 constatou-se que ‘... à revelia da CPFL, o medidor de energia ativa estava com os lacres de aferição falsificados e com uma bobina de potencial interrompida, impedindo o registro correto do consumo de energia elétrica e conseqüentemente, provocando prejuízos à concessionária’ ...” (folha 112 – destaques do original).

“... a Singel Engenharia Ltda., que presta serviços de cobrança (...) enviou uma fatura referente aos prejuízos causados à Impetrada (...) elaborada em consonância com a Resolução 456, de 29/11/00, da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.” (folha 113)

“... a suspensão do fornecimento de energia elétrica (...) nada tem de arbitrária e é perfeitamente legal e tem sua pertinência no que dispõem expressamente o artigo 90, inciso I da Resolução 456, de 29/11/00, c.c. o disposto no parágrafo único do artigo 25, do Decreto 41.019/57.” (folha 119)

“... o ato vergastado é legítimo não somente em face da inadimplência, mas, sobretudo, em razão da responsabilidade do Recorrido face à subtração da energia elétrica, e violação dos equipamentos de mediação.” (folha 119)

M. M. deixou transcorrer in albis o prazo para contra-razões (folha124 verso).

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA inferiu pelo não provimento do recurso (folhas 130/132).

Relatado o processo, decide-se.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o critério que define a competência da Justiça Federal é ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito, ressalvadas as exceções constitucionais, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.

Se a lide envolve fornecimento de energia elétrica e a controvérsia instaura-se em mandado de segurança, a competência é da Justiça Federal, uma vez que a determinação do corte do fornecimento de energia elétrica, segundo os fundamentos expostos na inicial, importa em ato de agente da pessoa jurídica pública, que é delegatária da autoridade federal e, por isso, torna-se competente a Justiça Federal[1].

No litígio desenvolvido em ação cautelar ou de conhecimento, sob o procedimento comum ou especial, diverso do mandado de segurança, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal somente se a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal participar do feito como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente.

“É competência do juiz federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal ou de diretor de concessionária de serviço público federal, como o fornecimento de energia elétrica.” [2]

“É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal o conhecimento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigente de Concessionária de Serviço Público Federal para fornecimento de energia elétrica, haja vista que a hipótese quadra prática de ato delegatório do poder público. Agravo não conhecido com determinação, de ofício, para remessa do mandado de segurança à Justiça Federal.” [3]

“1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de ação mandamental impetrada contra ato de dirigente de Concessionária de Serviço Público Federal para o fornecimento e distribuição de energia elétrica, visto que aquela autoridade, nessa condição, pratica ato delegatório do poder público, nos termos dos artigos 109, VII, e 21, XII, ‘b’, da CF/1988. 2. Competência do Juízo Federal, o suscitante.” [4]

“1. Trata-se de conflito de competência onde figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, e como suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco-AC, consistindo o tema controverso no estabelecimento de competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança no qual a autoridade coatora pertence à ELETRONORTE. 2. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora, não sendo de relevo, em conseqüência, a natureza do ato impugnado. 3. Na espécie, a autoridade coatora, funcionalmente vinculada à ELETRONORTE, detém qualidade de federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, o suscitante.” [5]

O Código de Processo Civil dispõe que a competência em razão da matéria é inderrogável (artigo 111) e deve ser declarada de ofício, com remessa dos autos ao juiz competente (artigo 113, caput e § 2º).

O juiz deve, ex officio, examinar e, se for o caso, declarar a incompetência absoluta (material ou funcional), por se tratar de matéria de ordem pública. O que ele não pode é eximir-se de assim o fazer.

Para ele (juiz) não há preclusão, instituto jurídico que diz respeito apenas às partes, em face do princípio dispositivo ou à matéria de direito disponível, o que não é o caso da incompetência absoluta (matéria de ordem pública).

Uma vez declarada (incompetência absoluta) ela acarreta automaticamente a nulidade dos atos decisórios.

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa do processo à Justiça Federal, 7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (Araçatuba), fazendo-se as anotações de estilo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Neste sentido: Ap. c/ Rev. 1.007.782-0/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 03.7.2006.

[2] - TJSP - Rec. Ex Officio 881.487-00/4 - 30ª Câm. - Rel. Des. LINO MACHADO - J. 9.3.2005

[3] - TJSP - AI 896.906-00/0 - 29ª Câm. - Rel. Des. PEREIRA CALÇAS - J. 1.6.2005.

[4] - CC 47.719/PA – STJ – Rel. Min. JOSÉ DELGADO – J. 16.3.2005 – DJ 12.5.2005, pág. 175.

[5] - CC 46.035/AC – STJ – 1ª Seç. – Rel. Min. JOSÉ DELGADO – j. 14.2.2005 – DJ 1º.2.2006, pág 416.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 035_iap13247.pdf 


Outros artigos
15/7/2018 19:01:00 - Aberração e acinte
15/7/2018 19:00:14 - Os custos da farra
6/7/2018 11:04:29 - Mais um excesso da Justiça
5/7/2018 7:22:23 - Brasil é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por caso Herzog
1/7/2018 7:19:09 - O perigo do WhatsApp
1/7/2018 7:16:54 - Defesa de Lula entrou com 78 recursos no caso triplex
30/6/2018 7:45:12 - STF mantém fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
28/6/2018 7:55:47 - Juro do rotativo cai 25 pontos e cheque especial passa a ser crédito mais caro
28/6/2018 7:54:43 - O Supremo vacila
28/6/2018 7:54:08 - A contribuição sindical

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense