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Acórdãos : Apelação Cível nº 1.007.772-00/1 - Comarca de Penápolis
em 30/7/2009 11:27:49 (385 leituras)

MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTO MUNICIPAL. RECURSO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. A competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo tributos municipais é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, 14ª a 15ª Câmaras, conforme dispõe a alínea “c”, do inciso II do artigo 2º da Resolução nº 194, de 9 de dezembro de 2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 13.234.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 1.007.772-00/1

Comarca de Penápolis

Apelante: A. S. C. S. C. L.

Apelada: P. M. de P.

MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTO MUNICIPAL. RECURSO. COMPETÊNCIA. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. A competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo tributos municipais é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, 14ª a 15ª Câmaras, conforme dispõe a alínea “c”, do inciso II do artigo 2º da Resolução nº 194, de 9 de dezembro de 2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 13.234.

Visto,

O MUNICÍPIO DE P. ingressou com “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” (folha 2 – destaques do original) contra A. S. C. S. C. L., caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... o direito da fiscalização é inquestionável razão pela qual a requerida tem obrigação de exibir os documentos solicitados ...”.

“... Ao Município resta assim que exibidos os documentos solicitados, ingressar com o Procedimento de Homologação Fiscal, para perseguir o adimplemento de tributos não recolhidos ...” (folha 11).

Deferida a liminar e formalizada a angularidade, a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 34/38 e 67/68).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... julgo procedente o pedido cautelar, para tornar definitiva a liminar concedida ...” (folha 73).

A. S. C. S. C. L. apelou (folhas 75/80).

O MUNICÍPIO DE P. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 83/85).

Relatado o processo, decide-se.

A competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo tributos municipais é da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, 14ª a 15ª Câmaras, conforme dispõe a alínea c, do inciso II, do artigo 2º da Resolução nº 194, de 9 de dezembro de 2004, do Tribunal de Justiça.

“APELAÇÃO – COMPETÊNCIA – Mandado de Segurança – Imposto – Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2001 (...) Competência preferencial das 14ª a 15ª Câmaras desta Seção de Direito Público – Resolução nº 194/2004 – Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma daquelas Câmaras.” [1]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (14ª a 15ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP – Ap. Cível c/ Rev. 435.298-5/4-00 – 8ª Câm. Dir. Públ. – Rel. Des. RUBENS RIHL – j. 25.6.2008.

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