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Acórdãos : Apelação Cível nº 983.130-00/0 - Comarca de Guará
em 30/7/2009 11:15:51 (401 leituras)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADMISSIBILIDADE. O inciso II, do § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, autoriza, sob certas circunstâncias, a suspensão dos serviços, sem que se caracterize descontinuidade no serviço público que, na forma habitual deve atender o interesse da coletividade em geral.

Voto nº 13.216.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 983.130-00/0

Comarca de Guará

Apelante: A. D. da S.

Apelado: D. da Á. de G. L.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ADMISSIBILIDADE. O inciso II, do § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, autoriza, sob certas circunstâncias, a suspensão dos serviços, sem que se caracterize descontinuidade no serviço público que, na forma habitual deve atender o interesse da coletividade em geral.

Voto nº 13.216.

Visto,

A. D. DA S. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor da empresa Á. DE G. L., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa:

“... restabelecimento do fornecimento de água ao impetrante ...”.

“... tornando definitiva a liminar concedida ...” (folha 5 – destaques do original).

Indeferida a medida liminar, o Diretor da empresa Á. DE G. L.” prestou as informações (folhas 21/47). Manifestou-se a Promotoria de Justiça (folhas 71/75).

Seguiu-se a r. sentença:

“... JULGO IMPROCEDENTE a ação e, consequência, DENEGO a ordem ...” (folha 79 – destaques do original).

Com o reexame necessário (pelo r. Juízo de Direito), A. D. DA S. interpôs recurso:

“...  trata-se de serviço essencial e de primeira necessidade à sobrevivência com dignidade, devendo o débito ser cobrado pela via Judicial à disposição do credor ...”.

“... O recorrente afirmou não ter adimplido o pagamento do consumo de água, por falta de recurso e por ter ingressado com pedido de aposentadoria por invalidez ...” (folha 86).

Á. DE G. L. apresentou contra-razões (folhas 91/117):

“... o ato da Concessionária se pautou, não só na avença firmada com a Prefeitura de Guará, como também na legislação pertinente à matéria, além de ter restado comprovada a má-fé por parte do Apelante ...” (folha 117 – destaques do original).

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA inferiu pelo não provimento do recurso.

Relatado o processo, decide-se.

Sustenta o Impetrante:

“... encontra-se devedor da importância de R$ 553,72 (...) valor este correspondente a somatória das contas relativas aos meses de janeiro/04 a janeiro/05 ...” (folha 3).

“... o impetrante ficou incapacitado para o trabalho (...) o que não possibilitou o pagamento das parcelas em dia ...” (folha 3).

A Administração Pública deve atender, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nos processos administrativos devem ser observados os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, aos quais não se sobrepõe a resolução, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento de interesse público, indicação dos pressupostos de fato e de direito que possam determinar a decisão, observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e adoção de formas simples, suficientes para propiciar o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados[1].

O inciso II, do § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, autoriza, sob certas circunstâncias, a suspensão dos serviços, sem que isso caracterize descontinuidade no serviço público que, de maneira habitual, deve atender o interesse da coletividade em geral.

"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§3º Não caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

(...)

II por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

A possibilidade de interrupção dos serviços prestados em regime de concessão pública, prevista no inciso II, do § 3º, do artigo 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, refere-se exclusivamente às faturas mensais ordinárias, porque a finalidade da norma é evitar o acúmulo de dívidas insolvidas, que comprometem a continuidade da prestação do serviço e podem prejudicar toda a coletividade, e não dotar a concessionária de meio coercitivo capaz de impelir ao pagamento de débitos por meio de serviço indispensável ao usuário, como o é a água.

Configurada a inadimplência há previsão legal para a suspensão do fornecimento. O princípio da continuidade não implica em que o usuário inadimplen-te tenha direito de receber a prestação indefinidamente, em detrimento aos consumidores que cumprem as suas obrigações de forma escorreita.

A continuidade é de rigor, mas para o usuário que honra as suas obrigações, dentre as quais, evidentemente, a de pagar a taxa, ou tarifa pelo serviço que recebe.

"A nosso aviso, essa exigência do art. 22 não pode ser subentendida: 'os serviços essenciais devem ser contínuos' no sentido de que não podem deixar de ser ofertados a todos os usuários, vale dizer, prestados no interesse coletivo. Ao revés, quando estiverem em causa interesses individuais, de determinado usuário, a oferta de serviço pode sofrer solução de continuidade, se não forem observadas as normas administrativas que regem a espécie. Tratando-se, por exemplo, de serviços prestados sob o regime de remuneração tarifária ou tributária, o inadimplemento pode determinar o corte do fornecimento do produto ou serviço. A gratuidade não se presume e o Poder Público não pode ser compelido a prestar serviços públicos ininterruptos se o usuário, em contrapartida, deixa de satisfazer suas obrigações relativas ao pagamento." [2]

É o que tem decidido esta Colenda 34ª Câmara da Seção de Direito Privado:

"Prestação de serviços. Interrupção do forne-cimento de energia elétrica a consumidor inadimplente. Legalidade. Exegese do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Providência não colidente com o princípio da continuidade do serviço essencial. Agravo improvido." [3]

"Serviço de fornecimento de energia elétrica. Corte por falta de pagamento. Legalidade. O fornecimento de energia elétrica pode ser interrompido pelo fornecedor em caso de inadimplemento do consumidor." [4]

"Energia elétrica. Corte por inadimplemento. Legalidade. É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia ou de água, se, o consumidor mantiver-se inadimplente no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade." [5]

“Prestação de serviço. Mandado de Segurança. Fornecimento de água. Inadimplemento da usuária. Fato incontroverso nos autos, interrupção do serviço admitida à luz do artigo 6o, § 3o, inciso II, da Lei 8.987/95. Ordem denegada. Apelação improvida.” [6]

“É lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de água, se, o consumidor mantiver-se inadimplente no pagamento da respectiva conta, a fim de resguardar o interesse da coletividade.”[7]

A interrupção de fornecimento pela inadimplência não ofende ao princípio da continuidade e está respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"... É legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas em nosso país, é no sentido de que 'é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6º, § 3º, II)'. 5. Na questão ora analisada, o pagamento é contraprestação, aplicável o CDC, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 6. A continuidade do serviço sem o efetivo pagamento quebra o princípio da isonomia e ocasiona o enriquecimento ilícito e sem causa de uma das partes. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e considerar legal a suspensão do fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento do usuário." [8]

Não se caracterizou, à falta de temeridade na exposição dos argumentos defensivos, o dolo que pudesse evidenciar a pretendida litigância de má-fé, pois ela deve ultrapassar os limites do razoável, o que não ocorreu no caso em apreciação.

Em face ao exposto, não são acolhidos o recurso voluntário e o reexame necessário.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - Artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 1999.

[2] - Zelmo Denari, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 5ª ed., 1998, p. 178.

[3] - AI 900.074-00/0 - TJSP/34ª Câm. - Rel. Des. NESTOR DUARTE - j. 17.8.2005.

[4] - AI 900.770-00/4 - TJSP/34ª Câm. - Rel. Des. GOMES VARJÃO - j. 14.9.2005.

[5] - Ap. Cível 1.019.293-00/7 - TJSP/34ª Câm. - Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA - j. 13.6.2007.

[6] - TJSP – Apelação com Revisão nº 1.007.008-03 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – j. 23.7.2008.

[7] - TJSP – Apelação c/ Revisão nº 979.964-0/3 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – j. 17.12.2007.

[8] - REsp 860383/RS - STJ/2ªT. - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - j. 28.11.2006.

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