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Acórdãos : Apelação Cível nº 926.996-00/9 - Comarca de Mauá
em 11/7/2009 9:17:31 (1261 leituras)
Acórdãos

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O julgamento antecipado ou no estado da lide atendeu ao prudente arbítrio do julgador. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se ele habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. A Requerente, seguradora do veículo sinistrado, cobriu os danos decorrentes do acidente de trânsito, tornando-se parte legítima por sub-rogação legal para propor ação indenizatória contra o causador do prejuízo.

Voto nº 13.196.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 06 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 926.996-00/9

Comarca de Mauá

Apelante: E. A. Ô. S. A. L.

Apelada: N. H. C. de S. G.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O julgamento antecipado ou no estado da lide atendeu ao prudente arbítrio do julgador. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. Sentiu-se ele habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. A Requerente, seguradora do veículo sinistrado, cobriu os danos decorrentes do acidente de trânsito, tornando-se parte legítima por sub-rogação legal para propor ação indenizatória contra o causador do prejuízo.

Voto nº 13.196.

Visto,

N. H. C. DE S. G. ingressou com Ação de Ressarcimento de Danos contra E. A. Ô. S. A. LTDA., caracteres das partes nos autos sob a proposição afirmativa:

“... Através da apólice nº 09.310.065.614 N. H. (...) e R. F. P. firmaram contrato de seguro tendo como objeto segurado o veículo FIAT UNO MILLE ...”.

“... aos 13 de fevereiro de 1997 (...) o veículo segurado, encontrava-se parado na altura do nº 1550, da Av. Portugal (...) quando inesperadamente foi abalroado na traseira pelo ônibus da Ré ...” (folha 3).

“... A seguradora que paga indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos e ações deste, para agir regressivamente contra o causador do dano ...” (folha 4).

Requereu:

“... condenar a Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 4.361,00 ...” (folha 5).

Formalizada a angularidade a Requerida apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 38/39 e 52/53).

Inviabilizada a conciliação e vencida a instrução, seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela procedência da pretensão (folhas 65/67).

E. A. Ô. S. A. L. interpôs recurso de apelação:

“... a autora não provou o valor pleiteado (...) pois a nota fiscal carreada NÃO TEM DISCRIMINAÇÃO dos itens cobrados ...”.

“... o doc. Que a autora trás é totalmente inválido, nada provando pois com referido doc. Não pôde exercer o princípio da ampla defesa e do contraditório ...”.

“... requer que a presente ação seja julgada improcedente por falta de prova do prejuízo ou ad cautelam a nulidade da presente sentença ...” (folha 70/71).

“... O proprietário não deu quitação de franquia, mas quitação de todo acidente, portanto, fica prejudicado qualquer sub-rogação da autora, devendo esta cobrar do proprietário qualquer valor que entenda devido ...” (folha 71).

N. H. C. DE S. G. apresentou contra-razões (folhas 77/102).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, pela diretriz sumular sobre o não-reexame em caso de recursos constitucionais[1].

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

O processo contém provas documentais e técnicas que foram suficientes para a formação da convicção e para a entrega da prestação jurisdicional.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento, sobretudo porque elas atenderam aos princípios da amplitude de defesa e do contraditório.

O objeto da prova é o fato controvertido - afirmado por uma parte e negado pela outra. O destinatário (da prova) é o processo porque, conforme adágio "o que não está nos autos não está no mundo". É ela que vai proporcionar à parte os meios para que possa convencer o julgador sobre o conteúdo que lhe interessa.

A necessidade da produção de outras provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de ser alijada a prova documental. É o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [2]

N. H. C. DE S. G. ingressou com Ação de Ressarcimento de Danos contra E. A. Ô. S. A. L., objetivando o ressarcimento de cobertura securitária decorrente de danos provocados por acidente de trânsito, envolvendo o veículo segurado, marca Fiat, modelo Uno Mille Eletronic ELX, 1995, placas BPT 0771 e o ônibus placas BXB 0526, de propriedade da empresa Requerida.

A Requerente cobriu os danos sofridos pelo segurado, tornando-se parte legítima, por sub-rogação legal, para propor ação indenizatória contra o causador do prejuízo[3].

“Sub-rogação. Indenização pedida pela seguradora que quitou o seguro relativo ao veículo segurado. Exclusão da franquia. 1. A seguradora sub-roga-se nos direitos do titular da apólice de seguro, sendo parte legítima para a ação regressiva contra o causador do dano. 2. Recurso especial não conhecido.” [4]

A inicial veio instruída com apólice de seguro, recibo de quitação de sinistro no valor de R$ 4.361,00, referente ao pagamento feito pela Seguradora (Requerente) à Roberta Ferrari Pereira, o boletim de ocorrência, aviso de sinistro, nota fiscal, orçamento, além de fotos do automóvel (folhas 14/25).

Com a contestação foi encartado “Recibo de Quitação – Indenização” firmado por Rodrigo Ferrari Pereira, no valor de R$ 540,00 (folha 42).

A prova produzida demonstrou a culpa da Requerida (Apelante) pelo acidente.

No Boletim de Ocorrência ficou consignado que o veículo segurado estava parado no semáforo; o condutor do automóvel da Requerida não conseguiu frear e “veio a chocar-se na parte traseira” (do veículo segurado), lançando-o no automóvel da frente. A Requerida não negou o fato.

O recibo juntado pela Requerida não afasta a sua responsabilidade pelo acidente. O signatário do documento, R. F. P., é pessoa estranha à lide e ao contrato de seguro.

O seguro foi firmado com R. F. P.. A importância paga pela Requerida corresponde ao mesmo valor da franquia.

Não se confunde com o valor desembolsado pela Apelada (Requerente), por força do contrato de seguro, para o conserto do veículo sinistrado.

O orçamento e as notas fiscais trazidas com a inicial demonstraram a extensão e o valor dos danos.

Como consignado pelo r. Juízo:

“... o infortúnio somente se verificou porque o motorista do coletivo não estava atento ao tráfego à sua frente, não guardando distância segura dos veículos que seguia ...” (folha 66).

“... o documento de fls. 42 não constitui óbice à pretensão da autora. Isto porque trata-se de recibo de quitação fornecido à ré por terceira pessoa, estranha à lide. Ademais, o valor do documento (R$540,00) e demais dados constantes do mesmo denotam que a quantia se refere a reembolso do valor pago pela franquia do veículo segurado, que não está sendo cobrada no presente feito ...” (folha 66).

O orçamento e a nota fiscal que vieram com a inicial demonstraram a extensão e o valor dos danos.

A Apelante não apresentou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

“Firmado pelas instâncias ordinárias, no exame da prova, que a quitação dada pelo segurado, vítima do acidente que danificou seu veículo, abrangeu exclusivamente o valor da franquia, muito inferior ao total do reparo, é impossível a revisão da conclusão, ao teor dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, pelo que cabível a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios, pela diferença remanescente.” [5]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

[2] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 538.259 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J. 30.6.99.

[3] - inciso III, do artigo 985 do Código de Processo Civil.

[4] - STJ - REsp 600890/DF – 3ª Turma – Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – j. 17.5.2005.

[5] - STJ - REsp 595339 / DF – 4ª Turma – Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – j. 13.4.2004.

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