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Acórdãos : Apelação Cível nº 932.019-00/6 - Comarca de São Paulo – Foro Regional do Jabaquara
em 11/7/2009 9:01:12 (531 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações e execuções sobre seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a ele relativos, é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras. Remessa determinada.

Voto nº 13.174.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 06 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 932.019-00/6

Comarca de São Paulo – Foro Regional do Jabaquara

Apelante: H. e M. N. S. de L. S. A.

Apelada: D. D. P.

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações e execuções sobre seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a ele relativos, é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras. Remessa determinada.

Voto nº 13.174.

Visto,

H. E M. N. S. DE L. S. A. ingressou com Ação de Cobrança contra D. D. P. e A. D. P., partes com caracteres e qualificações nos autos.

Em 29 de maio de 2000 o Requerente peticionou:

“... aditar a peça exordial, fazendo constar no pólo passivo (...) somente o nome da Sra. Dora Domingues Paes ...” (folha 43).

Formalizada a angularidade DORA DOMINGUES PAES apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 56/59 e 74/82).

Seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão (folhas 84/86).

H. E M. N. S. DE L. S. A. recorreu (folhas 95/107).

D. D. P. apresentou contra-razões (folhas 203/206).

Relatado o processo, decide-se.

A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações e execuções sobre seguro saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos, é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 1ª a 10ª Câmaras.

Antes da anexação dos Tribunais de Alçada ao Tribunal de Justiça, essas matérias já eram reservadas para a Seção de Direito Privado daquela Corte, conforme Resoluções nos 51, de 1998, 60, de 2003, e 63, de 2004, situação inalterada pela Resolução nº 194, de 2004, com a alteração dada pela Resolução nº 281, de 2006, que atribui às 1ª a 10ª Câmaras a competência daquela antiga Seção.

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (1ª a 10ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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