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Acórdãos : Apelação Cível nº 923.735-00/8 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 11/7/2009 8:57:38 (404 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras. Pela natureza bancária a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo esses contratos é da Seção de Direito Privado, 11ª a 24ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 2006, ambas do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 13.169



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 06 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 923.735-00/8

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: E. G. C.

Apelado: U. B. M. S. A.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras. Pela natureza bancária a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo esses contratos é da Seção de Direito Privado, 11ª a 24ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, de 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 2006, ambas do Tribunal de Justiça. Remessa determinada.

Voto nº 13.169

Visto,

É. G. C. ingressou com Ação de Prestação de Contas contra U. B. M. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Formalizada a angularidade da ação U. B. M. S. A. apresentou contestação, que foi impugnada (folhas 32/48 e 52/61).

Seguiu-se a prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão (folhas 63/65).

E. G. C. interpôs recurso de apelação (folhas 67/78).

U. B. M. S. A. apresentou contra-razões (folhas 84/101).

Relatado o processo, decide-se.

A Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que as empresas administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras. Pela natureza bancária a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais envolvendo esses contratos é da Seção de Direito Privado, 11ª a 24ª Câmaras, conforme dispõe a Resolução nº 194, 2004, pela redação da Resolução nº 281, de 2006[1], ambas do Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, dentre outros, são colhidos da jurisprudência:

“Os contratos firmados para utilização de cartão de crédito são de natureza bancária e devem ser julgados por qualquer das Câmaras, da 11ª à 24ª, competentes para o julgamento das ações relativas a contratos bancários, conforme disposto no artigo 2º, inciso III, alínea ‘c’, da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.” [2]

“Ação fundada em contrato de cartão de crédito. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, com alterações introduzidas pela Resolução nº 281/2006. Recurso não conhecido.” [3]

“Prestação de serviços. Indenização. Cartão de crédito. Competência das câmaras correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. A competência para o julgamento dos recursos interpostos nas ações fundadas em cartão de crédito é de uma das Câmaras correspondentes ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil (11ª a 24ª Câmara de Direito Privado do TJ).” [4]

“Cartão de crédito. Competência de 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado desta Corte. Recurso não conhecido.” [5]

Em face ao exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dele para uma das Câmaras competentes da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (11ª a 24ª).

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - “b) 11ª a 24ª Câmaras, com competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, não abrangida no inciso anterior e na alínea seguinte, acrescida das ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida a alínea ‘d’;”

[2] - TJSP - AI 892.778-00/3 - 28ª Câm. - Rel. Des. NEVES AMORIM - J. 5.4.2005. No mesmo sentido: AI 890.010-00/6 - 29ª Câm. - Rel. Des. LUIS DE CARVALHO - 6.4.2005; AI 895.716-00/8 - 27ª Câm. - Rel. Des. CAMBREA FILHO - J. 3.5.2005; AI 891.860-00/9 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 9.5.2005.

[3] - TJSP – Ap. c/ Rev. 991.956-00/0 – 34ª Câm. – Rel. Des. NESTOR DUARTE – J. 9.5.2007.

[4] - TJSP – Ap. c/ Rev. 933.106.00/2 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 27.6.2007.

[5] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.056.978-00/4 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – 27.6.2007.

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