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Acórdãos : Apelação Cível nº 940.441-00/7 - Comarca de Poá
em 11/7/2009 8:52:42 (375 leituras)
Acórdãos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSERÇÃO DE PUBLICIDADE NOS GUIAS DO SISTEMA PÁGINAS AMARELAS. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos em razão do inadimplemento da obrigação e ficam mantidos no percentual livremente estabelecido pelas partes.

Voto nº 13.136.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 06 de julho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 940.441-00/7

Comarca de Poá

Apelante: F. I. e C. R. L.

Apelada: E. E. P. A. L.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSERÇÃO DE PUBLICIDADE NOS GUIAS DO SISTEMA PÁGINAS AMARELAS. O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos em razão do inadimplemento da obrigação e ficam mantidos no percentual livremente estabelecido pelas partes.

Voto nº 13.136.

Visto,

E. E. P. A. L. ingressou com Ação de Cobrança contra F. I. E C. R. L., caracteres das partes nos autos, para o recebimento de R$ 7.689,00 porque:

“... A (o) Supcda(o) contratou com a Supcte. a inserção de publicidades nos guias do Sistema Páginas Amarelas que esta editou em 1995/96, pelas quais se obrigou a efetuar prestações mensais nos valores e datas indicadas no anverso do anexo contrato ...” (folha 2).

“... Do total avençado, a(o) Supcda(o) inadimpliu (...) está a dever (...) a quantia de R$ 7.689,00 ...” (folha 3).

Formalizada a angularidade da ação a empresa Requerida apresentou contestação, que foi impugnada.

A prestação jurisdicional antecipada julgou procedente a pretensão e condenou a empresa Requerida ao pagamento da dívida principal, juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir do ajuizamento da ação e multa de 2%, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito (folhas 61/62).

F. I. E C. R. L. interpôs recurso. Alega:

“... Ninguém pode negar à APELANTE o direito de se defender, direito este garantido pela Constituição Federal (...) que proporciona a todos a ampla defesa ...”.

“... ao rechaçar os juros de mora cobrados, por serem abusivos (...) a APELANTE certamente atacou diretamente o pedido inicial ...” (folha 69).

“... deverá ser afastada a revelia aplicada, bem como ser reduzido o percentual de juros aplicados, de modo a proporcionarem a RECORRENTE o constitucional direito de pagar no máximo 12% de juros ao ano ...”.

“... restando à APELADA receber em conformidade com o Código Civil Brasileiro, portanto, 6% ao ano ...” (folha 70).

E. E. P. A. L. em contra-razões defende o seu entendimento jurídico (folhas 77/82).

Relatado o processo, decide-se.

É fato incontroverso nos autos que a Requerente prestou serviços à Requerida, sobre a inserção de publicidade “nos guias do Sistema Páginas Amarelas” (folha 2) e que não recebeu o pagamento de R$ 7.689,00.

A Apelante (Requerida) não nega o débito, mas insiste na redução dos juros de mora.

Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil.

A liberdade de contratar revela-se no poder outorgado aos contratantes sobre a criação ou estipulação de vínculos obrigacionais, subordinados às normas jurídicas e ao interesse coletivo. É lei entre as partes[1].

Os juros estão estipulados no contrato e, se ele (contrato) está tecnicamente correto, deve prevalecer os termos nele pactuados pelas partes de forma livre e consciente[2].

“Deve ser observada a parêmia 'pacta sunt servanda', ou seja, se há convenção de juros entre as partes é o percentual ajustado que deve ser aplicado no cálculo da dívida, inclusive a decorrente da mora, já que era o valor a ele referente que o credor tinha expectativa de receber.” [3]

O ônus da prova, como estabelece o inciso II, do artigo 333 do Código de Processo Civil, estava a cargo da Apelante e, ela não comprovou nenhum fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da Apelada, sobretudo porque, ao contestar a ação não negou o débito.

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência da pretensão.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Pacta sunt servanda - Princípio da obrigatoriedade dos contratos.

[2] - Artigo 1.062 do Código Civil de 1916, vigente à época  (artigo 406 do Código Civil em vigor) c. c. Artigos 1º e  5º do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933.

[3] - Ext. 2ºTACivSP – A. I. nº 816.166-00/6 - 7ª Câm. - Rel. Juiz PAULO AYROSA - J. 30.9.2003.

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