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Acórdãos : Apelação Cível nº 938.703-00/6 - Comarca de Mirassol
em 1/7/2009 10:49:35 (612 leituras)
Acórdãos

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E GALERIAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO REQUERIDO. PRÉVIO ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A prova produzida demonstra que um grupo de moradores, “proprietários de Chácaras do Loteamento São Pedro”, contratou a empresa Requerente para a execução de serviços de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais, com as despesas dos serviços a cargo deles proprietários. Os contratantes, discriminados em documento encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, não têm procuração para representar os demais proprietários; entre eles não está incluído o Requerido e não se trata de um condomínio. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 13.098.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 29 de junho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 938.703-00/6

Comarca de Mirassol

Apelante:  N. D. P. e O. L.

Apelado:  R. J. M.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E GALERIAS PLUVIAIS EM LOTEAMENTO ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO REQUERIDO. PRÉVIO ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A prova produzida demonstra que um grupo de moradores, “proprietários de Chácaras do Loteamento São Pedro”, contratou a empresa Requerente para a execução de serviços de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais, com as despesas dos serviços a cargo deles proprietários. Os contratantes, discriminados em documento encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, não têm procuração para representar os demais proprietários; entre eles não está incluído o Requerido e não se trata de um condomínio. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

Voto nº 13.098.

Visto,

N. D. P. E O. L. ingressou com Ação de Cobrança contra R. J. M., objetivando o recebimento de R$ 7.035,00 decorrente dos serviços de pavimentação que foram prestados ao Requerido.

Formalizada a angularidade o Requerido ofertou contestação (folhas 44/50), que foi impugnada (folhas 53/61).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional concluindo pela improcedência da pretensão (folhas 72).

N. D. P. E O. L. interpôs recurso de apelação com preliminar:

“... ao julgar o feito antecipadamente, cerceou o direito de defesa ...” (folha 59).

No mérito aduziu que:

“... a inércia do Apelado em manifestar-se contra a execução das obras realizadas pela Apelante defronte ao seu imóvel, consistiu na aceitação tácita de referidas obras, ocasionando assim a consolidação do contrato, sujeitando-o a todos os seus efeitos ...” (folha 80).

“... o não pagamento dos serviços por parte do Apelado caracteriza enriquecimento ilícito do mesmo ...” (folha 80 – destaques do original).

R. J. M. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 88/90).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, sobre a diretriz sumular do não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

A r. sentença não contém nulidade. Foi elaborada de conformidade com o disposto no artigo 458 e incisos do Código de Processo Civil. O r. Juízo a quo indicou os fundamentos fáticos e jurídicos que o levaram à conclusão consignada.

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento.

A necessidade da produção de provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de ser alijada a prova documental. É o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa." [2]

N. D. P. E O. L. pretende a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 7.035,00 para satisfação dos serviços de asfaltamento, colocação de guias, sarjetas e galerias, efetuados e que beneficiaram a propriedade dele (Requerido):

“... Os proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Sypriano José Moreira, representados pelos senhores ANDRÉ NUNES DA SILVA, VALDOMIRO DA SILVA FERREIRA e JOSÉ CARLOS STABILE não suportando mais a morosidade da Prefeitura Municipal de Mirassol em executar os serviços de pavimentação asfáltica (...) compareceram a sede da Requerente (...) onde efetuaram tratativas (...) para discutir a execução de tais obras com os demais proprietários dos imóveis  daquele loteamento ...”.

“... em referida reunião, onde compareceu a maioria absoluta (95%) dos proprietários dos imóveis (...) ficou aprovada a contratação da Requerente para efetuar a execução de tais obras em referida área, da qual o Requerido tomou conhecimento e manteve-se inerte, pois concordou e tirou proveito disso ...”.

“... a Requerente obteve autorização da Prefeitura Municipal de Mirassol para proceder a execução das obras ...”.

“... após o término das obras o Requerido, quando instado a efetuar o pagamento dos serviços efetuados em sua propriedade (...) manteve-se inerte ...” (folha 4).

R. J. M. sustentou que:

“... O Loteamento Sypriano José Moreira (...) é um conjunto de chácaras (...) inexiste condomínio, de fato ou de direito, de tal sorte que a administração do conjunto jamais existiu (...) qualquer tipo de ajuste ou contratação se deu de forma individual entre a autora e os proprietários ...”.

“... a Autora tenta simular a existência de um ‘condomínio’, não juntando, no entanto, os documentos necessários à essa comprovação ...”.

“... não traz (...) documentos que comprovem contatos, ajustes e autorização do suplicado para a execução dos serviços ...” (folha 46 – destaque do original).

“... Não interessa ao Suplicado levantar questões acerca do valor cobrado, nem se estão de acordo com as tabelas praticadas regionalmente, muito menos acerca da qualidade do serviço prestado (...) o Requerido quer dizer que jamais autorizou tal obra ...” (folha 49).

A prova produzida demonstra que um grupo de moradores “proprietários de Chácaras do Loteamento São Pedro” (folha 26), contratou a empresa Requerente para a execução de serviços de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias pluviais, com as despesas dos serviços a cargo deles proprietários.

Os contratantes, discriminados em documento encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, não têm procuração para representar os demais proprietários; entre eles não está incluído o Requerido e não se trata de um condomínio.

Os serviços que beneficiaram o imóvel do Requerido foram realizados à revelia dele, sem prévio orçamento e autorização expressa (dele Requerido), desrespeitando as regras do inciso VI, do artigo 39 c. c. § 3º, do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor.

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela improcedência da pretensão.

“Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Inexistência de celebração de contrato entre as partes. Não havendo condomínio ou loteamento na região em que foi realizada a obra, não há que se falar em obrigação da ré decorrente da concordância dos demais moradores da região.” [3]

“A prestação de serviços contratada, sob a égide do Código do Consumidor, demanda prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor para sua execução, conforme dispõem os arts. 39, VI, c.c. o art. 40 e seu parágrafo 3º da Lei 8.078/90, decorrendo daí que o prestador de serviços que as descumprir não poderá cobrar do consumidor serviços não previamente orçados e autorizados.” [4]

Incumbia à Requerente o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo do seu direito[5], e não ao Requerido a (prova) de fato que pudesse impedir, modificar ou extingui-lo.

"Negado pelo réu o fato alegado pelo autor, a este incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito." [6]

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 538.259 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J. 30.6.1999.

[3] - TJSP – Apelação com Revisão nº 977.339-0/2 – 34ª Câm. – Rel. Desembargador GOMES VARJÃO –  p. 17.3.2009.

[4] - ext. 2ºTACivSP – Apelação com Revisão nº 546.067-0/1 – 4ª Câm. - Relator Juiz AMARAL VIEIRA – j. 15.6.1999.

[5] - Código de Processo Civil, artigo 332, c.c. artigo 333.

[6] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 593.294-00/2 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - j. 28.11.2000.

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