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Acórdãos : Apelação Cível nº 938.245-00/4 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 1/7/2009 10:48:36 (657 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO NA EMPRESA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.  BENS DEIXADOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. Os elementos (dos autos) evidenciam que o veículo do Requerente foi furtado quando estacionado na empresa Requerida. Pela natureza dos serviços prestados devia a empresa Requerida zelar pela guarda e segurança dos veículos depositados sob sua guarda, protegendo-os contra qualquer dano. Apresentado pelo Requerente os documentos hábeis à comprovação do seu direito, incumbia à acionada o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do artigo 333 Código de Processo Civil, o que não ocorreu. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência parcial da pretensão.

Voto nº 13.099.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 29 de junho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível nº 938.245-00/4

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: E. E. L.

Apelado: L. H. M.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO NA EMPRESA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.  BENS DEIXADOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. Os elementos (dos autos) evidenciam que o veículo do Requerente foi furtado quando estacionado na empresa Requerida. Pela natureza dos serviços prestados devia a empresa Requerida zelar pela guarda e segurança dos veículos depositados sob sua guarda, protegendo-os contra qualquer dano. Apresentado pelo Requerente os documentos hábeis à comprovação do seu direito, incumbia à acionada o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do artigo 333 Código de Processo Civil, o que não ocorreu. A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência parcial da pretensão.

Voto nº 13.099.

Visto,

L. H. M. ingressou com Ação de Reparação de Danos contra E. E. L., objetivando o recebimento de R$ 17.025,00, referente a acessórios e objetos que se encontravam no interior do veículo de propriedade dele (Requerente), o qual foi roubado quando estacionado na empresa Requerida.

Formalizada a angularidade, em audiência, inviabilizada a conciliação, o Requerido ofertou contestação (folhas 37/44), que foi impugnada (folhas 62/68).

Em continuação (novas audiências – duas), frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (folhas 88/90 e 96/97).

Vencida a instrução, seguiu-se a prestação jurisdicional e, concluindo pela procedência parcial da pretensão, condenou a empresa Requerida ao pagamento de R$ 10.411,00, devidamente corrigido, 70% das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação (folhas 118/120).

E. E. L. opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. Em seguida, interpôs Recurso de Apelação:

“... ante o roubo ocorrido nas dependências do recorrente, algo imprevisto e impossível de se evitar, não há culpa que enseje qualquer reparação de dano por parte do recorrente ...” (folha 131).

“... o depósito praticado pelo recorrido foi unicamente de seu veículo e não dos bens que alega ter deixado dentro de seu carro ...” (folhas 132).

L. H. M. apresentou contra-razões defendendo o acerto da decisão (folhas 135/143).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, sobre a diretriz sumular do não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

Os elementos (dos autos) evidenciam que o veículo do Requerente foi furtado quando estacionado na empresa Requerida.

Pela natureza dos serviços prestados devia a Requerida zelar pela guarda e segurança dos veículos depositados sob sua guarda, protegendo-os contra qualquer dano.

A responsabilidade é objetiva, independente da demonstração da culpa do prestador de serviços para que haja ressarcimento pelos danos causados ao consumidor[2].

Apresentado pelo Requerente os documentos hábeis à comprovação do seu direito, incumbia à acionada o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do inciso II, do artigo 333 Código de Processo Civil, o que não ocorreu.

Como consignado pelo r. Juízo:

“... A responsabilidade do réu estende-se aos acessórios do veículo e bens pessoais perdidos. Aqueles uma vez instalados no veículo passam a integrá-lo e o dever de guarda e vigilância do réu depositário os alcança também. Os bens pessoais foram confiados ao réu que deveria ter zelado por eles. A cláusula de não indenizar é inoperante, uma vez que não foi determinada a retirada dos bens do interior do veículo, única maneira do réu eximir-se do cumprimento da obrigação do contrato de depósito que, ao aceitar a guarda dos bens, celebrou.

Com a inicial o autor juntou documentos que provam a perda de acessórios instalados no veículo e de alguns bens pessoais que se encontravam em seu interior ...”.

“... Da existência dos demais bens pessoais relacionados na inicial não há prova idônea, razão pela qual a indenização limitar-se-á ao valor daqueles já mencionados ...” (folha 119).

A r. sentença fez a adequada análise dos elementos de convicção para concluir pela procedência parcial da pretensão.

“Prestação de serviços. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Roubo de veículo do autor dentro de estacionamento. Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. 1. Entre os deveres contratuais do estabelecimento réu, que presta serviço de estacionamento de veículos, avulta o de guarda e vigilância dos automóveis entregues por seus clientes. Havendo roubo de objetos dos clientes, do interior do veículo, ou avarias de qualquer espécie, nas dependências do estacionamento, cabe a este a responsabilidade de arcar com os danos e prejuízos causados, ainda que esteja presente o cliente. 2. É irrefragável, e até intuitivo, que os danos provenientes do exercício de atividade empresarial, operada sob o controle e em prol de seu titular, por este devem ser ressarcidos. Por evidente, se aquele se aproveita dos lucros advindos da empresa, também há de arcar com os danos porventura gerados em decorrência da atividade. Aplicação da teoria do risco empresarial.” [3]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

[2] - Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

[3] - TJSP – Apelação com Revisão nº 1202078000 – 29ª Câm. – Rel. Desembargador REINALDO DE OLIVEIRA CALDAS – j. 14.1.2009.

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