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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.272.113-00/0 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 1/7/2009 10:43:40 (525 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEPÓSITO TEMPESTIVO E INTEGRAL PELO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. A tese aceita pelo r. Juízo a quo de que o “que quita a dívida é o levantamento, não o depósito”, embora jurídica não se acomoda ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as novidades da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. O dinheiro depositado pela Agravante, ainda que se destine, como dito, para a “conversão em penhora”, o foi para a extinção das obrigações. Depositada tempestivamente a quantia reivindicada pelos Agravados, e definida a resistência sem reflexos no “montante da condenação”, não cabia mais discussão sobre os valores, pois, a partir do recolhimento, eles (valores) ficaram sob a disponibilidade do r. Juízo a quo e não das partes ou do depositário.

Voto nº 13.119.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 29 de junho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 1.272.113-00/0

Comarca de São Paulo – Foro Central

Agravante: C. de S. B. do E. de S. P. – S.

Agravados: M. C. e outros.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEPÓSITO TEMPESTIVO E INTEGRAL PELO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. A tese aceita pelo r. Juízo a quo de que o “que quita a dívida é o levantamento, não o depósito”, embora jurídica não se acomoda ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as novidades da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. O dinheiro depositado pela Agravante, ainda que se destine, como dito, para a “conversão em penhora”, o foi para a extinção das obrigações. Depositada tempestivamente a quantia reivindicada pelos Agravados, e definida a resistência sem reflexos no “montante da condenação”, não cabia mais discussão sobre os valores, pois, a partir do recolhimento, eles (valores) ficaram sob a disponibilidade do r. Juízo a quo e não das partes ou do depositário.

Voto nº 13.119.

Visto,

C. DE S. B. DO E. DE S. PAULO – SABESP interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, que “... determinou a atualização dos cálculos em liquidação de sentença até a data do levantamento do depósito judicial, afirmando-se tratar de questão preclusa e determinou a remessa dos autos ao Sr. Contador para calcular o remanescente do débito ..." (folha 2), proferida na Ação de Indenização, em (fase de) “Cumprimento da Sentença”, que M. C., J. R. P., A. C. R., D. C. R., I. C. R., M. DA P. C. R. e A. C. R. movem contra ela (Agravante) e S. C. S. A. E. A. DE E., partes com caracteres e qualificações nos autos.

Denegado o efeito suspensivo os Agravados ofereceram contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A preliminar de irregularidade na representa-ção processual, por ausência de cópia da procuração que deu origem aos substabelecimentos, tem por base um alegado direito de terceiro (Serveng). Somente ele (terceiro) pode postular por eventual violação e, até lá, regulares se apresentam os atos de intimação aqui formalizados.

Os elementos que compõem o traslado são os suficientes para a exata compreensão dos fatos e a definição do recurso, razão pela qual também não vinga essa argüição (formulada pelos Agravados).

O r. Juízo de Direito a quo definiu:

“1. É impossível considerar que, ‘com o depósito efetuado em 5 de dezembro de 2006, purgou-se a mora, não havendo que se falar em novas correções de valor da indenização a cada aumento do salário-mínimo ou inci-dência de juros a partir da mesma data’ (fls. 874-878).

Isso porque o depósito não se fez para paga-mento, mas sim em garantia da execução. O que quita a dívida é o levantamento, não o depósito, conforme já decidido a fls. 641, item 2, tratando-se de questão preclusa, eis que não interposto recurso.

Não poderia ser diferente, sob pena de irremediável prejuízo ao credor, pois os critérios de atualização da indenização acarretam dívida maior do que a remuneração de conta judicial, que tem apenas correção pela TR mais 0,5% de juros ao mês.

2. No entanto, não é o caso de imediata penhora on line, porque ainda há valores a levantar (fls. 864). Portanto, expeçam-se as guias de levantamento à parte credora, observado o item 2, última linha da decisão a fls. 838.

Efetuados os levantamentos, tornem os autos ao contador, para calcular o remanescente do débito ...” (folha 378 – destaques do original).

Diz a Agravante que:

“... sempre insistiu na inexistência de qualquer saldo devedor, até porque a partir de dezembro de 2006, passou a efetuar os depósitos das pensões mensais, em juízo, não havendo que se falar em mora de sua parte.” (folha 7 – destaque do original)

“... não pode ser penalizada pela demora do levantamento do depósito judicial ...” (folha 7).

“... preservou seu direito de discutir a questão porque a decisão de fls. 641 admitiu expressamente tal possibilidade ...” (folha 12).

Os Agravados rebatem:

“... pretende a agravante discutir questões preclusas ...” (folha 401).

A antiga "Ação de Execução por Título Judicial" sofreu importantes modificações pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que entrou em vigor em 23 de junho de 2006. O atual sistema incorporou-a ao processo de conhecimento como uma "fase", que chamou por "Cumprimento da Sentença".

Hoje, obrigado por decisão judicial a pagar quantia certa, o devedor dispõe de 15 dias para honrar essa condenação, sob pena de assim não agindo ser punido com a multa de 10%. O dinheiro por ele depositado nessa fase não tem a natureza de “garantia do juízo” mas, sim, de extinção da obrigação.

O artigo 475-O do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para a “execução provisória da sentença”, facultando ao titular do direito nela (sentença) estampado impulsionar atos de efetivação, mesmo que pendam recursos sem efeito suspensivo. O caráter provisório impõe, em certos casos, a prestação de caução para resguardar ao devedor eventual reversão por conta dos recursos pendentes.

Diante da intimação para o “Cumprimento Provisório da Sentença”, para que a Agravante escapulis-se da multa de 10%, devia, como fez, depositar o valor total da execução, que era uma das duas opções para evitar a pena, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“... No que diz respeito ao periculum in mora, o argumento desenvolvido pela requerente é o de que há risco de perda irreparável em função do novo regime de cumprimento de sentença estabelecido pela Lei nº 11.232/05. Na hipótese dos autos, tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela requerente não foi admitido na origem, o eventual depósito por ela feito (a fim de evitar a incidência da multa disciplinada pelo art. 475-J), poderá ser levantado pelos credores independen-temente de caução.

Assiste-lhe razão, também aqui. A iminência de prejuízo com o levantamento de eventual depósito está presente.

Todavia, compete ao julgador, diante de uma inovação legislativa, adaptar-se ao novo modelo legal e conformar suas decisões, não apenas à letra da lei, mas também ao espírito que a informou.

Os arts. 475-J e 475-O do CPC claramente foram introduzidos no sistema processual com a intenção de conferir celeridade à realização do direito da parte. O direito processual deixa de voltar seus olhos de maneira fixa às garantias destinadas ao devedor, e passa a observar também a necessidade de realização célere do direito do credor, quando este ostente título executivo judicial. A expropriação do bem do devedor sem prévio processo seria absurda e, seguramente, lesaria seu direi-to de defesa. Mas a demora interminável na realização do direito do credor também fere um direito constitucional-mente estabelecido, à razoável duração do processo.

É com os olhos voltados para essa nova ordem que o juiz tem de atuar, sob pena de, com decisões tomadas sob a influência de concepções antigas, tornar tábula rasa todo o esforço da sociedade, posto em prática mediante os seus representantes no Congresso Nacional, de imprimir celeridade aos processos judiciais.

Não há dúvidas quanto à função dos arts. 475-J e 475-O do CPC: o primeiro visa à realização específica do direito do credor mediante ato do próprio devedor. A re-sistência a adimplir espontaneamente a obrigação é puni-da com multa. Afastar, imotivadamente, a eficácia deste dispositivo implicaria afronta à vontade popular. O mes-mo pode-se dizer a respeito do art. 475-O: as hipóteses em que está autorizado o levantamento de quantia inde-pendentemente de caução estão disciplinadas, compor-tando restritas exceções.

Tendo isso em vista, não é possível simplesmente suspender a eficácia do acórdão recorrido. Tal postura implicaria conduzir o processo de execução com a mente voltada a padrões retrógrados, ao velho processo, conforme concebido antes da reforma.

De todo o exposto, o melhor modo de conjugar os interesses em conflito é o de autorizar a suspensão do acórdão requerido mediante, de duas, uma: (i) ou o depósito integral da indenização fixada pelo Tribunal a quo (impedindo-se, nesta hipótese, seu levantamento pelo credor); (ii) ou o oferecimento de fiança bancária nesse valor, fiança essa exeqüível imediatamente após o trânsito em julgado da ação (ainda que em valor menor, conforme o resultado do processo).

No que concerne à multa devida nos termos do art. 475-J, fixo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para que, independentemente dela, o devedor promova o depósito ou preste a fiança. Não cumprida a determinação judicial neste prazo, a execução se fará acrescida da multa.

Essa é postura, para a peculiar hipótese dos autos, assegura o processo de execução como processo de resultado idealizado pelo legislador, acomodando o reconhecimento do fumus boni iuris, por um lado, e o anseio popular de efetividade da decisão judicial, por outro.

Forte em tais razões, defiro parcialmente a medida liminar requerida, nos termos estabelecidos acima. Tanto o depósito judicial, como a fiança bancária, deverão ser oferecidos ao juízo de primeiro grau, que será cientificado do conteúdo desta decisão ...” [1]

Em 8 de novembro de 2006, os Agravados impulsionaram o Cumprimento da Sentença pelo valor de R$ 2.079.722,54 (folhas 16/20); a Agravante, no prazo legal de 15 dias depositou essa quantia para “conversão em penhora” (folha 26) e, em seguida, ofereceu “IMPUGNAÇÃO” (folhas 32/37 – destaques do original), que foi em parte acolhida “... apenas para condicionar o levantamento da verba indenizatória aludida no item 3 à prestação de caução ...” (folha 72).

A tese aceita pelo r. Juízo de Direito a quo, de que o “que quita a dívida é o levantamento, não o depósito” (folha 379), embora jurídica não se acomoda ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as novidades da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

O dinheiro depositado pela Agravante, ainda que se destine, como dito, para a “conversão em penhora” (folha 26), o foi para a extinção das obrigações.

Depositada tempestivamente a quantia rei-vindicada pelos Agravados, e definida a resistência sem reflexos no “montante da condenação” [2], não cabia mais qualquer discussão sobre os valores pois, a partir do recolhimento, eles (valores) ficaram sob a disponibili-dade do r. Juízo de Direito a quo, e não das partes ou do depositário.

Diante do fenômeno preclusivo que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual, as questões que se podiam tornar controvertidas limitavam-se por eventual erro material ou pela extensão dos levantamentos pelos Agravados, do que, aqui, não se tratou.

Cassa-se a parte da r. decisão agravada que determinou o retorno dos “autos ao contador, para calcular o remanescente do débito” (folha 378); prossiga como de direito.

Em face ao exposto, rejeitadas as preliminares da contraminuta, dá-se parcial provimento ao agravo.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STJ - Decisão da Min. NANCY ANDRIGHI no juízo de admissibilidade da MC 12.743/SP (DJ 3-5-2007).

[2] - Código de Processo Civil, artigo 475-J.

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