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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.244.412-00/4 - Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro
em 2/6/2009 10:14:07 (343 leituras)
Acórdãos

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON LINE. NOVO PEDIDO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme comprovou o Agravado, o juízo da execução já se encontra garantido pela penhora de parte ideal do imóvel pertencente ao devedor. Não havia porque se cogitar sobre nova tentativa de penhora on line.

Voto nº 12.668.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 1o de junho de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Agravo de Instrumento nº 1.244.412-00/4

Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro

Agravante: C. C. J. N. E.

Agravado: E. M. V. Z.

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA ON LINE. NOVO PEDIDO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme comprovou o Agravado, o juízo da execução já se encontra garantido pela penhora de parte ideal do imóvel pertencente ao devedor. Não havia porque se cogitar sobre nova tentativa de penhora on line.

Voto nº 12.668.

Visto,

C. C. J. N. E. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL, que lhe indeferiu pedido de penhora on line “... sob o argumento de que já fora uma vez efetivada ...” (folha 5), proferida na Ação de Cobrança que ele (Agravante) move contra E. M. V. Z., caracteres e qualificação das partes nos autos.

O recurso foi processado com efeito suspensivo (folha 20) e o Agravado ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

Penhora consiste na apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, entre outros bens, pertencentes aos devedores executados, em quantidade bastante para garantir a execução. Por isso deve atrelar-se às regras de procedibilidade com observância da conveniência e da utilidade.

Comprovou o Agravado que se encontra o juízo da execução garantido pela penhora “... da parte ideal do imóvel (50%) pertencente ao réu executado ...” (folha 30 –destaques do original). Não havia porque se cogitar sobre “... novo pedido de penhora das constas[1] correntes do Agravado ...” (folha 7).

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Conforme o original.

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