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Acórdãos : Apelação Cível nº 939.159-00/4 - Comarca de Piracicaba
em 19/5/2009 17:57:23 (415 leituras)
Acórdãos

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. A prescrição da cobrança das mensalidades escolares se consuma, efetivamente, no prazo de um e não de vinte anos. A regra do inciso VII, § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, é específica e prepondera sobre a regra geral do artigo 177, que é genérica. A data do vencimento de cada mensalidade é o marco inicial para que se apure a prescrição anual.

Voto nº 12.903.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 18 de maio de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

Apelação Cível nº 939.159-00/4

Comarca de Piracicaba

Apelante: I. E. P.

Apelada: E. M. G.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. A prescrição da cobrança das mensalidades escolares se consuma, efetivamente, no prazo de um e não de vinte anos. A regra do inciso VII, § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, é específica e prepondera sobre a regra geral do artigo 177, que é genérica. A data do vencimento de cada mensalidade é o marco inicial para que se apure a prescrição anual.

Voto nº 12.903.

Visto,

I. E. P. ingressou com Ação Monitória contra E. M. G., caracteres e qualificação das partes nos autos, objetivando o recebimento de R$ 2.148,28, para satisfação das mensalidades escolares que na inicial discriminou.

Despachou-se e, o Requerente, para a emenda da inicial especificou e retificou o pedido monitório para Ação Ordinária (folhas 33/36).

Formalizada a angularidade da ação, a Requerida, em contestação, argüiu a prescrição do direito da Requerente. No mérito asseverou que os valores cobrados não são corretos (folha 47/50). Foi impugnada (folhas 52/56).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para rejeitar o pedido em relação às verbas alcançadas pela prescrição e condenar a ré a pagar ao autor os valores das parcelas vencidas em novembro e dezembro de 1.997, reduzindo-se a multa de 10% para 2%, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados desde agosto de 1.998.

Em face da sucumbência mínima da ré, o autor arcará com o pagamento integral das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, desde o ajuizamento.” (folha 63 – destaques do original)

I. E. P. recorreu. Persegue a reforma da decisão para afastar a prescrição e a redução da multa contratual (folhas 65/77).

“No tocante à redução da multa contratual, a decisão atacada também carece de acerto, visto como o percentual de 10% (dez por cento), além de apresentar-se moderado, acha-se estipulado no contrato.” (folha 75)

E. M. G. em contra-razões defende o acerto da sentença (folhas 80/82).

Relatado o processo, decide-se.

O decurso do tempo é um acontecimento natural de inigualável interesse para o Direito, porque o poder de ação em regra constitui direito subjetivo não eterno e nem imutável: nasce, vive e desaparece.

A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens um ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis.

Parafraseando Clóvis Beviláqua, a prescrição é regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. O interesse do titular do direito, que ele foi o primeiro a desprezar, não pode prevalecer contra o interesse mais forte da paz social. Desta forma o grande fundamento da prescrição é o interesse público, a estabilidade das relações jurídicas.

Trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação. Para acolher ou afastar esse império legal exige-se decisão fundamentada.

A prescrição da cobrança das mensalidades escolares se consuma, efetivamente, no prazo de um e não de vinte anos. A regra do inciso VII, § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, é específica e prepondera sobre a regra geral do artigo 177, que é genérica.

A data do vencimento de cada mensalidade é o marco inicial para que se apure o prazo da prescrição anual.

O artigo 6º, da Lei nº 9.870 de 1999, trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do inciso VII, § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, que é aplicável para se aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares.

 “No sistema do Código Civil anterior, a prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades escolares era ânua, 'ex vi' do artigo 178, § 6º, inciso VIl do Código Civil de 1916. Não prospera a argumentação da excepta no sentido de que a regra do artigo 6º, caput, da Lei nº 9870/99 alterou esse prazo prescricional para vinte anos.” [1]

“Monitória. Mensalidade escolar. Extinção do processo. Prescrição. Prazo. Um ano. Inteligência do art. 178, § 6º, VII, CC/1916. A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em um ano. O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mensalidade. Recurso improvido.” [2]

“O recurso especial ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição das mensalidades fundada no art. 178, parágrafo 6º, VI, do CC de 1916. Recurso provido. Processo extinto com fundamento no art. 269, IV, DO CPC’ (fl. 73). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão recorrido, in verbis: ‘Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição. Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido’ (REsp nº 647.345, MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º.08.2005). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.” [3]

“O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares em atraso é ânuo. Confira-se: ‘Mensalidade escolar. Prescrição. Prequestionamento. 1. Aplica-se o prazo do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidade escolar.’ (REsp 258.026/DIREITO); ‘Mensalidade escolar. Prescrição. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (art. 178, § 6º, VII, do Código Civil). Precedente. Recurso especial não conhecido.’ (Resp 325.150/ BARROS MONTEIRO); ‘Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei nº 9.870/99. Precedentes da Corte. 1. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. 2. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 637.617/DIREITO). Desta maneira, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nego provimento ao agravo.” [4]

“Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei nº 9.870/99. Precedentes da Corte. 1. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. 2. Recurso especial conhecido e provido.” [5]

Sobre a redução da multa moratória, o contrato foi firmado na vigência do § 1º, do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a redação determinada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que reduziu a multa de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, não existindo qualquer previsão legal que afaste a aplicação desse dispositivo.

Não há dúvida sobre o fato de que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. MENSALIDADES ESCOLARES. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE. - É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória. - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.” [6]

“Consumidor. Contrato de prestações de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Multa moratória de 10% limitada em 2%. Art.52, § 1º, do CDC. Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Eqüidade. Função social do contrato. - É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, § 1º, do CDC. Recurso especial não conhecido.” [7]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP - AI 889.999-00/4 - 27ª Câm. - Rel. Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO - J. 26.4.2005.

[2] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.025.346-0/2 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 23.8.2006.

[3] - STJ - REsp 865170 – Rel. Min. ARI PARGENDLER – in DJ 20.10.2006.

[4] - STJ - Ag 797765 – Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – in DJ 22.09.2006.

[5] - STJ - REsp 637617 / RJ – 3ª Turma - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – J. 28/06/2005 – in DJ 03.10.2005 p. 245.

[6] - STJ - AgRg no Ag 572.088/SP – 3ª Turma - Rel. Ministro  HUMBERTO GOMES DE BARROS – J. 09/05/2006 -  DJ 29/05/2006 - p. 230.

[7] - STJ -  REsp 476.649/SP – 3ª Turma - Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI – J. 20/11/2003 - DJ 25/02/2004 -  p. 169.

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