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Acórdãos : Apelação Cível nº 1.084.141-00/0 - Comarca de Barueri
em 19/5/2009 17:49:51 (409 leituras)
Acórdãos

MEDIDA CAUTELAR. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. As razões do recurso devem constituir crítica ao que foi decidido na sentença, que se mantém por si própria quando não for especificamente impugnada. As digressivas razões de recurso não guardam pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica.

Voto nº 12.889.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 18 de maio de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 1.084.141-00/0

Comarca de Barueri

Apelante: V. L. de S.

Apelados: A. C. L. e S. G.

MEDIDA CAUTELAR. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. As razões do recurso devem constituir crítica ao que foi decidido na sentença, que se mantém por si própria quando não for especificamente impugnada. As digressivas razões de recurso não guardam pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica.

Voto nº 12.889.

Visto,

V. L. DE S. ingressou com “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL” (folha 2 – destaques do original) contra A. C. L. e S. G., qualificação e caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa de que:

1. a Requerente entregou o veículo GM S10 2.25, caminhoneta, chassis (ou chassi) nº 9B0124ARVVC932776, placas CMU 7652 à empresa Requerida, em consignação, “com o fim do veículo ser CEDIDO” (folha 2);

2. informou o funcionário da Requerida, Sr. João Henrique, que o veículo foi vendido ao Sr. Sérgio Gomes;

3. a empresa Requerida não fez o repasse da venda;

4. na Ação de Busca e Apreensão que tramita perante esse r. Juízo, a Requerente comunicou a ocorrência da questão à “2ª Delegacia de Polícia de Barueri – SP, através do BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 726/05 ...” (folhas 2/3);

5. o mandado de citação, naqueles autos, “foi devolvido de forma negativa” (folha 3); em decorrência dos fatos, a atitude da Requerida autoriza a proposição da presente ação.

Requereu:

 “... que seja concedida em caráter de urgência, Liminar (...) com a finalidade de buscar e apreender o veículo ...”.

“... a procedência da ação consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário ...” (folhas 5/6).

O r. Juízo de Direito a quo determinou o apensamento destes autos aos (autos) mencionados na inicial. Seguiu-se a prestação jurisdicional:

“... esta ação é idêntica àquela de nº 625/05, cuja inicial foi indeferida liminarmente por não ser a ação adequada aos fins colimados ...”.

“... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de R$ 500,00 ...”.

“... entendo configurada a litigância de má fé, nos termos do art. 17, VI, do Código de Processo Civil, de modo que, com fundamento no art. 18 do mesmo Código, condeno a autora ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa ...” (folhas 23/24 – destaques do original).

V. L. DE S. interpôs recurso de apelação, alegando que:

“... foi a Apelante que foi PREJUDICADA (...) pela citada empresa APHIVIR COMERCIAL LTDA. (...) eis que a APELANTE ficou SEM O VEÍCULO ...”.

“... por força do contrato de financiamento do citado VEÍCULO, está sendo COMPELIDA ao pagamento de parcelas, que são debitadas, mensalmente, diretamente da conta-corrente da APELANTE, entretanto o referido VEÍCULO está na posse do SR. SÉRGIO GOMES ...” (folha 31).

“... A APELANTE, ao perceber que estava sendo PREJUDICADA (...) BUSCOU providências (...) interpondo a AÇÃO CAUTELAR que tramita na 5ª Vara Judicial da Comarca de Barueri ...”.

“... INEXPLICAVELMENTE o juízo ‘a quo’ INDEFERIU a concessão da LIMINAR ...”.

“... A APELANTE foi CONDENADA na prática de LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, mesmo tendo sida[1]

a) PREJUDICADA, ENGANADA e INDUZIDA A ERRO, pela citada empresa APHIVIR COMERCIAL LTDA. (...)

b) NÃO estar na POSSE do citado VEÍCULO (...)

Isto TUDO é simplesmente é INCOMPRENSÍVEL ...” (folha 32 – destaques do original).

B. A.B.N. A. R. S. A. apresentou contra-razões alegando preliminarmente:

1. o recurso é intempestivo;

2. a ação que o r. Juízo a quo julgou extinta não tinha como parte o banco, ora apelado e, ele não possui legitimidade para figurar no pólo passivo;

3. não houve decisão sobre a outra ação cautelar intitulada de “sustação de pagamento”;

4. a apelante não tinha e não tem a propriedade do automóvel e, a ela não cabe o manuseio de uma ação cautelar de cunho satisfativo;

5. faz-se necessária a inadmissibilidade do recurso, por sua irregularidade formal e escancarada ausência de pedido imediato e pela ausência de fundamentação do pedido de reforma.

Encontram-se em apenso:

a) “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO” proposta por VERA LÚCIA DE SOUZA contra SÉRGIO GOMES e BANCO ABN AMRO REAL S. A., onde o banco requerido foi citado e apresentou contestação (folhas 44/58 e 69 do apenso);

b) “ação de BUSCA E APREENSÃO” (folha 2 – destaques do original) proposta por V. L. DE S. contra A. C. LTDA., julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 295, c. c. inciso I do artigo 267; a r. sentença transitou em julgado em 24 de abril de 2006 (folhas 71/73 e 76 verso do apenso).

Relatado o processo decide-se.

A r. sentença foi publicada em 13 de junho de 2006 (folha 27). O recurso de apelação foi interposto tempestivamente em 28 de junho de 2006 (folhas 27/28).

As razões de recurso devem constituir crítica ao que foi decidido na sentença, que se mantém por si própria quando não for especificamente impugnada.

O r. Juízo de Direito ao sustentar que “... esta ação é idêntica àquela de nº 625/05, cuja inicial foi indeferida liminarmente por não ser a ação adequada aos fins colimados ...” (folha 23), julgou extinto o processo sem apreciação do mérito (folhas 23/24).

V. L. DE S. nas razões repetiu os argumentos da inicial (folhas 28/34), discorrendo sobre: a entrega do veículo em consignação; a venda do automóvel pela empresa Requerida ao co-Réu Sérgio Gomes; o não recebimento do numerário correspondente; o débito, em sua conta das parcelas do financiamento do veículo, referente a contrato firmado com o B. A.B.N. A. R. S. A.; ter proposto anteriormente “Ação de Busca e Apreensão”  onde “INEXPLICAVELMENTE o juízo ‘a quo’, INDEFERIU a concessão da LIMINAR ...” (folha 32).

Essas razões não guardam pertinência com os fundamentos da r. sentença; a leitura delas mostra a distância técnica e processual entre os fatos e a inexistência desses defeitos na prestação jurisdicional.

Não cuidou a Recorrente da impugnação, sobretudo do motivo que conduziu o processo para o desfecho que lhe foi desfavorável.

Não se preocupou a Apelante com a adequação ao caso concreto e, pelo que se apura, o seu recurso constitui uma “colcha de retalhos” e não pode ser conhecido.

“Ausência, nas razões do apelo, de qualquer contrariedade jurídica efetiva à r. sentença, revelando esvaziamento de conteúdo e de fundamentação que a via recursal requer.” [2]

“Razões inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu. Descumprimento do requisito do artigo 514 do Código de Processo Civil.” [3]

“Não se conhece do recurso de apelação em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu.” [4]

Na “Ação Cautelar de Sustação de Pagamento” (folha 2 do apenso), processo nº 068.01.2005.018335-6/00, citado um dos Requeridos, Banco ABN Amro Real S. A. e apresentada a contestação, os autos aguardavam manifestação da Requerente sobre a não localização do co-Requerido Sérgio Gomes, quando foram apensados (a estes autos).

O r. Juízo de Direito a quo estabelecerá as providências necessárias para o regular andamento daquele processo.

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar (intempestividade), não se conhece do recurso pela impropriedade processual, e declara-se prejudicado o exame das demais matérias, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - Conforme o original.

[2] - TJSP – Ap. c/ Rev. 732.729-00/2 – 34ª Câm. – Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI – J. 18.1.2006. No mesmo sentido: ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 668.181-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 17.2.2004.

[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 653.944-00/7 - 12ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 20.3.2003.

[4] - ext. 2º TACivSP - Ap. s/ Rev. 584.422-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz WILLIAN CAMPOS - J. 22.8.2000. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 513.849 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 30.3.98.

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