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Acórdãos : Apelação Cível nº 1.133.654-00/9 - Comarca de São José do Rio Preto
em 3/5/2009 11:43:27 (296 leituras)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – DPVAT. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 12.817.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de abril de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 1.133.654-00/9

Comarca de São José do Rio Preto

Apelante: S. B. S. S. A.

Apelado: W. G.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – DPVAT. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 12.817.

Visto,

W. G. ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT, CC PEDIDO SUCESSIVO” (folha 2 – destaques do original) contra S. B. S. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, com os benefícios da assistência judiciária (folha 20).

Formalizada a angularidade da ação (folha 21 verso), a Requerida apresentou contestação (folhas 23/54), que foi impugnada (folhas 95/97). As partes especificaram provas (folhas 99 e 101/102).

Em audiência (1ª), sem acordo, determinou-se a produção de prova pericial (folha 107). Encartado o laudo (folhas 126/133) as partes se manifestaram em peças distintas (folhas 137/138 e 140/142).

Em audiência (2ª) não houve conciliação. Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Ordinária de Cobrança Securitária-DPVAT (...) o fazendo para condenar esta a pagar àquele, a importância equivalente a 10 (...) salários mínimos, observado o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas, à vista da gratuidade de justiça, arcando a requerida com os honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (...) do valor da condenação, e ainda com os salários definitivos do perito do juízo, os quais arbitro em três (...) salários mínimos.” (folha 157- destaques do original)

S. B. S. S. A. recorreu com razões elaboradas para a reforma da sentença (folhas 160/166).

W. G. apresentou contra-razões com defesa sobre o acerto da decisão (folhas 170/171).

Relatado o processo, decide-se.

Em 16 de março de 2009 sobreveio petição (conjunta) de “S. S. S/A E W. G.” (folha 178) onde pedem a homologação da composição por elas (partes) celebrada (folhas 178/180).

O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem.

Em face ao exposto, homologa-se o acordo. Fica prejudicado o recurso.

Após a publicação faça-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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