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Acórdãos : Apelação Cível nº 1.255.647-00/0 - Comarca de Jaú
em 3/5/2009 11:24:51 (421 leituras)

PRESCRIÇÃO. Não ocorreu. Os direitos da Apelada estão sujeitos à prescrição vintenária nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 (regra geral aplicada na ausência de norma específica), vigente à época dos planos econômicos, porque, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (artigo 2.028).

CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO DE COBRANÇA. Não podia o Apelante alterar o direito essencial da Apelada de reposição integral da correção do período de carência decorrido, porque os efeitos dos planos foram projetados para o futuro e havia um contrato aperfeiçoado entre as partes. Houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em desconformidade com as regras constitucionais, motivo pelo qual o pedido inicial era mesmo de ser acolhido. Apelo improvido.

Voto nº 12.801.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 27 de abril de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 1.255.647-00/0

Comarca de Jaú

Apelante: B. N. C. S. A.

Apelada: O. S.

PRESCRIÇÃO. Não ocorreu. Os direitos da Apelada estão sujeitos à prescrição vintenária nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 (regra geral aplicada na ausência de norma específica), vigente à época dos planos econômicos, porque, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (artigo 2.028).

CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO DE COBRANÇA. Não podia o Apelante alterar o direito essencial da Apelada de reposição integral da correção do período de carência decorrido, porque os efeitos dos planos foram projetados para o futuro e havia um contrato aperfeiçoado entre as partes. Houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em desconformidade com as regras constitucionais, motivo pelo qual o pedido inicial era mesmo de ser acolhido. Apelo improvido.

Voto nº 12.801.

Visto,

O. S. ajuizou “Ação de Conhecimento Condenatória” (folha 2) contra B. N. C. S. A., qualificação e caracteres das partes nos autos, porque:

“A autora mantinha, no ano de 1990, junto à Instituição-Ré (...) conta de depósito sob a modalidade de caderneta de poupança (...) tendo saldo no dia 1 de abril de 1990 ...” (folha 3).

“... em MAIO/1990, em razão da edição do Plano Collor I (...), a Ré, no tocante ao SALDO NÃO BLOQUEADO, deixou de promover o crédito referente à correção monetária ...” (folha 3 – destaques do original).

“... resta comprovado que a Ré remunerou de forma diversa da prevista nos contratos a conta poupança da Autora, causando-lhe prejuízos em virtude da inadimplência parcial do contrato ...” (folha 5).

Foram deferidos os benefícios da prioridade na tramitação e da gratuidade (folha 29). Formalizada a angularidade o Requerido ofereceu contestação (folhas 32/44), que foi impugnada (folhas 54/59).

Seguiu-se a r. sentença:

“... JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o requerido ao pagamento à autora, no saldo não bloqueado, a diferença entre o valor creditado a título de correção monetária e aquele que deveria ter sido pago considerando a variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%); tudo mais juros contratuais capitalizados na base de 0,5% ao mês, até o efetivo pagamento, além de correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação (tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado) e juros moratórios de 12% ao ano, desde a citação.

Condeno o requerido ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação.” (folha 68 – destaques do original)

B. N. C. S. A. recorreu. Persegue a reforma da r. decisão alegando:

“... a prescrição dos JUROS contratuais.” (folha 80 – destaque do original)

“... não houve, violação aos princípios constitucionais (...), como o da irretroatividade da lei, isonomia ou mesmo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito ...” (folha 81).

“As leis questionadas neste feito foram editadas em conformidade com as disposições da Constituição Federal, e não foram declaradas inconstitucionais pela via própria, de sorte que são plenamente eficazes.” (folha 84)

“... eventual diferença de correção monetária deferida deve ser atualizada estritamente pelos índices oficiais da poupança.” (folha 84 – destaques do original)

O. S. ofereceu contra-razões com defesa do acerto da r. sentença.

Relatado o processo, decide-se.

Prescrição, prejudicial de mérito, no sentido jurídico consiste na forma pela qual a pretensão de um direito se extingue, tendo em conta o não exercício dela por certo lapso de tempo. Pode-se dizer, então, que corresponde à extinção de um direito em razão do curso do prazo imposto por lei, onde houve negligência da parte interessada.

A lei consagra a prescrição para que as ações atinjam a um fim e, assim, seja concedido aos homens ambiente de tranqüilidade e de segurança, fatores sem os quais a vida seria inevitavelmente insuportável e, que, somente são encontrados no direito e na justiça pelo rigor das leis.

Trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, expressamente regulada em lei com condições e formas de aplicação. Para que seja afastada, ou acolhida, a matéria, esse império legal exige que a decisão seja fundamentada.

Não ocorreu a prescrição; os direitos da Apelada estão sujeitos à prescrição vintenária nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 (regra geral aplicada na ausência de norma específica), vigente à época dos planos econômicos, porque, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (artigo 2.028).

Os juros se agregam ao capital mensalmente e perdem a característica de acessório, não se aplicando a regra do inciso III, § 3º, do artigo 206 do novo Código Civil.

 “CIVIL – CONTRATO – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A teor da jurisprudência desta Corte, ‘os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária.’ (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005). 2 – Os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em caderneta de poupança, são contados desde a citação. 3 – Recurso não conhecido.” [1]

É incontroverso que as partes firmaram contrato para depósito em caderneta de poupança, com a obrigação do agente financeiro de remunerar o valor depositado de conformidade com o índice estipulado para aquele período pelos órgãos responsáveis pela normatização. Esse contrato tem por característica a renovação mensal ao final de cada período e início de novo ciclo temporal de forma sucessiva.

O contrato constitui ato jurídico perfeito, originário da livre convenção das partes sobre a respectiva remuneração e com obediência à lei vigente na oportunidade. Devem ser cumpridas as regras estabelecidas por ocasião do resgate dessa aplicação, porque eventual nova disposição legal não pode atingir ou alterar o contrato já efetivado.

Calcula-se o índice de correção com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.

Com relação ao Plano “Collor I”, por conta da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei nº 8.024 de 1990, os ativos das contas poupança superiores a NCz$ 50.000,00, foram “transferidos” (bloqueados) para o Banco Central, passando a ser corrigidos pela variação do BTN – Bônus do Tesouro Nacional.

Uma vez iniciado ou renovado o período aquisitivo da remuneração (até 15 de março de 1990) inaplicável a nova norma em respeito ao ato jurídico perfeito (irretroatividade), devendo ser reconhecido o direito do poupador aos índices previamente fixados para a parcela das contas poupanças não atingidas pelo bloqueio.

Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, a existência de saldo na conta poupança nº 14.002.075-9 nos meses de abril, maio e junho de 1990 (extratos de folhas 16/18), importância que não foi retida e nem transferida ao Banco Central do Brasil, o que confirma a responsabilidade do Apelante pelo seu pagamento; sobre ele (Apelante) incide a obrigação de corrigir pelo IPC, não se podendo impingir ao Banco Central do Brasil os ônus dessa atualização.

As instituições financeiras depositárias são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que eles foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Se a Apelada cumpriu a sua parte, mantendo o depósito sem movimento dentro do período pactuado, o Apelante, por sua vez, não procedeu da mesma forma.

As propagandas oficiais e os anúncios dos estabelecimentos bancários sempre geraram a idéia de que as cadernetas de poupança seriam investimentos seguros, pois os depositantes teriam garantido pelo menos a correção monetária correspondente à inflação real do período, mais 0,5% ao mês, com o que protegeriam o seu patrimônio, de modo simples e seguro contra o processo inflacionário.

Ao acreditar nas regras do mercado financeiro então vigentes, efetuando depósitos, a Apelada celebrou ato jurídico perfeito antes do advento desse plano econômico. Não procede o argumento de que ela tinha apenas a expectativa de um índice a ser fixado pelo Governo.

Não podia o Apelante alterar o direito essencial da Apelada de reposição integral da correção do período de carência decorrido, porque os efeitos do plano foram projetados para o futuro e havia um contrato aperfeiçoado entre as partes.

A Apelada tem direito adquirido à correção monetária dos depósitos em poupança com a aplicação do índice contratualmente fixado, não podendo ser atingidos por lei posterior (ainda que de ordem pública).

Houve ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, em desconformidade com as regras constitucionais, motivo pelo qual o pedido inicial era de ser acolhido.

Essas questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal não apresentam sabor de novidade e já foram objeto de discussão e deliberação por esta Colenda 34ª Câmara da Seção de Direito Privado em 29 de outubro de 2008, no julgamento da Apelação Cível nº 1.193.351-0/5, relator o Desembargador Antonio (Benedito do) Nascimento, caso análogo e com desfecho contrário às teses e pretensões do Apelante.

“Em que consistiu o Plano Collor I? Paulo Sandroni dilucida, a respeito, o seguinte

‘Em 15/3/1990, no primeiro dia de seu governo, o presidente Fernando Collor de Mello instituiu o quarto plano de estabilização econômica desde o Plano Cruzado, que viria a se chamar Plano Brasil Novo ou Plano Collor. Preparado por uma equipe econômica chefiada pela nova ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, as medidas adotadas pelo novo governo implicaram mudanças nas áreas monetário-financeira, fiscal, de comércio exterior, câmbio e de controle de preços e salários. Na área monetária foi reintroduzido o cruzeiro (extinto por ocasião do Plano Cruzado) em substituição ao cruzado novo, mantendo-se a paridade da moeda. Com relação ao mercado financeiro, para evitar a utilização do enorme volume de recursos aplicados a curto prazo ou em depósitos, foram fixados limites estreitos para a conversão daquelas aplicações em cruzeiros. Depósitos à vista ou em caderneta de poupança tiveram o limite de conversão fixado em CrS 50.000,00 (cerca de 1200 dólares ao câmbio oficial da época). Aplicações com lastro em títulos públicos ou privados, com compromissos de recompra (o ver e open), foram limitadas a Cr$ 25.000,00 ou 25% do saldo, prevalecendo o maior limite. Aplicações em fundos de curto prazo, fundos de renda fixa, depósitos a prazo (CDB/RDB), letras de câmbio e debêntures tiveram como limite 20% do saldo do resgate. O valor remanescente em cruzados novos ficou bloqueado pelo prazo de dezoito meses, numa operação de seqüestro de liquidez, ou seja, de impossibilidade de converter esses valores em cruzeiros. O governo comprometeu-se a devolver esses cruzados bloqueados em cruzeiros em doze prestações iguais e sucessivas, a partir de setembro de 1991. Os recursos bloqueados seriam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 6% ao ano até a data da primeira devolução’ [2]

E qual o índice a ser utilizado, no regime do Plano Collor I, com relação à cobrança de diferença na remuneração das cadernetas de poupança'? Portulano, neste particular, é sem dúvida o art 17, III, da Lei Federal 7 730/89 ‘Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

I - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra financeira do Tesouro Nacional – LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);

II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do 1PC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;

 III - A partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.’

Fixadas estas balizas, a inexorável conclusão, em relação à hipótese dos autos, é a de que o índice a ser aplicado ao saldo da poupança do recorrido é o índice de preços ao consumidor (IPC)

Exsurge despida de consistência fático-jurídica a afirmação do apelante no sentido de que é parte ilegítima para a demanda com relação aos valores excedentes a NCZ$ 50 000,00. O fato de o extrato de fls 11 indicar, com datas de 2/5/90 - 1/5/90, o crédito de R$105 190,46, é a prova cabal de que referida importância não foi bloqueada,estando disponibilizada, naquelas datas, na conta poupança de José Aparecido. Logo, sobre estar confirmada a legitimidade do recorrente para ocupar o pólo passivo da lide, fica claro que a remuneração daquele montante deveria ser feita pelo IPC, nos termos da Lei Federal 7 730/89, a qual, como se viu alhures, estabelece a incidência daquele índice sobre os saldos das cadernetas de poupança, independentemente da data de aniversário.

Postas estas premissas, nega-se provimento ao recurso.”

Esse entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PERÍODO DE MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.I - A instituição financeira depositária é responsável pela remuneração do saldo total das cadernetas de poupança até 15 de março de 1990, e, a partir daí, pela guarda e remuneração do limite de NCz$ 50.000,00; II - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de 1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$ 50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que deve ser corrigido pelo BTN;III - Agravo regimental improvido.”[3]

A correção monetária deve ser aplicada de forma a retratar o mais próximo da realidade, nada se relacionando a algum tipo de penalidade que se impõe, mas apenas a forma mais objetiva de recompor o poder aquisitivo da moeda.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou entendimento de que sobre as diferenças apuradas (nas cadernetas de poupança) incidirão a correção monetária pela aplicação da Tabela Prática deste Tribunal e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, ambos incidentes desde o crédito a menor até o efetivo pagamento:

"CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano Verão - Diferenças não creditadas em caderneta de poupança - Atualização do débito - Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Admissibilidade - Recurso improvido." [4]

“Correção monetária - Memória de cálculo - Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Legitimidade - Aplicação aos débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança por via judicial - Falta de correlação entre essa atualização e aquela aplicada às cadernetas de poupança - Recurso não provido. [5]

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 


[1] - STJ – REsp 774.612/SP – 4ª T – Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - j. 09/05/2006 – DJ 29/05/2006 – p. 262.

[2] - SANDRONI, Paulo. Dicionário de economia do século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 649-650.

[3] - STJ - AgRg no Ag 1034661/SP – 3ª Turma - Rel. Ministro MASSAMI UYEDA – J. 06/11/2008 - DJe 18/11/2008.

[4] - Ap. Cível 1.199.885-9 - 20ª Câm. Dir. Priv. – Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - J. 26.09.2006.

[5] - Ap. Cível 7030244800 - - 24ª Câm. Dir. Priv. – Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN – J. 25/05/2006.

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