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Acórdãos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 537.101-1/9 – JOSÉ BONIFÁCIO
em 30/4/1999 14:40:00 (515 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. Não se conhece de embargos opostos fora do qüinqüídio legal (Cód. de Proc. Civil, art. 536). Recurso não conhecido.

Voto nº 3.274



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