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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 542.338-0/2 – SÃO PAULO
em 30/4/1999 14:10:00 (395 leituras)

RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente do Trabalho. Vigilante bancário assassinado no período noturno. Indenização por ato ilícito.

CULPA DA EMPREGADORA. O fato de ter sido a vítima preparada para a função e educada para o risco profissional não beneficia a Apelada, porque isto era dever seu e não faculdade. E, se tinha ciência, através da inspetoria, sobre a necessidade de mais vigilantes no período noturno, porque o local era perigoso, não pode ficar isenta da responsabilidade invocando contrato que ela firmou com o banco e, que, evidentemente, a vítima sequer tinha conhecimento formal. E, assim fosse, deveria ter denunciado o banco à lide. Danos morais - 100 salários-mínimos para cada dependente da vítima, porque não se pode duvidar que, embora menores, são possuidores de bens espitituais ou morais, que lhes são preciosos, igual ou mais que os materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles, pois fornecem meios, não somente para se obter duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida, entre outros.

Voto nº 3.261



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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