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Acórdãos : Apelação Cível nº 937.701-0/2 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 24/3/2009 11:13:32 (388 leituras)

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 12.710.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 23 de março de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti

 

Apelação Cível nº 937.701-0/2

Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: E. M. E. de S. P. S. A.

Apelada: P. e C. M. L.

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPOSIÇÃO. Petição sobre o acordo havido entre as partes. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Homologação.

Voto nº 12.710.

Visto,

P. E C. M. L. ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA” (folha 2 - destaques do original) contra E. M. E. DE S. P. S. A., caracteres das partes nos autos.

Formalizada a angularidade (da ação), E. M. E. DE S. P. S. A. habilitou-se (folhas 54/56) e, em seguida, apresentou contestação (folhas 58/81), que foi impugnada (folhas 103/108).

Em audiência não houve acordo (folha 111).

Seguiu-se a entrega da prestação jurisdicional:

“... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) para o fim de reconhecer a ilegalidade dos reajustes de tarifas operados entre 28 de fevereiro de 1986 e 28 de novembro de 1986 e condenar a ré a devolver à autora apenas os valores cobrados a maior no período, sem qualquer reflexo ou projeção nas tarifas cobradas posteriormente, valor esse que deverá ser apurado em liquidação de sentença e acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 0,5% (...) ao mês, contados da citação.

A sucumbência foi recíproca, já que ambas as partes decaíram parcialmente daquilo que buscavam, razão pela qual, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, cada uma dela arcará com o pagamento de seus advogados e repartirão igualmente as custas e despesas processuais.” (folha 118 – destaques do original)

E. M.– E. DE S. P. S. A. (folha 120) opôs embargos de declaração (folhas 120/123), que foram rejeitados (folha 124) e, em seguida, recorreu com razões elaboradas para a reforma da sentença (folhas 126/144).

P. E C. M. L. apresentou contra-razões com defesa sobre o acerto da decisão (folhas 195/197).

Relatado o processo, decide-se.

Em 16 de fevereiro de 2009 sobreveio petição (conjunta) de E. M.– E. DE S. P. S. A. (folha 215) e P. E C. M. L. onde as partes pedem a homologação da composição por elas celebrada (folhas 215/216).

O ato é de disposição de direito e encontra-se formalmente em ordem.

Em face ao exposto, homologa-se o acordo. Fica prejudicado o recurso.

Após a publicação faça-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para o complemento das verbas eventualmente não satisfeitas.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

 

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