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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.217.013-0/3 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 11/2/2009 11:26:27 (853 leituras)

ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se admite a interposição de agravo fora do decêndio legal, quando o direito da parte recorrer já se encontra precluso. Recurso não conhecido.

Voto nº 12.526.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 09 de fevereiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 1.217.013-0/3

Comarca de São Paulo – Foro Central

Agravante: M. F.

Agravada: D. L. S. A. A. M.

ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se admite a interposição de agravo fora do decêndio legal, quando o direito da parte recorrer já se encontra precluso. Recurso não conhecido.

Voto nº 12.526.

Visto,

M. F. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DA CAPITAL, “... que indeferiu pedido de desbloqueio administrativo, procedido junto ao DETRAN ...” (folha 2), proferido na Ação de Reintegração de Posse que lhe move D. L. S. A. A. M., qualificação e caracteres das partes nos autos.

Processado com efeito devolutivo (folha 80), a Agravada, intimada (folha 81), apresentou contraminuta (folhas 87/94), pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso, porque “... é intempestivo, visto que o requerido, ora agravante, se deu por citado dia 08/09/2008 (...) desse modo, o prazo final para interposição do agravo de instrumento se deu dia 18/09/2008, porém, somente dia 19/09/08 o agravante protocolou o presente recurso ...” (folhas 88/89).

Em 13 de novembro de 2008 o r. Juízo a quo encaminhou cópia da sentença que confirmou a medida liminar e julgou procedente a pretensão (folhas 97/99).

O Agravante, intimado para que justificasse eventual interesse no prosseguimento (folhas 100/101), manifestou-se (folhas 103/106 e 108).

Relatado o recurso, decide-se.

A Agravada postulou pelo reconhecimento da intempestividade do agravo:

“... o requerido, ora agravante, se deu por citado dia 08/09/2008, por meio da petição de fls. 20, desse modo, o prazo final para interposição do agravo de instrumento se deu dia 18/09/2008, porém, somente dia 19/09/08 o agravante protocolou o presente recurso.” (folhas 88/89)

“Ressalta-se, que a decisão agravada não é a decisão de fls. 57, pois esta apenas MANTEVE a decisão que determinou o bloqueio do bem junto ao DETRAN, sendo que o prazo para o agravante começou a fluir dia 08/09/08 quando o mesmo se deu por citado nos autos.” (folha 89)

A tempestividade expõe os pressupostos extrínsecos e genéricos da admissibilidade do recurso, relacionados ao prazo, que podem ser aferidos em tese e são inerentes a todos recursos.

O Código de Processo Civil dispõe que o prazo para impugnação de decisão interlocutória é de 10 dias[1].

Da decisão que lhe causou o alegado gravame – expedição de ofício ao Detran para bloqueio – o Recorrente tinha ciência inequívoca desde 8 de setembro de 2008 (folha 70), quando ele (Requerido) ingressou espontaneamente nos autos, dando-se por citado. Extemporânea se tornou a petição protocolada em 19 de setembro de 2008 (folha 2), quando já estava operada a preclusão temporal, o que impede que a irresignação ultrapasse a esfera de sua admissibilidade e mantém intangida a r. decisão agravada.

"Não tendo a agravante observado o prazo previsto em lei, o reconhecimento da intempestividade recursal é de rigor." [2]

"Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo." [3]

"Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento. Oferecimento quando já decorrido o prazo para a interposição recursal." [4]

A petição contendo autêntico pedido de reconsideração (folhas 70/75), protocolada em 8 de setembro de 2008, não impediu, interrompeu ou suspendeu o fluxo do prazo recursal.

O requerimento de reconsideração seria possível desde que tivesse sido simultâneo à interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, em caráter alternativo e sucessivo. Mas, a petição, isolada, não interrompeu e nem suspendeu a eficácia preclusiva que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual[5].

A lesividade é requisito para o recurso e o despacho que manteve a decisão (folha 39) não contém carga decisória passível de criar gravame para o Recorrente.

Reveste-se de simples ato ordinatório para cumprimento da decisão anterior (mero expediente) e, portanto, irrecorrível[6]. Admitir o contrário implicará, por vias reflexas, na reabertura da instância recursal.

"O pedido de reconsideração de decisão acobertada pela preclusão temporal, não tem a força de devolver ao requerente o prazo recursal para impugná-la." [7]

"Contra despacho de mero expediente descabe Agravo de Instrumento, porque, apenas, impulsiona o processo, sem resolver questão, sem qualquer lesividade às partes." [8]

"Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido." [9]

Ainda que superada fosse a questão relacionada à tempestividade, tendo o MM. Juízo de Direito definido o feito originário, não mais existe motivo para o prosseguimento do Recurso de Agravo de Instrumento, com a pretensão da revogação da decisão de cunho provisório que veio a ser efetivamente confirmada pela (decisão) definitiva, uma vez que eventual gravame às partes passou a ser impingido pela sentença, que não pode ser atacada por esta via.

“A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado ...”. [10]

“Agravo de Instrumento. Prejudicado diante do julgamento da ação principal que lhe deu origem. Recurso prejudicado.” [11]

Em face ao exposto, acolhida a matéria preliminar, não se conhece do recurso, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Artigo 522, caput.

[2] - ext. 2º TACivSP - AI 726.896-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 5.2.2002.

[3] - ext. 2º TACivSP - AI 826.650-00/4 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 4.11.2003.

[4] - TJSP - AI 950.952-00/0 - 32ª Câm. - Rel. Des. RENZO LEONARDI - J. 25.8.2005.

[5] - Cfr. THEOTONIO NEGRÃO - "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor" - 22a. ed., Malheiros, notas aos artigos 508:9 e 522:4.

[6] - Código de Processo Civil, artigo 504.

[7] - ext. 2º TACivSP - AI 526.739 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 14.4.1998. No mesmo sentido: AI 490.475 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 14.4.1997.

[8] - ext. 2º TACivSP - AgReg 530.274 - 10ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 6.5.1998.

[9] - TJSP - AI 885.644-00/1 - 28ª Câm. - Rel. Des. CESAR LACERDA - J. 8.3.2005. No mesmo sentido: AI 887.042-00/4 - 35ª Câm. - Rel. Des. EGIDIO GIACOIA - J. 18.4.2005; AI 894.574-00/0 - 27ª Câm. - Rel. Des. JESUS LOFRANO - J. 17.5.2005.

[10] - STJ – MC 783 / MG - 2ª Turma - Rel. Min. ADHEMAR MACIEL - J. 02.10.1997 - DJU de 03.11.1997, pág. 56271

[11] - TJSP – AI 894.215-0/0 – 34ª Câm. – Rel. Desª. ROSA MARIA DE ANDRADE NERY – J. 11.5.2005.

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