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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.208.251-00/4 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 11/2/2009 8:39:52 (574 leituras)

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE O INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As enunciações devem ser entendidas no conjunto formador das proposições e, nesse sentido, não há qualquer incerteza sobre o fato de o r. Juízo ter acolhido as ponderações da Agravada em detrimento das demais existentes nos autos. Claro está que ao definir o incidente a r. decisão atacada adotou o valor indicado pela Impugnante, de onde não se deve falar em omissão sobre o “parâmetro”.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O conflito de números em jogo torna difícil a exata definição do valor da causa, porque parte do pedido é genérico e não se embasa em cálculo preciso; afigura-se possível uma estimativa, sem que isso signifique prejulga-mento ou prefixação de valores. Agravo provido em parte para fixar o valor da causa.

Voto nº 12.162.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 09 de fevereiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 1.208.251-00/4 

Comarca de São Paulo – Foro Central

Agravante: B. S. Q. e I. L.

Agravada: D. T. T. C. C. e T. S. C. L.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO SOBRE O INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As enunciações devem ser entendidas no conjunto formador das proposições e, nesse sentido, não há qualquer incerteza sobre o fato de o r. Juízo ter acolhido as ponderações da Agravada em detrimento das demais existentes nos autos. Claro está que ao definir o incidente a r. decisão atacada adotou o valor indicado pela Impugnante, de onde não se deve falar em omissão sobre o “parâmetro”.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O conflito de números em jogo torna difícil a exata definição do valor da causa, porque parte do pedido é genérico e não se embasa em cálculo preciso; afigura-se possível uma estimativa, sem que isso signifique prejulga-mento ou prefixação de valores. Agravo provido em parte para fixar o valor da causa.

Voto nº 12.162.

Visto,

B. S. Q. E I. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, "... que deferiu pedido de modificação do valor da causa ..." (folha 2) na “ação de indenização por danos materiais e morais” (folha 4) que ela (Agravante) move contra D. T. T. C. C. E T. S. C. L., caracteres das partes nos autos.

O recurso foi processado sem efeito suspensivo e, a Agravada, intimada, ofereceu contraminuta.

Relatado o recurso, decide-se.

A Agravante moveu ação de reparação de danos materiais e morais contra a Agravada, originários do contrato de prestação de serviços de consultoria tributária e auditoria externa.

À causa atribuiu o valor de R$ 420.235,00 (folha 55), que foi impugnado pela parte adversa (folhas 17 a 20); o r. Juízo de Direito a quo acolheu a oposição e o fixou em R$ 6.929.319,80 (folhas 28 e 19).

A Agravante opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (folha 36) e, na seqüência, agravou:

“... a decisão ora questionada se encontra omissa quanto ao valor a ser reconhecido como correto pela Agravante, vez que somente determina a correção do valor, através da soma de valores, mas não indica qual seria este valor ...” (folha 7).

“... O valor em questão é fruto da interpretação maliciosa da petição inicial feita pela Agravada e não tem qualquer amparo na pretensão indenizatória da Agravante por danos materiais ...” (folha 11).

A Agravada rebateu:

“... o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado ...” (folha 128).

As enunciações contidas na r. decisão agra-vada devem ser entendidas no conjunto formador das proposições e, nesse sentido, não há qualquer incerteza sobre o fato de o r. Juízo de Direito a quo ter acolhido as ponderações da Agravada em detrimento das demais existentes nos autos.

Claro está que ao definir o incidente o r. Juízo a quo adotou o valor indicado pela Impugnante (R$ 6.929.319,80), de onde não se deve falar em omissão sobre o “parâmetro” (folha 7).

A inicial delimitou os pedidos: 1. “... a conde-nação da ré ao pagamento dos danos materiais demonstrados, além dos lucros cessantes e demais prejuízos ...”; 2. “... a con-denação da ré ao pagamento dos danos morais, extrapatrimoniais, a serem arbitrados ...” (folha 54).

Na utilização dos critérios legais[1] haverá sempre uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso para a fixação do valor da causa.

As aspirações da Agravante são enquadráveis no inciso II, do artigo 259 do Código de Processo Civil, mas a hipótese melhor se ajusta aos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal, porque não foi estabelecido com propriedade técnica o valor exato do pedido e, por isso, necessária será a dilação probatória para a apuração dos fatos e dos prejuízos.

A atribuição exagerada pela Impugnante (Agravada) e aceita sem reservas pelo r. Juízo a quo, deprecia-se pelo conflito de números, sobretudo pela análise de cálculos hipotéticos que exprimem incerteza.

A situação invoca o poder discricionário para assegurar às partes igualdade de tratamento. A expecta-tiva econômica é dada pelo livre arbítrio, sem que isso possa representar prefixação de valores ou julgamento extra petita, uma vez que não pode prevalecer o vultuoso valor indicado pela Agravada.

Estimar, do latim aestimare, significa ter em estima; apreciar, prezar; ter estima a. Noutro sentido representa a determinação por cálculo ou por avaliação do preço ou do valor de; fazer a estima de. No campo jurídico o termo é utilizado para definição de parâmetros a partir de dados empíricos.

A Agravante estimou que a indenização por danos morais “... não pode ser inferior a R$ 1.500.000,00 ...” (folha 8), quantia que deve integrar a base para o cálculo do valor da causa. Acrescida aos danos materiais que ela (Agravante) aponta como R$ 420.235,00 chega-se ao valor de R$ 1.920.235,00, que ora é fixado para a causa originária.

O r. Juízo de Direito a quo reverá o valor por ocasião da sentença, quando a inexata quantia pretendi-da encontrará definição.

"O valor atribuído à causa, em se cuidando de pedidos cumulados, deve corresponder à soma de todos eles: valor do dano material, acrescido do valor perseguido a título de danos morais. Entendimento jurisprudencial consistente neste mesmo sentido. Todavia, conquanto não se possa negar que, quando da propositura da ação, o valor da causa deva corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, certo é que tal proveito só será certo e determinado quando da finalização do processo em primeiro grau. A partir de então, o valor da causa, para efeitos de alçada, será aquele decidido em sentença, seja este maior ou menor do que o pretendido na exordial." [2]

Fixa-se o valor da causa em R$ 1.920.235,00 (um milhão, novecentos e vinte mil e duzentos e trinta e cinco reais).

Em face ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Código de Processo Civil, artigos 258, 259 e 260.

[2] - ext. 2º TACivSP - AI 844.283-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz PRADO PEREIRA - j. 23.3.2004.

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