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Acórdãos : Embargos de Declaração nº 1.188.691-01/6 - Comarca de Guarulhos
em 29/1/2009 9:53:30 (376 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicio-nal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição para esclarecimento.

Voto nº 12.489.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 26 de janeiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Embargos de Declaração nº 1.188.691-01/6

Comarca de Guarulhos

Embargante: B. V. e P. S. A.

Embargada: M. C. P. dos S.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicio-nal, não havendo omissão, obscuridade ou contradição para esclarecimento.

Voto nº 12.489.

Visto,

B. V. E P. S. A. opôs Embargos de Declaração ao Acórdão de folhas 115 a 124, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto na Ação de Cobrança que lhe é movida por M. C. P. DOS S., caracteres e qualificação das partes nos autos. Diz que “... a liberdade de contratar deve ser observada no caso em tela, diante dos riscos assumidos pela seguradora ...” (folha 130).

Relatados os embargos, decide-se.

A Colenda Turma Julgadora decidiu sobre a obrigação de a Embargante pagar a “indenização prevista na apólice” (folha 124). O fato dela (Embargante) não concordar com essa disposição ou de possuir entendimento jurídico diverso sobre a questão, não caracteriza hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão.

O título judicial é líquido porque o valor da indenização está previsto na apólice. Se a Embargada incidir em eventual excesso de execução o sistema garante à Embargante os meios necessários para a impugnação.

Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que os temas devolvidos foram enfrentados e decididos, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos Embargos de Declaração, reservados que são a meros complementos do julgamento.

Tecnicamente os Embargos de Declaração apresentam feitio de típica infringência ao julgado. Se o propósito for para que prevaleça outra interpretação sobre a matéria, diversa daquela lançada no Acórdão, há recurso próprio previsto em lei e a Embargante não esconde a pretensão de prepará-lo, hipótese não contemplada de cabimento.

O ofício jurisdicional está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

Em face ao exposto, ficam rejeitados os embargos.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.

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