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Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.240.155-0/1 - Comarca de Osasco
em 29/1/2009 9:49:28 (555 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA COMPROVADA. LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. A Agravante fez encarte de cópias do contrato de arrendamento mercantil e da interpelação extrajudicial para comprovar a transação e a constituição do Agravado em mora. O esbulho está caracterizado porque, resolvido o contrato em face do inadimplemento, o bem não foi devolvido e a arrendante está autorizada a postular, a partir daí, a devolução do veículo arrendado do qual é locadora e proprietária.

Voto nº 12.484.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 26 de janeiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 1.240.155-0/1Comarca de Osasco

Agravante: B. I. S. A.

Agravado: J. A. da S.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (“LEASING”). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA COMPROVADA. LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. A Agravante fez encarte de cópias do contrato de arrendamento mercantil e da interpelação extrajudicial para comprovar a transação e a constituição do Agravado em mora. O esbulho está caracterizado porque, resolvido o contrato em face do inadimplemento, o bem não foi devolvido e a arrendante está autorizada a postular, a partir daí, a devolução do veículo arrendado do qual é locadora e proprietária.

Voto nº 12.484.

Visto,

B. I. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra despacho do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, proferido na Ação de Reintegração de Posse que move contra J. A. DA S., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Processado com efeito devolutivo (folha 34), o Agravado não foi intimado para resposta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

Constitui o arrendamento mercantil (leasing) relação jurídica de direito material pela qual uma das partes envolvidas – arrendador - cede o uso de um ou de mais bens (como veículos, máquinas ou equipamentos) para a outra, mediante o pagamento de prestações periódicas, sendo que ao fim do contrato o arrendatário tenha as opções de comprá-los, de devolvê-los ou de renovar a avença.

Esse contrato tem natureza jurídica própria, ainda que nele possam ser identificados alguns elementos dos compromissos de compra e venda, da locação ou do mútuo, já que findo o prazo do ajuste (que não passa de concessão de crédito para compra de determinada coisa) há possível opção de aquisição do bem, com abatimento das prestações pagas como contraprestação mensal pelo seu uso, gozo e fruição. Pontos assemelhados mas com diferenças impeditivas da adoção do mesmo tratamento jurídico.

O elemento mais evidente de distinção do contrato de arrendamento mercantil dos demais negócios jurídicos está na formação do preço por uma equação matemática, e não pela demanda da coisa no mercado (oferta e procura).

O Código de Processo Civil[1] estabelece que estando a inicial devidamente instruída, o Juiz determinará a expedição do mandado de reintegração liminar.

A Agravante fez encarte de cópias do contrato de arrendamento mercantil (folhas 19/20) e da interpelação extrajudicial (entregue e recebida no endereço declarado pelo Requerido no contrato - folhas 21/22), para comprovar a transação e a constituição do Agravado em mora.

O esbulho está caracterizado porque, resolvido o contrato em face do inadimplemento, o bem não foi devolvido, estando a empresa arrendante autorizada a postular, a partir daí, a devolução do veículo arrendado do qual é locadora e proprietária.

“Devidamente notificado e colocado em mora, exsurge de forma clara e induvidosa, a mácula na posse que até então o réu vinha exercendo sobre o bem, caracterizando, pois, o esbulho praticado, a ensejar o manejo do remédio possessório, com a indispensável concessão da liminar.” [2]

"Arrendamento mercantil. 'Leasing'. Reintegração de posse. Protesto do título ou notificação. Efeito. Constituição em mora. Alternativa em favor do devedor para purgá-la. Inércia. Cabimento. Constando no instrumento da avença a cláusula resolutória, e, uma vez efetuada a notificação premonitória do devedor, com vistas às exigências do artigo 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a recusa deste em restituir o bem arrendado caracteriza o esbulho possessório, facultando-se ao credor o ajuizamento da competente ação de reintegração de posse." [3]

“A mora do arrendatário autoriza a resolução do contrato pelo arrendante e a retomada da posse do bem objeto do contrato.” [4]

“ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARACTERIZADO O ESBULHO, DE RIGOR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.” [5]

“ESBULHO POSSESSÓRIO - MORA - COMPROVAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA. A mora do arrendatário autoriza a resolução do contrato pela arrendadora, assim como a retomada da posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil.” [6]

Defere-se o pedido de medida liminar de reintegração de posse do bem descrito na petição inicial.

Em face ao exposto, dá-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Artigo 928, caput, 1ª parte.

[2] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 626.637-00/4 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 18.3.2002.

[3] - ext. 2°TACivSP - Ap. s/ Rev. 598.159-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI - J. 24.8.2000.

[4] - TJSP – AI 1.155.647-00/2 – 34ª Câm. – Rel. Des. GOMES VARJÃO – J. 20.2.2008.

[5] - TJSP – AI 1.175.316-00/3 – 34ª Câm. – Rel. Desª. CRISTINA ZUCCHI – J. 23.7.2008.

[6] - TJSP – AI 1.191.265-00/6 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 13.8.2008.

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