www.irineupedrotti.com.br Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense ACÓRDÃOS   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense TERMO DE USO    Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense DEDICATÓRIA   Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense CARREIRA    
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense
Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Menu principal

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Contato

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Galeria
Diploma2.jpg

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Acesso

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Usuários online
13 visitantes online (13 na seção: Novidades)

Usuários: 0
Visitantes: 13

mais...

Irineu Pedrotti acórdãos modelos de petições acidentes trabalho  direito justiça  modelos  petição contrato aluguel tribunal alçada notícias despejo acórdão ementa sorteio código condomínio incorporações previdência aposentadoria invalidez carreira indicadores econômicos IGPM poupança INPC Selic TR Ufesp Ufir leis legislação constituição São Paulo Busca
Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.239.200-0/6 - Comarca de Marília
em 29/1/2009 9:37:26 (336 leituras)

JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060, de 5 DE FEVEREIRO DE 1950. BENEFÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária (Gratuita), por não ocorrer nada de excepcional devidamente demonstrado não pode ser invocada pela pessoa jurídica, em extensão (indevida) da concepção, pois pode desvirtuar-se do direcionamento da lei.

Voto nº 12.477.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 26 de janeiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento nº 1.239.200-0/6

Comarca de Marília

Agravante: T. F. B. L.

Agravada: C. de S. do E. de S. P. – C.

JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060, de 5 DE FEVEREIRO DE 1950. BENEFÍCIOS. PESSOA JURÍDICA. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária (Gratuita), por não ocorrer nada de excepcional devidamente demonstrado não pode ser invocada pela pessoa jurídica, em extensão (indevida) da concepção, pois pode desvirtuar-se do direcionamento da lei.

Voto nº 12.477.

Visto,

T. F. B. L. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, que lhe indeferiu “... o benefício da assistência judiciária gratuita ...” (folha 2), proferida na Ação de Indenização que move contra a C. DE S. DO E. DE S. P. – C., caracteres das partes nos autos.

Processado com efeito devolutivo (folha 23), a Agravada não foi intimada para resposta porque ainda não se formou a angularidade da ação.

Relatado o recurso, decide-se.

As disposições da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, contemplam, com exclusividade, a pessoa física em situação de miserabilidade que não possua condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Pobre, na acepção do termo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. Em outros (termos) ainda, é o mendigo, o pedinte.

“Necessitado para os fins legais” vem conceituado pelo próprio texto da lei especial, ao dizer que deve ser considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Os documentos encartados aos autos não são suficientes para considerar a situação da Agravante como "Necessitada para os fins legais", uma vez que não demonstrou livre de dúvida sua situação econômica e, também, que não teria condições de pagar as custas do processo e os honorários de Advogado.

O entendimento de pobreza adotado pela Recorrente não corresponde ao bom conceito técnico-jurídico. Se, próximo dos fatos e dos atos do processo, o MM. Juiz a quo houve por bem em não conceder o benefício, não será dado ao Tribunal infirmar a decisão sem outros elementos substanciais, porque a situação de indigência que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária, não pode ser invocada de forma generalizada em extensão (indevida) do conceito, ou na acepção do termo, porque implica em desvirtuação do direcionamento da lei.

Não são desconhecidas as correntes da doutrina e da jurisprudência que sustentam o contrário, com espeque em regras de hermenêutica, mas entende-se, permissa venia, que essa tese amplia o campo de incidência da norma para abranger hipóteses não contempladas.

“O benefício da gratuidade da justiça não se estende às pessoas jurídicas, salvo às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos.” [1]

“Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.” [2]

“Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita somente pode ser concedida à pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.” [3]

“Embora a Lei nº 1060/50 objetive beneficiar apenas a pessoa física, é certo que, em casos excepcionalíssimos, como os das entidades pias e de benemerência, o favor legal pode ser estendido. Entretanto, empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ainda que esteja passando por dificuldades econômicas, não pode ser agraciada com a isenção, uma vez que seus fins são lucrativos.” [4]

“... é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas. Desse modo, tendo o Tribunal a quo consignado que a Recorrente não logrou comprovar a miserabilidade jurídica, o reexame da questão por este Tribunal demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 07 do STJ.” [5]

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - TJSP - AI 904.050-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 15.8.2005.

[2] - STJ – EREsp 321.997/MG -Corte Especial - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA – DJU de 16.08.04.

[3] - STJ - AgRg nos EREsp 228139 / SP – Corte Especial – Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – DJU de 23.10.2006 p. 235.

[4] - TJSP - AI 885.755-00/5 - 26ª Câm. - Rel. Des. ANDREATTA RIZZO - J. 7.3.2005. FONTE: AI 893.973-00/2 - 28ª Câm. - Rel. JÚLIO VIDAL - J. 19.4.2005, com as seguintes referências: Artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50; Artigo 5º, incisos II e LXXIV da Constituição Federal; REsp. 182.557 - RJ - STJ - 3ª T. - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - J. 2.9.1999, v.u. - DJU 25.10.1999, pág. 79 'apud' NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª ed., 2002, pág. 31. No mesmo sentido: AI 893.973-00/2 - 28ª Câm. - Rel. Des. JÚLIO VIDAL - J. 19.4.2005; AI 886.846-00/6 - 27ª Câm. - Rel. Des. CAMPOS PETRONI - J. 7.6.2005; AI 902.464-00/0 - 27ª Câm. - Rel. Des. CARLOS GIARUSSO SANTOS - J. 7.6.2005.

[5] - STJ - AgRg no Ag 740953 / RJ – 5ª Turma – Rel. Minª LAURITA VAZ – DJU de 16.10.2006 p. 418.

Avaliação: 0.00 (0 votos) - Avalie esta notícia -
Arquivos anexados: 37_iap12477.pdf 


Outros artigos
13/12/2017 15:44:36 - O acordo sobre os pacotes
28/11/2017 14:11:33 - Tribunal mantém bloqueio de R$ 16 mi de Lula
8/11/2017 9:55:22 - Processos arquivados
8/11/2017 9:53:19 - Tribunal aumenta pena de Vaccari de 10 anos de prisão para 24
27/10/2017 7:34:20 - Gilmar e Barroso trocam acusações em sessão plenária do STF
26/10/2017 14:23:59 - A credibilidade da Justiça
25/9/2017 7:12:23 - A justiça e a improbidade
14/9/2017 22:26:12 - Muito a explicar
14/9/2017 22:25:14 - Lula, segundo Palocci
11/9/2017 14:52:56 - O estrago causado pelo PT

Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense