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Acórdãos : Apelação Cível no 812.406-00/0 - Comarca de São Paulo – Foro Central
em 29/1/2009 9:21:29 (552 leituras)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A afirmação da empresa Apelante de que parte do que alegou na inicial “... foi literalmente ignorado pelo julgador ...”, mostra irreflexão e negligência porque ela não opôs embargos de declaração, fato que implica em preclusão.

DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL. RAZÕES DO RECURSO. REPETIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. A sentença reduziu valores da execução. As razões do recurso encontram robusta equivalência com os termos da inicial dos embargos à execução decididos. É suficiente para a aferição a leitura dos pedidos da inicial e delas (razões). Isto após a sentença ter estabelecido os pontos controvertidos e julgar procedente em parte alguns parágrafos separados da aspiração integral ou total.

Voto no 12.423.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 26 de janeiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível no 812.406-00/0 
Comarca de São Paulo – Foro Central

Apelante: P. I. M. L.

Apelado: A. L. da S.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A afirmação da empresa Apelante de que parte do que alegou na inicial “... foi literalmente ignorado pelo julgador ...”, mostra irreflexão e negligência porque ela não opôs embargos de declaração, fato que implica em preclusão.

DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL. RAZÕES DO RECURSO. REPETIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. A sentença reduziu valores da execução. As razões do recurso encontram robusta equivalência com os termos da inicial dos embargos à execução decididos. É suficiente para a aferição a leitura dos pedidos da inicial e delas (razões). Isto após a sentença ter estabelecido os pontos controvertidos e julgar procedente em parte alguns parágrafos separados da aspiração integral ou total.

Voto no 12.423.

Visto,

P. I. M. L. opôs Embargos à Execução que lhe é movida por A. L. DA S., caracteres e qualificação das partes nos autos, sob a proposição afirmativa de que, vencida na ação de reparação de danos por ato ilícito, os cálculos de liquidação elaborados pela parte adversa não estão corretos.

Requereu: 1. a não-exigibilidade do valor pleiteado a maior de R$ 16.089,28; 2. a liberação da importância acima de R$ 69.281,08 pelo excesso de penhora; 3. condenação do Embargado: a) como litigante de má-fé; b) nos termos do artigo 1.531 do Código Civil (de 1916); c) nas verbas de sucumbência; 4. prescrição da pensão vitalícia a partir de 29 de abril de 1991.

O Embargado apresentou impugnação com a sustentação de que: 1. não houve prescrição porque incide na espécie a vintenária; 2. os cálculos estão corretos: a) os juros são aplicados de forma distinta da correção; b) os honorários de sucumbência merecem reparo em valor insignificante na parte da condenação.

O Embargante ofereceu contrariedade. Em audiência não houve conciliação. A prestação jurisdicional julgou procedente em parte a pretensão:

“... apenas para reduzir a execução, por excesso, as pensões anteriores a 29.04.1991, que estão atingidas pela prescrição, bem como o montante da verba honorária que teve como base de cálculo valor da condenação posterior a 23.06.1998. Tendo em conta que a procedência foi apenas parcial, as despesas processuais destes embargos serão arcadas pelas partes na proporção de 50% para cada uma, atualizando-as desde o desembolso para o cálculo do reembolso, e cada parte arcará, nestes embargos, com os honorários de seu advogado ...” (folha 166).

P. I. M. L. interpôs recurso. Pugna pela reforma parcial da decisão sob o argumento assertório:

“... parte do que foi alegado na preludial dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO de fls. 02/11, foi literalmente ignorado pelo Nobre Julgador ...” (folha 172 – destaques do original).

“... os cálculos apresentados pelo Autor-Exequente, ora Embargante[1] não respeitou a orientação pacífica dos nossos Tribunais ...” (folha 173).

Insiste no excesso de execução ou nulidade dela até a penhora porque o Embargado pleiteia quantia superior ao débito, e repete os pedidos da inicial com o de condenação do Embargado pela litigância da má-fé.

A. L. DA S. em contra-razões defende o acerto da decisão com a síntese:

“... o presente recurso possui caráter meramente procrastinatório, posto que o embargante recorre justamente na parte em que foi vencedor.

No caso em tela, é escancarado a litigância de ma fé da empresa apelante, posto que recorre de uma decisão proferida a seu favor.

Pleiteia em seu recurso, o excesso de penhora, com aplicação da prescrição quinquenal das parcelas, e decretação de excesso de penhora.”

“... tal pedido foi justamente acolhido na r. sentença de fls., tendo em vista que o nobre julgador ‘a quo’, julgou parcialmente procedente os presentes embargos, com a finalidade de aplicar a prescrição qüinqüenal, bem como decretar o excesso de penhora no valor de R$ 16.089,28.” (folha 187)

O processo foi enviado à Justiça do Trabalho. O Juiz da 39a Vara da Justiça do Trabalho remeteu-o ao Tribunal Regional do Trabalho. Por unanimidade e com fundamento na alínea “a”, do inciso I, do artigo 105 da Constituição Federal, a 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região suscitou conflito negativo de competência. No Superior Tribunal de Justiça o Ministro Fernando Gonçalves conheceu do conflito no 98.460-SP e declarou “... competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado” (folha 225).

Relatado o processo, decide-se.

A afirmação (da empresa Apelante) de que parte do que alegou na inicial não foi apreciado, ou “... foi literalmente ignorado pelo Nobre Julgador ...” (folha 173) mostra uma irreflexão, negligência ou desleixo, uma vez que, se não foi apreciado um ponto do que ela alegou em sua pretensão, houve omissão do julgador, onde o remédio processual para essa lacuna seria – o que ela não fez - a oposição de embargos de declaração.

Publicada a sentença de mérito o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode fazer-lhe alteração por meio de embargos de declaração se for omitido algum ponto em que se devia ser feito o exame[2].

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir. É o que a doutrina denomina de preclusão.

A sentença reduziu da execução, por considerar em excesso, as pensões anteriores a 29 de abril de 1991, inclusive porque reconheceu a prescrição. O Embargado, prejudicado, não recorreu. A Embargante, vencedora, interpôs recurso procrastinatório.

A condenação da sucumbência parcial ao Embargado poderia ser revista se ele tivesse interposto recurso, porque na ordem dos fatos a sua sucumbência foi de menor importância do que a imposta à empresa Embargante.

“Tendo em conta que a procedência foi apenas parcial, as despesas processuais destes embargos serão arcadas pelas partes na proporção de 50% para cada uma, atualizando-as desde o desembolso para o cálculo do reembolso, e cada parte arcará, nestes embargos, com os honorários de seu advogado ...” (folha 166).

As razões do recurso encontram robusta equivalência com os termos da inicial dos embargos à execução. É suficiente para a aferição a leitura dos pedidos de folhas 9 e 10 com os de folhas 179 a 180. Isto após a sentença definir os pontos controvertidos e julgar procedente em parte alguns parágrafos separados da aspiração integral ou total.

A empresa Apelante extrapolou os limites do procedimento pela oposição desprovida de fundamentos e com qualidade manifestamente protelatória.

Não é pelo fato do ordenamento jurídico prever a possibilidade de impugnação dos atos judiciais que a parte pode fazer uso indiscriminado dos meios. A utilização de recursos para evitar a preclusão das questões e retardar o desfecho do processo, tumultua seu curso e evidencia irreflexão e inadvertência.

Sem justa causa tentou obstar o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional para prejudicar seu adversário. O seu modus agendi evidencia a intenção de procrastinar ou, quem sabe, utilizar-se da Justiça para alcançar propósitos não aclarados.

"Afronta a literalidade do artigo 17, V, do Código de Processo Civil, a conduta dolosa da parte que se utiliza de expediente protelatório, com a intenção de retardar o andamento do processo, causando dano à parte contrária.” [3]

Fica a empresa Apelante condenada ao pagamento de 1% do valor da causa atualizado a título de multa, e de 20% sobre o mesmo valor como indenização à parte adversa (e não ao Advogado).

O valor incontroverso que se encontra depositado em conta judicial, devidamente corrigido, fica desde logo liberado com a entrega específica ao Embargado, em Cartório, por termo ou recibo nos autos, desde que esteja acompanhado de seu defensor.

Os valores da multa de 1% e da indenização de 20% ut supra deverão ser depositados em Juízo em 15 dias. Eles serão somados ao que for apurado como excedente ao teto liberado para a continuidade da execução, sujeita a empresa devedora à penhora on line caso não satisfaça os encargos.

O Cartório expedirá mandado(s) de intimação da parte credora (Exeqüente e Embargado), com cópia do Acórdão, dando-lhe ciência da liberação do valor incontroverso e da condenação da litigância de má-fé da parte contrária, com orientação sobre o seu comparecimento, com seu advogado, para os atos que são necessários.

Em face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se a empresa Apelante como litigante de má-fé, com determinação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Não seria Embargado?

[2] - Código de Processo Civil, artigo 463, c. c. artigo 464, inciso II.

[3] - ext. 2º TACivSP - AI 522.452 - 6ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J. 27.5.1998.

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