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Acórdãos : Agravo de Instrumento n° 1.201.948-0/9 - Comarca de Itaquaquecetuba
em 29/1/2009 9:14:42 (545 leituras)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da Agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º Grau, porque não se dispõe dos mesmos meios para a convicção e não há oportunidade para a complementação.

Voto nº 12.401.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 26 de janeiro de 2009, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Agravo de Instrumento n° 1.201.948-0/9

Comarca de Itaquaquecetuba

Agravante: B. E. S. A.

Agravada: M. do S.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PEÇAS. TRASLADO INSUFICIENTE. Era dever da Agravante instruir o recurso com as peças essenciais para a escorreita compreensão da controvérsia. Faltam elementos para a formação de um juízo seguro sobre os fatos. Inviável dizer-se sobre o acerto do que restou decidido em 1º Grau, porque não se dispõe dos mesmos meios para a convicção e não há oportunidade para a complementação.

Voto nº 12.401.

Visto,

B. E. S. A. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, “... que concedeu a tutela pleiteada (...) determinando (...) não realizar a suspensão do fornecimento de energia no imóvel (...) mesmo se a autora deixe de pagar as parcelas vincendas ...” (folha 5), proferida na Ação Declaratória que lhe move M. DO S., caracteres e qualificação das partes nos autos.

Processado com efeito devolutivo (folha 48), a Agravada, intimada (folha 49), não apresentou resposta (folha 50).

Relatado o recurso, decide-se.

O r. Juízo de Direito definiu:

“A pretensão posta à apreciação vem escorada em relevante fundamento de direito, à vista da plausibilidade da abusividade com que pretende se conduzir a ré, em procedimento de questionável legalidade, eis que propenso a arranhar a garantia constitucional de devido processo legal, impondo suspensão de serviço público de notória essencialidade, por isso mesmo marcado pelo predicado da continuidade, o que evidencia, de outra parte, inafastável risco de dano grave ou de difícil reparação, caso não seja concedida a tutela de urgência perseguida.

Nessa quadra de considerações, forte nos arts. 461, § 3 do Código de Processo Civil e 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a liminar, para o fim de determinar a imediata expedição de OFÍCIO à ré, requisitando à mesma que promova o restabelecimento do fornecimento de luz, no prazo de 48 horas, até a final solução do litígio, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, enquanto perdurar a violação de tal determinação, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência.” (folha 47 – destaques do original)

Daí a interposição deste Recurso de Agravo de Instrumento onde pretende a Recorrente:

“... expressa autorização para que proceda à normal cobrança das contas de energia elétrica vencidas e vincendas, que não são objeto da presente lide, e se consubstanciam na devida prestação pecuniária pelos serviços prestados por esta concessionária de energia elétrica ...” (folha 3 – destaque do original).

O atual regime jurídico do Recurso de Agravo de Instrumento impõe à Agravante que instrua o pedido com as peças obrigatórias[1] e com as (peças) essenciais ao bom entendimento da controvérsia. A oportunidade para a juntada é simultânea à interposição, momento em que se opera o efeito da preclusão pelo não atendimento da formalidade processual.

Ao que se evidencia do instrumento, a decisão agravada teve por base a inicial e os documentos que a acompanharam, cujo traslado, não se sabe o motivo, foi muito econômico no oferecimento de peças importantes para a definição do mérito. Não foi possível identificar o desenrolar dos atos originários, tanto que o despacho recorrido encontra-se na folha 41 deles (dos autos originários).

As razões do recurso mencionam peças e documentos existentes no processo principal para aqui não reproduzidos:

“Insurge-se a Agravada, através da ação proposta, contra a cobrança das faturas regulares e mensais de energia elétrica do período de junho a novembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007, que teriam vindo com valores muito superiores a sua média de consumo, conforme se denota do trecho da peça inaugural ...” (folha 5).

“E mais, estranhamente à Agravada confessa em sua peça inaugural que às últimas seis faturas vieram com valores razoáveis, demonstrando não existir nenhum problema com o relógio medidor, que obviamente não apresentaria defeito e se consertaria sem a intervenção da Agravante, cabendo transcrever trecho da peça exordial ...” (folha 6).

A análise do arrazoado frente aos truncados elementos que instruem o recurso, não permite a formação de um juízo seguro sobre o que foi alegado, não havendo como se dizer sobre o acerto da decisão agravada, porque não se dispõe dos mesmos elementos para a formação da convicção. Muitos fatos do processo foram subtraídos ao conhecimento do Tribunal.

O Código de Processo Civil indica as peças obrigatórias e deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática[2] com o possível suporte documental, desde que presente nos autos de origem, para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica.

“O agravo de instrumento deve vir instruído com as peças necessárias (obrigatórias e facultativas) ao entendimento e deslinde da controvérsia, não se admitindo sejam tais peças apresentadas, posteriormente.” [3]

“Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que o recorrente instrua sua petição com todas as peças processuais consideradas obrigatórias e, também, aquelas reputadas essenciais ao pleno conhecimento das questões controvertidas.” [4]

A preclusão consumativa impede nova oportunidade para a complementação. Não é possível o suprimento por determinação do Relator ou por requisição à Vara de origem. Trata-se de faculdade prevista no artigo 527 do Código de Processo Civil, para hipóteses diversas, em que se julgue útil complementar informações, mas não para suprir a falha da Recorrente na instrução sobre as peças indispensáveis ao julgamento.

"... a falta de comprovação de dados essenciais ao completo exame da controvérsia deve ser debitada, diante da nova sistemática procedimental introduzida pela Lei 9.139/95, ao próprio agravante, a quem competia, com exclusividade, o encargo de instruir o recurso ...”. [5]

Nenhum fato foi alegado como impeditivo da correta instrução do recurso. Claudicou a Agravante e deve arcar com as conseqüências[6].

“O agravo de instrumento, tanto o previsto no artigo 522, como o do artigo 544, ambos do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias (previstas na Lei Processual), bem como aquelas necessárias à correta compreensão do incidente nos termos do artigo 525, II, do Código de Processo Civil. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do agravo. Não é também possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça, segundo orientação mais recente da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça.” [7]

“Agravo de Instrumento. Formação deficiente. O agravo deve ser instruído, além das peças obrigatórias, com as necessárias à apreciação da controvérsia. Agravo não conhecido.” [8]

“Processual Civil. Agravo de Instrumento do art 525 do CPC. Ausência de peças essenciais para o desate da controvérsia. Não-conhecimento do recurso. Precedentes. 1. A não-instrução do agravo de instrumento do art. 525 do Código de Processo Civil, com peças de traslado facultativo, mas que são consideradas essenciais para o desate da controvérsia, acarreta o não-conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.” [9]

Ainda que superada fosse a deficiente instrução do recurso, as peças que o instruem (recurso) evidenciam que o pedido da Agravante, “... para que se determine à Agravada que mantenha o pagamento das faturas mensais de energia como requisito para manutenção da liminar concedida ...” (folha 12), não foi formulado perante r. Juízo a quo.

Não se afigura prudente que ele seja hic et nunc enfrentado sob pena de supressão de instância. Compete à interessada (Requerida) provocar a resolução da questão; inviável o agravo com o propósito de suplantar o que não existe nos autos de origem.

“Não sendo a questão suscitada em primeiro grau e nem objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida na Instância de Superposição, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.” [10]

“As questões não resolvidas em primeiro grau não podem ser apreciadas na Instância de Superposição, o que ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição.” [11]

“RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUTIVIDADE - QUESTÕES NÃO ALEGADAS OU RESOLVIDAS EM PRIMEIRO GRAU - INADMISSIBILIDADE. ‘As questões não resolvidas em primeiro grau não podem ser apreciadas na Instância de Superposição, o que ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição’. RECURSO NÃO CONHECIDO.” [12]

Em face do exposto, não se conhece do recurso, com observação.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - Código de Processo Civil, inciso I, do artigo 525.

[2] - Código de Processo Civil, incisos I e II, do artigo 524.

[3] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 468.711 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ADAIL MOREIRA - J. 27.8.1996.

[4] - ext. 2º TACivSP - A. Rg. 502.549 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE SAMPAIO - J. 27.8.1997.

[5] - ext. 2º TACivSP - AI 513.313 - 6ª Câm. - Rel. Juiz PAULO HUNGRIA - J. 28.1.1998.

[6] - Juízo negativo de admissibilidade.

[7] - TJSP - A. Rg. 895.470-01/9 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI - J. 6.6.2005.

[8] - TJSP – AI 1.010.383-00/0 – 34ª Câm. – Rel. NESTOR DUARTE – J. 8.3.2006.

[9] - STJ - AgRg no Ag 694233 / PR – 5ª Turma – Rel. Minª. LAURITA VAZ – DJU de 18.12.2006 p. 469.

[10] - TJSP - AI 905.677-00/6 - 35ª Câm. - Rel. Des. MENDES GOMES - J. 27.6.2005.

[11] - TJSP - AI 898.405-00/2 - 35ª Câm. - Rel. Des. ARTUR MARQUES - J. 27.6.2005. no mesmo sentido: AI 908.936-00/0 - 35ª Câm. - Rel. Des. CLÓVIS CASTELO - J. 8.8.2005.

[12] - TJSP - AI 947.667-0/3 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 5.10.2005.

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