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Acórdãos : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 571.166-0/3 - BARUERI
em 2/3/1999 10:00:00 (536 leituras)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. Colocação de painel luminoso na fachada lateral ao imóvel, contrariando as posturas estabelecidas pela Convenção de Condomínio e com ofensa ao direito de propriedade dos Requerentes. Esbulho caracterizado. Correto o despacho que concedeu a medida liminar, que fica hic et nunc restabelecido e, por conseguinte, reformado o (despacho) que havia suspendido sua eficácia. Agravo não provido.


Voto nº 3.353



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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Arquivos anexados: iap3353.pdf 


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