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Acórdãos : APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 543.878-0/4 – SÃO BERNARDO DO CAMPO
em 2/3/1999 9:00:00 (390 leituras)

REEXAME NECESSÁRIO. Lei nº 9.469, de 1997, art. 10. Equiparação da entidade autárquica à Fazenda Pública. Entendimento que beneficia o hipossuficiente, por evitar possível interposição de recurso constitucional que exigirá maior tempo para entrega da prestação jurisdicional. Conhecimento.

DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. Nexo causal e incapacidade parcial comprovados. Concessão do Auxílio Acidente de 50%.

TERMO INICIAL. A prestação reconhecida em Juízo é devida desde a perícia administrativa, quando o INSS, ciente, recusou-se ao atendimento. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A verba honorária devida pelo INSS, em ação acidentária, deve ser calculada em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença e mais um ano das vincendas. Entendimento dominante.


Voto nº 3.324



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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