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Acórdãos : Apelação Cível no 1.006.941-00/9 - Comarca de São José do Rio Preto
em 1/12/2008 22:05:50 (520 leituras)

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao estabelecer o r. Juízo de Direito “a quo” que a prova oral era prescindível para o deslinde da controvérsia, estava ele autorizado a afastá-la porque vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios da “presunção de veracidade relativa” e do “livre convencimento do juiz”. A impertinência foi aferida com respeito à sua ótica subjetiva na apreciação e definição do objeto da prova.

AÇÃO DE COBRANÇA. BEM MÓVEL. CONTRATO VERBAL INICIADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. PARTES CONHECIDAS ENTRE SI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONDUTA NEGOCIAL. BOA-FÉ DO REPRESENTANTE DA CREDORA. A boa-fé do representante da Apelada encontra amparo nas provas e traduz o fato que é comum no meio ambiente, inclusive em cidade principal, ou capital, entre pessoas de boa índole e de formação moral ilibada: a negociação, ou o ato, ou o efeito de negociar por meio de palavras denominado “fio de barba”.

Voto no 12.340.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 1o de dezembro de 2008, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Apelação Cível no 1.006.941-00/9

Comarca de São José do Rio Preto

Apelante: G. A. e E. L.

Apelada : C. A. L. – M.E.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao estabelecer o r. Juízo de Direito “a quo” que a prova oral era prescindível para o deslinde da controvérsia, estava ele autorizado a afastá-la porque vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios da “presunção de veracidade relativa” e do “livre convencimento do juiz”. A impertinência foi aferida com respeito à sua ótica subjetiva na apreciação e definição do objeto da prova.

AÇÃO DE COBRANÇA. BEM MÓVEL. CONTRATO VERBAL INICIADO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. PARTES CONHECIDAS ENTRE SI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONDUTA NEGOCIAL. BOA-FÉ DO REPRESENTANTE DA CREDORA. A boa-fé do representante da Apelada encontra amparo nas provas e traduz o fato que é comum no meio ambiente, inclusive em cidade principal, ou capital, entre pessoas de boa índole e de formação moral ilibada: a negociação, ou o ato, ou o efeito de negociar por meio de palavras denominado “fio de barba”.

Voto no 12.340.

Visto,

C. A. L.– ME ingressou com Ação de Cobrança contra G. A. E E. L., caracteres das partes nos autos, sob a proposição afirmativa de que: 1. estabeleceu com a Requerida por meio de telefone e com parte confirmada por fac simile, um contrato de venda e compra de madeira, com entrega no imóvel chamado Fazenda Corredeira; 2. pretende receber, conforme notas fiscais no 2.151 e no 2.152, o saldo das vendas de R$ 19.338,00.

Formalizada a angularidade da ação a Requerida habilitou-se e, em contestação, negou a aquisição dos produtos, uma vez que a transação foi feita com terceiro contra quem apresentou denunciação da lide. A Requerente ofertou impugnação.

Em audiência, sem conciliação, determinou-se a juntada de documentos; manifestaram-se as partes. Há incidentes em apenso, definidos: 1. impugnação ao valor da causa; 2. agravo de instrumento contra o despacho que indeferiu o pedido de denunciação da lide; foi julgado improcedente.

Encerrada a instrução a Requerente apresentou memorial; deixou de fazê-lo a Requerida.

A entrega da prestação jurisdicional antecipada acolheu a pretensão e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 19.338,00, com juros de mora de 1% a. m. desde a citação, e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o débito atualizado.

G. A. E E. L. recorreu. Argüiu preliminar de cerceamento de defesa porque não lhe foi aceito o pedido de produção de prova oral. No mérito admite que realizou a compra de materiais necessários “... ao madeiramento de cercas, barracões e outras obras necessárias à atividade por ela desenvolvida” (folha 118).

As aquisições foram feitas junto à Empresa R. J. R.– M.E., que usa o nome de fantasia Aroeiras Comércio de Materiais para Construção Rural:

“... verifica-se que a empresa ‘Rosaura Johansen Roda – ME´ provavelmente tenha adquirido mercadorias junto ao Recorrido e deixado de efetuar o pagamento. Este, por sua vez, buscou receber seu crédito da Recorrente, sem a existência de qualquer relação jurídica entre as partes ...” (folha 122).

Alternativamente pede que os honorários advocatícios sejam reduzidos.

C. A. L.– ME em contra-razões defende o acerto da decisão. À preliminar aduz que “A intenção descarada da Apelante é retardar ao máximo o cumprimento de sua obrigação ...” (folha 131).

No mérito diz que na contestação a Apelante admitiu:

“... que as mercadorias foram recebidas em sua propriedade e que as mercadorias foram entregues na Fazenda Corredeira, de propriedade da Gletax ...” (folha 131 – destaques do original).

“... a Requerida contestou a ação, mas não nega que recebeu e utilizou as madeiras em sua propriedade, tratando-se de fato incontroverso ...” (folha 132 – destaques do original).

Relatado o processo, decide-se.

O recurso passa a ser apreciado nos limites especificados pelas razões para satisfação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, com reflexão, desde logo, relacionada à diretriz sumular sobre o não-reexame das provas em caso de recursos constitucionais[1].

O r. Juízo a quo decidiu:

“... em face da oitiva informal das partes e procuradores, foi lhes determinado que apresentassem elementos materiais idôneos, ainda que indiciários, contemporâneos aos propalados pagamentos e recebimentos, inclusive comprobatórios de idoneidade econômico-financeira para fazer face às teses invocadas com a resposta, imprimindo-se a indispensável substanciação às teses, uma vez que tal matéria não se demonstra por prova exclusivamente testemunhal ...” (folha 87).

Por esse despacho proferido em audiência, sem conciliação e sem recurso, a argüição da preliminar de cerceamento de defesa é censurável tanto pela forma como pela impropriedade técnica processual.

Ao estabelecer o r. Juízo de Direito a quo que a prova oral era prescindível para o deslinde da controvérsia, estava ele autorizado a afastá-la porque vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios da “presunção de veracidade relativa” e do “livre convencimento do juiz”. A impertinência foi aferida com respeito à sua ótica subjetiva na apreciação e definição do objeto da prova.

Quando a parte não pratica o ato ou o realiza fora do tempo, de forma irregular ou incompleta, perde a faculdade de assim agir[2]. É o que a doutrina denomina de preclusão, fenômeno que preserva a certeza e a segurança das relações jurídicas de natureza processual.

O objeto da prova é o fato controvertido – afirmado por uma parte e negado pela outra. O destinatário (da prova) é o processo porque, conforme adágio "o que não está nos autos não está no mundo". É ela que vai proporcionar à parte os meios para que possa convencer o julgador sobre o conteúdo que lhe interessa.

A necessidade da produção de provas deveria evidenciar um âmbito, ou uma extensão de imperiosidade, suficiente para aferir-se sobre a possibilidade de ser alijada a prova documental. É o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.

"Se as provas dos autos foram suficientes para o julgamento do feito, não se vislumbra caracterizado qualquer cerceamento de defesa.” [3]

Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento. Cumpriu a norma do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A não controvérsia sobre os fatos torna dispensável a produção de qualquer prova, ficando a verificação da necessidade dela a cargo do julgador. Somente ele (Juiz), para formar a sua convicção à entrega da prestação jurisdicional, pode estabelecer se é o caso de se proceder a instrução e a sua exata extensão.

“É da jurisprudência deste Tribunal que convencido o magistrado da utilidade da prova, para a formação de sua convicção pessoal, não pode a parte reputá-la desnecessária, a fim de que não se ponha limitação ilegal ao poder instrutório do julgador.” [4]

J. C. M. trabalhou entre 1º de maio a 1º de agosto de 2003 na Fazenda Corredeira, de propriedade da Apelante, como carpinteiro, na construção de um curral, um confinamento e cerca elétrica; declarou que:

“... todo e qualquer madeiramento utilizado nas aludidas construções, compreendendo em 82 duas dúzias de lascas roliças de aroeira para cercas, conforme Nota Fiscal de número 2152, 150 palanques de aroeira de 3,20ms, 16 palanques para curral de 2,50ms, e 01 palanque de 4,00ms, conforme Nota Fiscal 2151, ambas com data de 01 de junho de 2003; foram recebidos pelo declarante, e lhe foram entregue pelo motorista e seu ajudante, da firma denominada Madeireira Aroeira, de propriedade de Claudemir Aparecido Lourenção, tendo assinado os referidos canhotos ...” (folha 71).

Os demais documentos que instruem o pedido, com dispensa da análise individual pela efetiva harmonia com a escritura pública de declaração da testemunha, reforçam a existência do negócio jurídico entre as partes e a conduta insidiosa da Apelante, que fica a tênue fio da litigância de má-fé.

É comum no meio ambiente, inclusive em cidade principal, ou capital, entre pessoas de boa índole e de formação moral ilibada, a negociação, ou o ato ou o efeito de negociar por meio de palavras, denominado “fio de barba”.

Explica-se essa máxima, ou sentença de caráter prático e popular, comum a alguns grupos sociais, que se expressa de forma sucinta e rica em sentido, porque aliada a boa-fé e à dignidade do homem honesto.

Não muito distante, no início do século passado, a barba oferecia ao homem um tom de seriedade, de poder, v. g. os condes, os barões, os nobres, de forma geral, deixavam-na crescer. Há informações de que os jovens quando precisavam fazê-la pela primeira vez, somente assim podiam agir com a autorização dos pais. Daí o ditado: um fio de barba vale como garantia da palavra dada.

Tudo o que se insinuou de forma hábil e sutil contra essa conduta, para não honrar o compromisso – não pagar a dívida, não tem o condão de alijar a boa-fé do representante legal da Requerente.

Ao lado dessa boa-fé tem-se a escritura com fé pública que somente poderia ser invalidada se houvesse prova formal e concreta de falsidade e, então, o signatário responderia por ação penal.

Trata-se de documento que traz consigo a fé pública substancial, irradia a validade formal do ato jurídico e impõe erga omnes o dever da legalidade, da legitimidade e da fidedignidade.

“... A essência está na segurança que o Estado confere aos atos que são praticados pelos agentes, a fim de que sejam efetivamente merecedores da fé pública.

(...)

A fé pública constitui pressuposto da ordem jurídica. No dia-a-dia dos contratos privados o instrumento público está acima de toda e qualquer suspeita infundada. Os atos jurídicos notariais têm o encargo de superar essas suspeitas e tranqüilizar a sociedade.

É um dogma jurídico. Prevalece enquanto não houver prova em contrário. Impõe erga omnes o dever da legalidade, legitimidade e fidedignidade ao ato jurídico realizado. É, assim, a aceitação ou credibilidade social imposta pelo direito pela publicidade emanada de autoridade com poderes para assim editá-la.

Sustenta Pedro de Castro Júnior que ‘O fundamento da fé pública é o mesmo em que descansa toda a fé. Os atos que procedem do Poder Público não são presenciados pela maioria dos cidadãos e necessitam ser criados para que sejam cumpridos e respeitados. Se negarmos ou pusermos em dúvida a verdade das disposições cuja formação e promulgação não presenciamos, seriam ineficazes as resoluções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e nada conseguiriam os particulares ainda que seus atos jurídicos fossem autorizados por funcionários públicos. O ato jurídico com a fé pública, se tem por autêntico, palavra derivada do grego que significa certo, verdadeiro, o que há de ser crido, o que é fidedigno; portanto, afirma-se a sua certeza como se presente fosse, ao ditar a lei, o preconceito, a sentença, na celebração do ato ou do contrato[5]’.

Outra não é a posição de Antonio Augusto Firmo da Silva ao consignar que ‘Então a fé pública tem como fim ou como objetivo primordial atender essa necessidade social, para que em determinado momento se possa ter por absolutamente certos os fatos e atos jurídicos da administração, da justiça e dos particulares. É, assim, um elemento da técnica jurídica, criado através de um processo secular de adaptação que veio dar uma solução adequada às necessidades do comércio jurídico e da organização social[6]’.

Assevera, em seguida, que na fé pública distinguem-se diversas espécies: A fé pública administrativa, a judicial e a notarial administrativa tem por objeto dar publicidade, valor e autenticidade aos atos emanados da administração pública. A judicial tem por objeto os atos praticados pelos escrivães judiciais e outros funcionários do judiciário. A fé pública notarial é o poder que a lei atribui aos notários em virtude da sua nomeação para o cargo pelo Estado, para que, a pedido das partes e sob determinadas formalidades assegure a verdade de fatos e atos jurídicos que lhe constem ou lhe sejam solicitados. As afirmações dos notários gozam do benefício legal de serem tidas como autênticas até prova em contrário.

A fé pública notarial é de caráter pessoal. Logo, atestação notarial é da responsabilidade exclusiva do signatário. A fé pública da administração é diferente, posto que origina-se diretamente do Estado. ‘A idéia de fé pública, que, genericamente, se exterioriza não só pela lealdade e sinceridade de quem afirma, como também pela adesão confiante de quem recebe a afirmação, estaria parcialmente frustrada, pois seu campo não se limita à autenticidade, mas, também, à legalidade, certeza da lisura e possibilidade de que o ato praticado produza plenos efeitos, não só no mundo jurídico, como também na esfera negocial[7]’.

(...)

A fé pública tem supedâneo na presunção legal de autenticidade dada aos atos que são praticados pelas pessoas que exercem cargo ou ofício público. É a credibilidade que se tem a respeito dos documentos emanados das autoridades públicas ou de serventuários da justiça, exatamente em razão da função ou ofício. O notário dá fé quando percebe pelos próprios sentidos ex propii sensibus e, isto é fé pública. Tenha-se em mente, em princípio, que fides bona contraria este fraudi et dolo (A boa fé é contrária à fraude e ao dolo)[8]’.

(...)

A fé pública é um fenômeno social afiançado pelo Estado para desenvolvimento normal dos cursos dos negócios jurídicos, avaliando-se, daí, o interesse jurídico coletivo organizado e necessário à garantia enérgica da tutela penal, a todos os atos e fatos que possam iludir a confiança do homem e que sejam suscetíveis de induzir a engano as autoridades constituídas ou a coletividade em geral. Examine-se, v.g., uma certidão qualquer expedida por Notário público (nascimento, óbito, matrícula de imóvel) e sinta-se a segurança que o instrumento transmite. Então, pode-se desde logo dizer que esse processo rápido, pela fé pública reconhecendo e/ou garantindo como verdadeiro o instrumento, regula as funções da vida privada e pública ...”. [9]

A Apelante devia ter trazido aos autos prova mais substancial e, que, incólume de suspeitas, autorizasse a acolhida de sua pretensão.

Na condenação em honorários advocatícios sobrelevam dois princípios: o (princípio) da sucumbência, pelo qual a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva; o (princípio) da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Não se pode afastar a existência de sucumbência, que deve ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável (Apelante).

Os honorários advocatícios fixados remuneram com eficiência o trabalho realizado e não comportam a redução pretendida.

Em face ao exposto, rejeitada a matéria preliminar (cerceamento de defesa), nega-se provimento ao recurso.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator.


[1] - STF. Súmula 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

      STJ. Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

[2] - Código de Processo Civil, artigo 473.

[3] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 538.259 - 6ª Câm. - Rel. Juiz LUIZ DE LORENZI - J. 30.6.1999.

[4] - ext. 2º TACivSP – E. Dcl. 486.052 – 4ª Câm. – Rel. Juiz ANTONIO VILENILSON – j. 29.1.1998.

[5] - Profissão de Escrevente Habilitado. Funções notariais. São Paulo, 1961.

[6] - Compêndio de Direito Notarial. F.M.U. São Paulo, 1977.

[7] - Decisões Administrativas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, 1982, pág. 156.

[8] - Paulo, L. 3, § 3º, Dig. Pro Socio = A favor do sócio.

[9] - ext. 2º TACivSP - Ap. c/ Rev. 806.279-0/0 - 10ª Câm. - Rel. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 19.11.2003.

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