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Acórdãos : Embargos de Declaração nº 1.172.728-1/0 - Comarca de Guarulhos
em 11/11/2008 9:14:35 (398 leituras)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição para esclarecimento.

Voto nº 12.286.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34a Câmara – Seção de Direito Privado

Julgamento sem segredo de justiça: 10 de novembro de 2008, v.u.

Relator: Desembargador Irineu Pedrotti.

 

Embargos de Declaração nº 1.172.728-1/0

Comarca de Guarulhos

Embargante: C. S. A. L. de M.

Embargada: E. L. P. de C. S. A. (em concordata suspensiva)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. Encontram-se bem definidos os fundamentos que levaram à prestação jurisdicional, não havendo omissão, obscuridade ou contradição para esclarecimento.

Voto nº 12.286.

Visto,

C. S. A. L. DE M. opôs Embargos de Declaração ao Acórdão de folhas 294 a 298, que rejeitou a matéria preliminar e negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto na Ação de Execução que lhe move E. L. P. DE C. S. A., em concordata suspensiva, caracteres das partes nos autos. Diz que o v. acórdão encerra omissão.

Relatados os embargos, decide-se.

A Colenda Turma Julgadora decidiu sobre a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos por ela (Recorrente) opostos. O fato de a Embargante não concordar com essa disposição ou de possuir entendimento jurídico diverso sobre a questão, não caracteriza hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão.

Não há, permissa venia, dificuldade para o bom entendimento dos termos em que o tema – efeito suspensivo aos embargos do devedor – foi enfrentado e decidido, sem violação às normas constitucionais e infraconstitucionais.

A prestação jurisdicional foi entregue e não se afigura possível ressuscitá-la nesta sede, sob pena de indevida ampliação dos limites dos Embargos de Declaração, reservados que são a meros complementos do julgamento.

Não há como se rever as teses jurídicas adotadas pela Colenda Turma Julgadora, apenas em razão da discordância da Embargante sobre o entendimento registrado pelo v. Acórdão.

Tecnicamente os Embargos de Declaração apresentam feitio de típica infringência ao julgado. Se o propósito for para que prevaleça outra interpretação sobre a matéria, diversa daquela lançada no Acórdão, há recurso próprio previsto em lei e a Embargante não esconde a pretensão de prepará-lo, hipótese não contemplada de cabimento.

“Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria, para fins de seu prequestionamento com o único objetivo de viabilizar o recebimento de recurso especial e/ou extraordinário.” [1]

O ofício jurisdicional está cumprido e acabado, não existindo nada para ser remendado.

Em face ao exposto, ficam rejeitados os embargos.

IRINEU PEDROTTI

Desembargador Relator


[1] - TJSP – ED 692.194-01/0 - 31ª Câm. - Rel. Des. WILLIAN CAMPOS - j. 10.5.2005.

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