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Acórdãos : APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 696.818-0/0 - Araçatuba
em 1/2/2006 13:10:00 (314 leituras)

JULGAMENTO ANTECIPADO. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante da prova existente e que lhe ofereceu elementos de convencimento.

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. MÁQUINA “XEROX”. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. O aluguel com a cláusula de possível aquisição do bem ao final da avença pelo consumidor final, está incluído nas regras do Código de Defesa do Consumidor, como no caso, onde se discute sobre arrendamento de máquina de reprografia. A utilização do equipamento, embora aproveite a terceiros, é de fim, porque o arrendatário é o destinatário final. Assim, possível a resolução unilateral do contrato diante da imprestabilidade do bem locado ao fim a que se destina.

RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Dos documentos que instruem a inicial, apenas a resposta da Requerida (Apelante), à reclamação formulada pelo Requerente (Apelado) por intermédio do Procon, comprova que ela teve ciência inequívoca da intenção dele (Requerente) de rescindir o contrato e, poderia, a partir daquele momento, reaver a máquina. Considera-se rescindido o contrato firmado pelas partes a partir de 9/2/2000, mantida a obrigação da Apelante de devolver os alugueres eventualmente pagos a partir dessa data.

MULTA COMPENSATÓRIA. O Código de Processo Civil determina que a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta. Tratando-se de direito patrimonial disponível, não tendo sido incluída no pedido, a multa pela rescisão contratual não pode ser exigida. A sentença, nessa parte, é írrita.

Voto nº 9.011



PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO ACÓRDÃO, ABRA O ARQUIVO ANEXO

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