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Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseINÍCIO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseCADASTRO Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forenseMENSAGENS    Registre-se    Login  
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Código Civil - Dispositivos Comparados

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com William Pedrotti
Capa dura
LEUD Editora Ltda.
2003



SUMÁRIOS

CÓDIGO CIVIL
1. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
2. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916
 
 
SUMÁRIO
 
1. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
 
 
PARTE GERAL
 
LIVRO I - DAS PESSOAS
 
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS - arts. 1o a 39.
CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE - arts. 1o a 10.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - arts. 11 a 21.
CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA - arts. 22 a 39.
Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente - arts. 22 a 25.
Seção II - Da Sucessão Provisória - arts. 26 a 36.
Seção III - Da Sucessão Definitiva - arts. 37 a 39.
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS - arts. 40 a 69.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 40 a 52.
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES - arts. 53 a 61.
CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES - arts. 62 a 69.
TÍTULO III - Do Domicílio - arts. 70 a 78.
 
LIVRO II - DOS BENS
 
TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS - arts. 79 a 103.
CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS - arts. 79 a 91.
Seção I - Dos Bens Imóveis - arts. 79 a 81.
Seção II - Dos Bens Móveis - arts. 82 a 84.
Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis - arts. 85 e 86.
Seção IV - Dos Bens Divisíveis - arts. 87 e 88.
Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos - arts. 89 a 91.
CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS - arts. 92 a 97.
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS - arts. 98 a 103.
 
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
 
TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO - arts. 104 a 184.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 104 a 114.
CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO - arts. 115 a 120.
CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO - arts. 121 a 137.
 
CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - arts. 138 a 165.
Seção I - Do Erro ou Ignorância - arts. 138 a 144.
Seção II - Do Dolo - arts. 145 a 150.
Seção III - Da Coação - arts. 151 a 155.
Seção IV - Do Estado de Perigo - art. 156.
Seção V - Da Lesão - art. 157.
Seção VI - Da Fraude Contra Credores - arts. 158 a 165.
CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - arts. 166 a 184.
 
TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS - art. 185.
 
TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS - arts. 186 a 188.
 
TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - arts. 189 a 211.
CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO - arts. 189 a 206.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 189 a 196.
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - arts. 197 a 201.
Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição - arts. 202 a 204.
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição - arts. 205 e 206.
CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA - arts. 207 a 211.
 
TÍTULO V - DA PROVA - arts. 212 a 232.
 
PARTE ESPECIAL
 
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
 
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES - arts. 233 a 285.
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR - arts. 233 a 246.
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa - arts. 233 a 242.
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta - arts. 243 a 246.
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER - arts. 247 a 249.
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER - arts. 250 e 251.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - arts. 252 a 256.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS - arts. 257 a 263.
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - arts. 264 a 266.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 264 a 266.
Seção II - Da Solidariedade Ativa - arts. 267 a 274.
Seção III - Da Solidariedade Passiva - arts. 275 a 285.
 
TÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - arts. 286 a 303.
CAPÍTULO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO - arts.  286 a 298.
CAPÍTULO II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - arts. 299 a 303.
 
TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - arts. 304 a 388.
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO - arts. 304 a 333.
Seção I - De Quem Deve Pagar - arts. 304 a 307.
Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar - arts. 308 a 312.
Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - arts. 313 a 326.
Seção IV - Do Lugar do Pagamento - arts. 327 a 330.
Seção V - Do Tempo do Pagamento - arts. 331 a 333.
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO - arts. 334 a 345.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO - arts. 346 a 351.
CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - arts. 352 a 355.
CAPÍTULO V - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO - arts. 356 a 359.
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO - arts. 360 a 367.
CAPÍTULO VII - DA COMPENSAÇÃO - arts. 368 a 380.
CAPÍTULO VIII - DA CONFUSÃO - arts. 381 a 384.
CAPÍTULO IX - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS - arts. 385 a 388.
 
TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - 389 a 420.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 389 a 393.
CAPÍTULO II - DA MORA - arts. 394 a 401.
CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS - arts. 402 a 405.
CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS - arts. 406 e 407.
CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL - arts. 408 a 416.
CAPÍTULO VI - DAS ARRAS OU SINAL - arts. 417 a 420.
 
TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL - arts. 421 a 480.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 421 a 471.
Seção I - Preliminares - arts. 421 a 426.
Seção II - Da Formação dos Contratos - arts. 427 a 435.
Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro - arts. 436 a 438.
Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro - arts. 439 e 440.
Seção V - Dos Vícios Redibitórios - arts. 441 a 446.
Seção VI - Da Evicção - arts. 447 a 457.
Seção VII - Dos Contratos Aleatórios - arts. 458 a 461.
Seção VIII - Do Contrato Preliminar - arts. 462 a 466.
Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar - arts. 467 a 471.
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - arts. 472 a 480.
Seção I - Do Distrato - arts. 472 e 473.
Seção II - Da Cláusula Resolutiva - arts. 474 e 475.
Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido - arts. 476 e 477.
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva - arts. 478 a 480.
 
TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO - arts. 481 a 853.
CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA - arts. 481 a 532.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 481 a 504.
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda - arts. 505 a 532.
Subseção I - Da Retrovenda - arts. 505 a 508.
Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova - arts. 509 a 512.
Subseção III - Da Preempção ou Preferência - arts. 513 a 520.
Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio - arts. 521 a 528.
Subseção V - Da Venda Sobre Documentos - arts. 529 a 532.
CAPÍTULO II - DA TROCA OU PERMUTA - art. 533.
CAPÍTULO III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO - arts. 534 a 537.
CAPÍTULO IV - DA DOAÇÃO - arts. 538 a 564.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 538 a 554.
Seção II - Da Revogação da Doação - arts. 555 a 564.
CAPÍTULO V - DA LOCAÇÃO DE COISAS - arts. 565 a 578.
CAPÍTULO VI - DO EMPRÉSTIMO - arts. 579 a 592.
Seção I - Do Comodato - arts. 579 a 585.
Seção II - Do Mútuo- arts. 586 a 592.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - arts. 593 a 609.
CAPÍTULO VIII - DA EMPREITADA - arts. 610 a 626.
CAPÍTULO IX - DO DEPÓSITO - arts. 627 a 652.
Seção I - Do Depósito Voluntário - arts. 627 a 646.
Seção II - Do Depósito Necessário - arts. 647 a 652.
CAPÍTULO X - DO MANDATO - arts. 653 a 692.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 653 a 666.
Seção II - Das Obrigações do Mandatário - arts. 667 a 674.
Seção III - Das Obrigações do Mandante - arts. 675 a 681.
Seção IV - Da Extinção do Mandato - arts. 682 a 691.
Seção V - Do Mandato Judicial - art. 692.
CAPÍTULO XI - DA COMISSÃO - arts. 693 a 709.
CAPÍTULO XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - arts. 710 a 721.
CAPÍTULO XIII - DA CORRETAGEM - arts. 722 a 729.
 
 
 
CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE - arts. 730 a 756.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 730 a 733.
Seção II - Do Transporte de Pessoas - arts. 734 a 742.
Seção III - Do Transporte de Coisas - arts. 743 a 756.
CAPÍTULO XV - DO SEGURO - arts. 757 a 802.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 757 a 777.
Seção II - Do Seguro de Dano - arts. 778 a 788.
Seção III - Do Seguro de Pessoa - arts. 789 a 802.
CAPÍTULO XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA - arts. 803 a 813.
CAPÍTULO XVII - DO JOGO E DA APOSTA - arts. 814 a 817.
CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA - arts. 818 a 839.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 818 a 826.
Seção II - Dos Efeitos da Fiança - arts. 827 a 836.
Seção III - Da Extinção da Fiança - arts. 837 a 839.
CAPÍTULO XIX - DA TRANSAÇÃO - arts. 840 a 850.
CAPÍTULO XX - DO COMPROMISSO - arts. 851 a 853.
 
TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS - arts. 854 a 886.
CAPÍTULO I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA - arts. 854 a 860.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS - arts. 861 a 875.
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO - arts. 876 a 883.
CAPÍTULO IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - arts. 884 a 886.
 
TÍTULO VIII - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - arts. 887 a 926.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 887 a 903.
CAPÍTULO II - DO TÍTULO AO PORTADOR - arts. 904 a 909.
CAPÍTULO III - DO TÍTULO À ORDEM - arts. 910 a 920.
CAPÍTULO IV - DO TÍTULO NOMINATIVO - arts. 921 a 926.
 
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL - arts. 927 a 954.
CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - arts. 927 a 943.
CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO - arts. 944 a 954.
 
TÍTULO X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS - arts. 955 a 965.
 
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
 
TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO - arts. 966 a 980.
CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO - arts. 966 a 971.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE - arts. 972 a 980.
 
TÍTULO II - DA SOCIEDADE - arts. 981 a 1.141.
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 981 a 985.
 
SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA - arts. 986 a 996.
CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM - arts. 986 a 990.
CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - arts. 991 a 996.
 
SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA - arts. 997 a 1.141.
CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE SIMPLES - arts. 997 a 1.038.
Seção I - Do Contrato Social - arts. 997 a 1.000.
Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios - arts. 1.001 a 1.009.
Seção III - Da Administração - arts. 1.010 a 1.021.
Seção IV - Das Relações com Terceiros - arts. 1.022 a 1.027.
Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio - arts. 1.028 a 1.032.
Seção VI - Da Dissolução - arts. 1.033 a 1.038.
CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO - arts. 1.039 a 1.044.
CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES - arts. 1.045 a 1.051.
 
 
CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA - arts. 1.052 a 1.087.
Seção I - Disposições Preliminares - arts. 1.052 a 1.054.
Seção II - Das Quotas - arts. 1.055 a 1.059.
Seção III - Da Administração - arts. 1.060 a 1.065.
Seção IV - Do Conselho Fiscal - arts. 1.066 a 1.070.
Seção V - Das Deliberações dos Sócios - arts. 1.071 a 1.080.
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital - arts. 1.081 a 1.084.
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários - arts. 1.085 e 1.086.
Seção VIII - Da Dissolução - art. 1.087.
CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA - arts. 1.088 a 1.089.
Seção Única - Da Caracterização - arts. 1.088 e 1.089.
CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES - arts. 1.090 a 1.092.
CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA - arts. 1.093 a 1.096.
CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS - arts. 1.097 a 1.101.
CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - arts. 1.102 a 1.112.
CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES - arts. 1.113 a 1.141.
CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO - arts. 1.123 a 1.141.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.123 a 1.125.
Seção II - Da Sociedade Nacional - arts. 1.126 a 1.133.
Seção III - Da Sociedade Estrangeira - arts. 1.134 a 1.141.
 
TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO - arts. 1.142 a 1.149.
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.142 a 1.149.
 
TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES - arts. 1.150 a 1.195.
CAPÍTULO I - DO REGISTRO - arts. 1.150 a 1.154.
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL - arts. 1.155 a 1.168.
CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS - arts. 1.169 a 1.195.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.169 a 1.171.
Seção II - Do Gerente - arts. 1.172 a 1.176.
Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares - arts. 1.177 a 1.178.
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO - arts. 1.179 a 1.195.
 
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
 
TÍTULO I - DA POSSE - arts. 1.196 a 1.224.
CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO - arts. 1.196 a 1.203.
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE - arts. 1.204 a 1.209.
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE - arts. 1.210 a 1.222.
CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE - arts. 1.223 e 1.224.
 
TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS - arts. 1.225 a 1.227.
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.225 a 1.227.
 
TÍTULO III - DA PROPRIEDADE - arts. 1.228 a 1.368.
CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL - arts. 1.228 a 1.237.
Seção I - Disposições Preliminares - arts. 1.228 a 1.232.
Seção II - Da Descoberta - arts. 1.233 a 1.237.
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL - arts. 1.238 a 1.259.
Seção I - Da Usucapião - arts. 1.238 a 1.244.
Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título - arts. 1.245 a 1.247.
Seção III - Da Aquisição por Acessão - art. 1.248.
Subseção I - Das Ilhas - art. 1.249.
Subseção II - Da Aluvião - art. 1.250.
Subseção III - Da Avulsão - art. 1.251.
Subseção IV - Do Álveo Abandonado - art. 1.252.
Subseção V - Das Construções e Plantações - arts. 1.253 a 1.259.
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL - arts. 1.260 a 1.274.
Seção I - Da Usucapião - arts. 1.260 a 1.262.
Seção II - Da Ocupação - art. 1.263.
Seção III - Do Achado do Tesouro - arts. 1.264 a 1.266.
Seção IV - Da Tradição - arts. 1.267 e 1.268.
Seção V - Da Especificação - arts. 1.269 a 1.271.
Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção - arts. 1.272 a 1.274.
CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE - arts. 1.275 a 1.276.
 
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA - arts. 1.277 a 1.313.
Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade - arts. 1.277 a 1.281.
Seção II - Das Árvores Limítrofes - arts. 1.282 a 1.284.
Seção III - Da Passagem Forçada - art. 1.285.
Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações - arts. 1.286 e 1.287.
Seção V - Das Águas - arts. 1.288 a 1.296.
Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem - arts. 1.297 a 1.298.
Seção VII - Do Direito de Construir - arts. 1.299 a 1.313.
CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL - arts. 1.314 a 1.330.
Seção I - Do Condomínio Voluntário - arts. 1.314 a 1.330.
Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos - arts. 1.314 a 1.322.
Subseção II - Da Administração do Condomínio - arts. 1.323 a 1.326.
Seção II - Do Condomínio Necessário - arts. 1.327 a 1.330.
CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - arts. 1.331 a 1358.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.331 a 1.346.
Seção II - Da Administração do Condomínio - arts. 1.347 a 1.356.
Seção III - Da Extinção do Condomínio - arts. 1.357 e 1.358.
CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL - arts. 1.359 a 1.360.
CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - arts. 1.361 a 1.368.
 
TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE - arts. 1.369 a 1.377.
 
TÍTULO V - DAS SERVIDÕES - arts. 1.378 a 1.389.
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES - arts. 1.378 e 1.379.
CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES - arts. 1.380 a 1.386.
CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES - arts. 1.387 a 1.389.
 
TÍTULO VI - DO USUFRUTO - arts. 1.390 a 1.411.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.390 a 1.393.
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO - arts. 1.394 a 1.399.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO - arts. 1.400 a 1.409.
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO - arts. 1.410 e 1.411.
 
TÍTULO VII - DO USO - arts. 1.412 e 1.413.
 
TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO - arts. 1.414 a 1.416.
 
TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR - arts. 1.417 e 1.418.
 
TÍTULO X - DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE - arts. 1.419 a 1.510.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.419 a 1.430.
 
CAPÍTULO II - DO PENHOR - arts. 1.431 a 1.472.
Seção I - Da Constituição do Penhor - arts. 1.431 e 1.432.
Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício - arts. 1.433 e 1.434.
Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício - art. 1.435.
Seção IV - Da Extinção do Penhor - arts. 1.436 e 1.437.
Seção V - Do Penhor Rural - arts. 1.438 a 1.441.
Subseção I - Disposições Gerais - arts. 1.438 a 1.441.
Subseção II - Do Penhor Agrícola - arts. 1.442 e 1.443.
Subseção III - Do Penhor Pecuário - arts. 1.444 a 1.446.
Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil - arts. 1.447 a 1.450.
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - arts. 1.451 a 1.460.
Seção VIII - Do Penhor de Veículos - arts. 1.461 a 1.466.
Seção IX - Do Penhor Legal - arts. 1.467 a 1.472.
CAPÍTULO III - DA HIPOTECA - arts. 1.473 a 1.505.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.473 a 1.488.
Seção II - Da Hipoteca Legal - arts. 1.489 a 1.491.
Seção III - Do Registro da Hipoteca - arts. 1.492 a 1.498.
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca - arts. 1.499 a 1.501.
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas - arts. 1.502 a 1.505.
CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE - arts. 1.506 a 1.510.
 
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
 
TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL - arts. 1.511 a 1.638.
 
SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO - arts. 1.511 a 1.590.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.511 a 1.516.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO - arts. 1.517 a 1.520.
CAPÍTULO III - DOS IMPEDIMENTOS - arts. 1.521 e 1.522.
CAPÍTULO IV - DAS CAUSAS SUSPENSIVAS - arts. 1.523 e 1.524.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO - arts. 1.525 a 1.532.
CAPÍTULO VI - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO - arts. 1.533 a 1.542.
CAPÍTULO VII - DAS PROVAS DO CASAMENTO - arts. 1.543 a 1.547.
CAPÍTULO VIII - DA INVALIDADE DO CASAMENTO - arts. 1.548 a 1.564.
CAPÍTULO IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO - arts. 1.565 a 1.570.
CAPÍTULO X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL - arts. 1.571 a 1.582.
CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS - arts. 1.583 a 1.590.
 
SUBTÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO - arts. 1.591 a 1.638.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.591 a 1.595.
CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO - arts. 1.596 a 1.606.
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS - arts. 1.607 a 1.617.
CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO - arts. 1.618 a 1.629.
CAPÍTULO V - DO PODER FAMILIAR - arts. 1.630 a 1.638.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.630 a 1.633.
Seção II - Do Exercício do Poder Familiar - art. 1.634.
Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar - arts. 1.635 a 1.638.
 
TÍTULO II - DO DIREITO PATRIMONIAL - arts. 1.639 a 1.783.
 
SUBTÍTULO I - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES - arts. 1.639 a 1.688.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.639 a 1.652.
CAPÍTULO II - DO PACTO ANTENUPCIAL - arts. 1.653 a 1.657.
CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - arts. 1.658 a 1.666.
CAPÍTULO IV - DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - arts. 1.667 a 1.671.
CAPÍTULO V - DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS - arts.1.672 a 1.686.
CAPÍTULO VI - DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - arts. 1.687 e 1.688.
 
SUBTÍTULO II - DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES - arts. 1.689 a 1.693.
 
SUBTÍTULO III - DOS ALIMENTOS - arts. 1.694 a 1.710.
 
SUBTÍTULO IV - DO BEM DE FAMÍLIA - arts. 1.711 a 1.722.
 
 
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL - arts. 1.723 a 1.727.
 
TÍTULO IV - DA TUTELA E DA CURATELA - arts. 1.728 a 1.783.
CAPÍTULO I - DA TUTELA - arts. 1.728 a 1.766.
Seção I - Dos Tutores - arts. 1.728 a 1.734.
Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela - art. 1.735.
Seção III - Da Escusa dos Tutores - arts. 1.736 a 1.739.
Seção IV - Do Exercício da Tutela - arts. 1.740 a 1.752.
Seção V - Dos Bens do Tutelado - arts. 1.753 e 1.754.
Seção VI - Da Prestação de Contas - arts. 1.755 a 1.763.
Seção VII - Da Cessação da Tutela - arts. 1.764 a 1.766.
CAPÍTULO II - DA CURATELA - arts. 1.767 a 1.783.
Seção I - Dos Interditos - arts. 1.767 a 1.778.
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - arts. 1.779 e 1.780.
Seção III - Do Exercício da Curatela - arts. 1.781 a 1.783.
 
LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES - arts. 1.784 e segs.
 
TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - arts. 1.784 a 1.828.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 1.784 a 1.790.
CAPÍTULO II - DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO - arts. 1.791 a 1.797.
CAPÍTULO III - DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - arts. 1.798 a 1.803.
CAPÍTULO IV - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA - arts. 1.804 a 1.813.
CAPÍTULO V - DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO - arts. 1.814 a 1.818.
CAPÍTULO VI - DA HERANÇA JACENTE - arts. 1.819 a 1.823.
CAPÍTULO VII - DA PETIÇÃO DE HERANÇA - arts. 1.824 a 1.828.
 
TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - arts. 1.829 a 1.856.
CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - arts. 1.829 a 1.844.
CAPÍTULO II - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS - arts. 1.845 a 1.850.
CAPÍTULO III - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - arts. 1.851 a 1.856.
 
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - arts. 1.857 a 1.990.
CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL - arts. 1.857 a 1.859.
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR - arts. 1.860 e 1.861.
CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO - arts. 1.862 a 1.885.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.862 e 1.863.
Seção II - Do Testamento Público - arts. 1.864 a 1.867.
Seção III - Do Testamento Cerrado - arts. 1.868 a 1.875.
Seção IV - Do Testamento Particular - arts. 1.876 a 1.880.
CAPÍTULO IV - DOS CODICILOS - arts. 1.881 a 1.885.
CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS - arts. 1.886 a 1.896.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.886 e 1.887.
Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - arts. 1.888 a 1.892.
Seção III - Do Testamento Militar - arts. 1.893 a 1.896.
 
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - arts. 1.897 a 1.911.
CAPÍTULO VII - DOS LEGADOS - arts. 1.912 a 1.946.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.912 a 1.922.
Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento - arts. 1.923 a 1.938.
Seção III - Da Caducidade dos Legados - arts. 1.939 e 1.940.
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS - arts. 1.941 a 1.946.
CAPÍTULO IX - DAS SUBSTITUIÇÕES - arts. 1.947 a 1.960.
Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca - arts. 1.947 a 1.950.
Seção II - Da Substituição Fideicomissária - arts. 1.951 a 1.960.
CAPÍTULO X - DA DESERDAÇÃO - arts. 1.961 a 1.965.
CAPÍTULO XI - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - arts. 1.966 a 1.968.
CAPÍTULO XII - DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO - arts. 1.969 a 1.972.
CAPÍTULO XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO - arts. 1.973 a 1.975.
CAPÍTULO XIV - DO TESTAMENTEIRO - arts. 1.976 a 1.990.
 
TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - arts. 1.991 a 2.027.
CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO - art. 1.991.
CAPÍTULO II - DOS SONEGADOS - arts. 1.992 a 1.996.
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas - arts. 1.997 a 2.001.
CAPÍTULO IV - DA COLAÇÃO - arts. 2.002 a 2.012.
CAPÍTULO V - DA PARTILHA - arts. 2.013 a 2.022.
CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS - arts. 2.023 a 2.026.
CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA - art. 2.027.
 
 
 
 
SUMÁRIO
 
 
2. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916  
 
 
PARTE GERAL
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - Art. 1o
 
LIVRO I
DAS PESSOAS
 
TÍTULO I
DA DIVISÃO DAS PESSOAS
 
CAPÍTULO I - Das Pessoas Naturais - arts. 2o a 12.
CAPÍTULO II - Das Pessoas Jurídicas - arts. 13 a 30.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 13 a 17.
Seção II - Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - arts. 18 e 19.
Seção III - Das Sociedades ou Associações Civis - arts. 20 a 23.
Seção IV - Das Fundações - arts. 24 a 30.
 
TÍTULO II
DO DOMICÍLIO CIVIL
Arts. 31 a 42.
 
LIVRO II
DOS BENS
 
TÍTULO ÚNICO
DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
 
CAPÍTULO I - Dos Bens considerados em si mesmos - arts. 43 a 57.
Seção I - Dos Bens Imóveis - arts. 43 a 46.
Seção II - Dos Bens Móveis - arts. 47 a 49.
Seção III - Das Coisas Fungíveis e Consumíveis - arts. 50 e 51.
Seção V - Das Coisas Singulares e Coletivas - arts. 54 a 57.
CAPÍTULO II - Dos Bens reciprocamente considerados - arts. 58 a 64.
CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos e Particulares - arts. 65 a 68.
CAPÍTULO IV - Das Coisas que estão fora do comércio - art. 69.
CAPÍTULO V - Do Bem de Família - arts. 70 a 73.
 
LIVRO III
DOS FATOS JURÍDICOS
Disposições Preliminares - arts. 74 a 80.
 
 
TÍTULO I
DOS ATOS JURÍDICOS
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 81 a 85.
CAPÍTULO II - Dos Defeitos dos Atos Jurídicos - arts. 86 a 113.
Seção I - Do Erro ou Ignorância - arts. 86 a 91.
Seção II - Do Dolo - arts. 92 a 97.
Seção III - Da Coação - arts. 98 a 101.
Seção IV - Da Simulação - arts. 102 a 105.
Seção V - Da Fraude Contra Credores - arts. 106 a 113.
CAPÍTULO III - Das Modalidades dos Atos Jurídicos - arts. 114 a 128.
CAPÍTULO IV - Da Forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova - arts. 129 a 144.
CAPÍTULO V - Das Nulidades - arts. 145 a 158.
 
TÍTULO II
DOS ATOS ILÍCITOS
 
Arts. 159 e 160.
 
TÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 161 a 167.
CAPÍTULO II - Das Causas que impedem ou suspendem a Prescrição - arts. 168 a 171.
CAPÍTULO III - Das Causas que interrompem a Prescrição - arts. 172 a 176.
CAPÍTULO IV - Dos Prazos da Prescrição - arts. 177 a 179.
 
PARTE ESPECIAL
 
LIVRO I
DO DIREITO DE FAMÍLIA
 
TÍTULO I
DO CASAMENTO
 
CAPÍTULO I - Das Formalidades Preliminares - arts. 180 a 182.
CAPÍTULO II - Dos Impedimentos - arts. 183 a 188.
CAPÍTULO III - Oposição dos Impedimentos - arts. 189 a 191.
CAPÍTULO IV - Da Celebração do Casamento - arts. 192 a 201.
CAPÍTULO V - Das Provas do Casamento - arts. 202 a 206.
CAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável - arts. 207 a 224.
CAPÍTULO VII - Disposições Penais - arts. 225 a 228.
 
TÍTULO II
DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 229 a 232.
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido - arts. 233 a 239.
CAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher - arts. 240 a 255.
 
TÍTULO III
DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 256 a 261.
 
CAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal - arts. 262 a 268.
CAPÍTULO III - Do Regime da Comunhão Parcial - arts. 269 a 275.
CAPÍTULO IV - Do Regime da Separação - arts. 276 e 277.
DO REGIME DOTAL - arts, 278 a 311.
Seção I - Da Constituição do Dote - arts. 278 a 288.
Seção II - Dos Direitos e Obrigações do Marido em Relação aos Bens Dotais - arts. 389 a 299.
Seção III - Da Restituição do Dote - arts. 300 a 307.
Seção IV - Da Separação do Dote e Sua Administração Pela Mulher - arts. 308 e 309.
Seção V - Dos Bens Parafernais - arts. 310 e 311.
CAPÍTULO VI - Das Doações Antenupciais - arts. 312 a 314.
 
TÍTULO IV
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
CAPÍTULO I - Da Dissolução da Sociedade Conjugal - arts. 315 a 324.
CAPÍTULO II - Da Proteção da Pessoa dos Filhos - arts. 325 a 329.
 
TÍTULO V
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
 
CAPÍTULO I Disposições Gerais - arts. 330 a 336.
CAPÍTULO II - Da Filiação Legítima - arts. 337 a 351.
CAPÍTULO III - Da Legitimação - arts. 352 a 354.
CAPÍTULO IV - Do Reconhecimento dos Filhos Ilegítimos - arts. 355 a 367.
CAPÍTULO V - Da Adoção - arts. 368 a 378.
CAPÍTULO VI - Do Pátrio Poder - arts. 379 a 395.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 379 a 383.
Seção II - Do Pátrio Poder Quanto à Pessoa dos Filhos - art. 384.
Seção III - Do Pátrio Poder Quanto aos Bens dos Filhos - arts. 385 a 391.
Seção IV - Da Suspensão e Extinção do Pátrio Poder - arts. 392 a 395.
CAPÍTULO VII - Dos Alimentos - arts. 396 a 405.
 
TÍTULO VI
DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA
 
CAPÍTULO I - Da Tutela - arts. 406 a 445.
Seção I - Dos Tutores - arts. 406 a 412.
Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela - art. 413.
Seção III - Da Escusa dos Tutores - arts. 414 a 417.
Seção IV - Garantia da Tutela - arts. 418 a 421.
Seção V - Do Exercício da Tutela - arts. 422 a 431.
Seção VI - Dos Bens de Órfão - arts. 432 e 433.
Seção VII - Da Prestação de Contas da Tutela - arts. 434 a 441
Seção VIII - Da Cessação da Tutela - arts. 442 a 445.
CAPÍTULO II - DA CURATELA - arts. 446 a 462.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 446 a 458.
Seção II - Dos Pródigos - arts. 459 a 461.
Seção III - Da Curatela do Nascituro - art. 462.
CAPÍTULO III - Da Ausência - arts. 463 a 484.
Seção I - Da Curadoria de Ausentes - arts. 463 a 468.
Seção II - Sucessão Provisória - arts. 469 a 480.
Seção III - Sucessão Definitiva - arts. 481 a 483.
Seção IV - Efeitos da Ausência Quanto aos Direitos de Família - art. 484.
 
LIVRO II
DO DIREITO DAS COISAS
 
TÍTULO I
DA POSSE
CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação - arts. 485 a 492.
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse - arts. 493 a 498.
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse - arts. 499 a 519.
CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse - arts. 520 a 522.
CAPÍTULO V - Da Proteção Possessória - art. 523.
 
TÍTULO II
DA PROPRIEDADE
 
CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral - arts. 524 a 529.
CAPÍTULO II - Propriedade Imóvel - arts. 530 a 591.
Seção I - Da Aquisição da Propriedade Imóvel - art. 530.
Seção II - Da Aquisição Pela Transcrição do Título - arts. 531 a 535.
Seção III - Da Aquisição por Acessão - arts. 536 a 549.
Das Ilhas - art. 537.
Da Aluvião - arts. 538 a 540.
Da Avulsão - arts. 541 a 543.
Do Álveo Abandonado - art. 544.
Das Construções e Plantações - arts. 545 a 549.
Seção IV - Do Usucapião - arts. 550 a 553.
Seção V - Dos Direitos de Vizinhança - arts. 554 a 588.
Do Uso Nocivo da Propriedade - arts. 554 e 555.
Das Árvores Limítrofes - arts. 556 a 558.
Da Passagem Forçada - arts. 559 a 562.
Das Águas - arts. 563 a 568.
Dos Limites entre Prédios - arts. 569 a 571.
Do Direito de Construir - arts. 572 a 587.
Do Direito de Tapagem - art. 588.
Seção VI - Perda da Propriedade Imóvel - arts. 589 a 591.
CAPÍTULO III - Da Aquisição e Perda da Propriedade Móvel - arts. 592 a 622.
Seção I - Da Ocupação - arts. 592 a 610.
Da Caça - arts. 594 a 598
Da Pesca - arts. 599 a 602.
Da Invenção - arts. 603 a 606.
Do Tesouro - arts. 607 a 610.
Seção II - Da Especificação - arts. 611 a 614.
Seção III - Da Confusão, Comissão e Adjunção - arts. 615 a 617.
Seção IV - Do Usucapião - arts. 618 e 619.
Seção V - Da Tradição - arts. 620 a 622.
CAPÍTULO IV - Do Condomínio - arts. 623 a 646.
Seção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos - arts. 623 a 634.
Seção II - Da Administração do Condomínio - arts. 635 a 641.
Seção III - Do Condomínio em Paredes, Cercas, Muros e Valas - arts. 642 a 645.
Seção IV - Do Compáscuo - art. 646.
CAPÍTULO V - Da Propriedade Resolúvel - arts. 647 e 648.
CAPÍTULO VI - Da Propriedade Literária, Científica e Artística - arts. 649 a 673.
 
TÍTULO III
DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. .674 a 677.
CAPÍTULO II - Da Enfiteuse - arts. 678 a 694.
CAPÍTULO III - Das Servidões Prediais - arts. 695 a 712.
Seção I - Da Constituição das Servidões - arts 695 a 707.
Seção II - Da Extinção das Servidões - arts. 708 a 712.
CAPÍTULO IV - do usufruto - arts. 713 a 741.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 713 a 717.
Seção II - Dos Direitos do Usufrutuário - arts. 718 a 728.
Seção III - Das Obrigações do Usufrutuário - arts. 729 a 738.
Seção IV - Da Extinção do Usufruto - arts. 739 a 741.
CAPÍTULO V - Do Uso - arts. 742 a 745.
CAPÍTULO VI - Da Habitação - arts. 746 a 748.
CAPÍTULO VII - Das Rendas constituídas sobre Imóveis - arts. .749 a 754.
CAPÍTULO VIII - Dos Direitos Reais de Garantia - arts. 755 a 767.
 
 
CAPÍTULO IX - Do Penhor - arts. 768 a 804.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 768 a 775.
Seção II - Do Penhor Legal - arts. 776 a 780.
Seção III - Do Penhor Agrícola - arts. 781 a 788.
Seção IV - Da Caução de Títulos de Crédito - arts. 789 a 795.
Seção V - Da Transcrição do Penhor - arts. 796 a 801.
Seção VI - Da Extinção do Penhor - arts. 802 a 804.
CAPÍTULO X - Da Anticrese - arts. 805 a 808.
CAPÍTULO XI - Da Hipoteca - arts. 809 a 862.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 809 a 826.
Seção II - Da Hipoteca Legal - arts. 827 a 830.
Seção III - Da Inscrição da Hipoteca - arts. 831 a 848.
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca - arts. 849 a 851.
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas - arts. 852 a 855.
Seção VI - Do Registro de Imóveis - arts. 856 a 862.
 
LIVRO III
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
 
TÍTULO I
 
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
 
CAPÍTULO I - Das Obrigações de Dar - arts. 863 a 877.
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa - arts. 863 a 873.
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta - arts. 874 a 877.
CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer - arts. 878 a 881.
CAPÍTULO III - Das Obrigações de não Fazer - arts. 882 e 883.
CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas - arts. 884 a 888.
CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - arts. 889 a 895.
CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias - arts. 896 a 915.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 896 e 897.
Seção II - Da Solidariedade Ativa - arts. 898 a 903.
Seção III - Da Solidariedade Passiva - art. 904 a 915.
CAPÍTULO VII - Da Cláusula Penal - arts. 916 a 927.
 
TÍTULO II
DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 928 e 929.
CAPÍTULO II - Do Pagamento - arts. 930 a 971.
Seção I - De Quem deve pagar - arts. 9930 a 933.
Seção II - Daqueles a quem se deve pagar - arts. 934 a 938.
Seção III - Do Objeto do Pagamento e sua prova - arts. 939 a 949.
Seção IV - Do Lugar do Pagamento - arts. 950 e 951.
Seção V - Do Tempo de Pagamento - arts. 952 a 954.
Seção VI - Da Mora - arts. 955 a 963.
Seção VII - Do Pagamento Indevido - arts. 964 a 971.
CAPÍTULO III - Do Pagamento por Consignação - arts. 972 a 984.
CAPÍTULO IV - Do Pagamento com Sub-Rogação - arts. 985 a 990.
CAPÍTULO V - Da Imputação do Pagamento - arts. 991 a 994.
CAPÍTULO VI - Da Dação em Pagamento - arts. 995 a 998.
CAPÍTULO VII - Da Novação - arts. 999 a 1.008.
CAPÍTULO VIII - Da Compensação - arts. 1.009 a 1.024.
CAPÍTULO IX - Da Transação - arts. 1.025 a 1.036.
CAPÍTULO X - Do Compromisso - arts. 1.037 a 1.048.
CAPÍTULO XI - Da Confusão - arts. 1.049 a 1.052.
CAPÍTULO XII - Da Remissão das Dívidas - arts. 1.053 a 1.055.
CAPÍTULO XIII - Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações - arts. 1.056 a 1.058.
CAPÍTULO XIV - Das Perdas e Danos - arts. 1.059 a 1.061.
CAPÍTULO XV - Dos Juros Legais - arts. 1.062 a 1.064.
 
TÍTULO III
DA CESSÃO DE CRÉDITO
 
Arts. 1.065 a 1.078.
 
TÍTULO IV
DOS CONTRATOS
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 1.079 a 1.091.
CAPÍTULO II - Dos Contratos Bilaterais - arts. 1.092 a 1.093.
CAPÍTULO III - Das Arras - arts. 1.094 a 1.097.
CAPÍTULO IV - Das Estipulações em favor de Terceiro - arts. 1.09 a 1.100.
CAPÍTULO V - Dos Vícios Redibitórios - arts. 1.101 a 1.106.
CAPÍTULO VI - Da Evicção - arts. 1.107 a 1.117.
CAPÍTULO VII - Dos Contratos Aleatórios - arts. 1.118 a 1.121.
 
TÍTULO V
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
 
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda - arts. 1.122 a 1.163.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.122 a 1.139.
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda - arts. 1.140 a 1.163.
Da Retrovenda - arts. 1.140 a 1.143.
Da Venda a Contento - arts. 1.144 a 1.148.
Da Preempção ou Preferência - arts. 1.149 a 1.157.
Do Pacto de Melhor Comprador - arts. 1.158 a 1.162.
Do Pacto Comissório - art. 1.163.
CAPÍTULO II - Da Troca - art. 1.164.
CAPÍTULO III - Da Doação - arts. 1.165 a 1.187.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.165 a 1.180.
Seção II - Da Revogação da Doação - arts. 1.181 a 1.187.
CAPÍTULO IV - Da Locação - arts. 1.188 a 1.247.
Seção I - Da Locação de Coisas - arts. 1.188 a 1.215.
Disposições Gerais - arts. 1.188 a 1.199.
Da Locação de Prédios - arts. 1.200 a 1.209.
Disposição Especial aos Prédios Urbanos - art. 1.210
Disposições Especiais aos Prédios Rústicos - arts. 1.211 a 1.215.
Seção II - Da Locação de Serviços - arts. 1.216 a 1.236.
Seção III - Da Empreitada - arts. 1.237 a 1.247.
CAPÍTULO V - Do Empréstimo - arts. 1.248 a 1.264.
Seção I - Do Comodato - arts. 1.248 a 1.255.
Seção II - Do Mútuo - arts. 1.256 a 1.264.
 
CAPÍTULO VI - Do Depósito - arts. 1.265 a 1.287.
Seção I - Do Depósito Voluntário - arts. 1.265 a 1.281
Seção II - Do Depósito Necessário - arts. 1.282 a 1.287.
CAPÍTULO VII - Do Mandato - arts. 1.288 a 1.330.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.288 a 1.299.
Seção II - Das Obrigações do Mandatário - 1.300 a 1.308.
Seção III - Das Obrigações do Mandante - 1.309 a 1.315.
Seção IV - Da Extinção do Mandato - arts. 1.316 a 1.323.
Seção V - Do Mandato Judicial - arts. 1.324 a 1.330.
CAPÍTULO VIII - Da Gestão de Negócios - arts. 1.331 a 1.345.
CAPÍTULO IX - Da Edição - arts. 1.346 a 1.358.
CAPÍTULO X - Da Representação Dramática - arts. 1.359 a 1.362.
 
 
CAPÍTULO XI - Da Sociedade - arts. 1.363 a 1.374.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.363 a 1.374.
Seção II - Dos Direitos e Obrigações Recíprocas dos Sócios - arts. 1.375 a 1.394.
Seção III - Das Obrigações da Sociedade e dos Sócios Para Com Terceiros - arts. 1.395 a 1.398
Seção IV - Da Dissolução da Sociedade - arts. 1.399 a 1.409.
CAPÍTULO XII - Da Parceria Rural - arts. 1.410 a 1.423.
Seção I - Da Parceria Agrícola - arts. 1.410 a 1.415.
Seção II - Da Parceria Pecuária - arts. 1.416 a 1.423.
CAPÍTULO XIII - Da Constituição de Renda - arts. 1.424 a 1.431.
CAPÍTULO XIV - Do Contrato de Seguro - arts. 1.432 a 1.476.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.432 a 1.448.
Seção II - Das Obrigações do Segurado - arts. 1.449 a 1.457.
Seção III - Das Obrigações do Segurador - arts. 1.458 a 1.465.
Seção IV - Do Seguro Mútuo - arts. 1.466 a 1.470.
Seção V - Do Seguro de Vida - arts. 1.471 a 1.476.
CAPÍTULO XV - Do Jogo e da Aposta - arts. 1.477 a 1.480.
CAPÍTULO XVI - Da Fiança - arts. 1.481 a 1.504.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.481 a 1.490.
Seção II - Dos Efeitos da Fiança - arts. 1.491 a 1.501.
Seção III - Da Extinção da Fiança - arts. 1.502 a 1.504.
 
TÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO
UNILATERAL DA VONTADE
 
CAPÍTULO I - Dos Títulos ao Portador - arts. 1.505 a 1.511.
CAPÍTULO II - Da Promessa de Recompensa - arts. 1.512 a 1.517.
 
TÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS
 
Arts. 1.518 a 1.532.
 
TÍTULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 1.533 a 1.536.
CAPÍTULO II - Da Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos - arts. 1.537 a 1.533.
 
TÍTULO IX
DO CONCURSO DE CREDORES
Das Preferências e Privilégios Creditórios - arts. 1.554 a 1.571.
 
LIVRO IV
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I
DA SUCESSÃO EM GERAL
 
CAPÍTULO I - Disposições Gerais - arts. 1.572 a 1.577.
CAPÍTULO II - Da Transmissão da Herança - arts. 1.578 a 1.580.
CAPÍTULO III - Da Aceitação e Renúncia Da Herança - arts. 1.581 a 1.590.
CAPÍTULO IV - Da Herança Jacente - arts. 1.591 a 1.594.
CAPÍTULO V - Dos que não podem suceder - arts. 1.595 a 1.602.
 
TÍTULO II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
 
 
CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária - arts. 1.603 a 1.619.
CAPÍTULO II - Do Direito de Representação - arts. 1.620 a 1.625.
 
TÍTULO III
DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
 
CAPÍTULO I - Do Testamento em Geral - art. 1.626.
CAPÍTULO II - Da Capacidade para fazer Testamento - arts. 1.627 e 1.628.
CAPÍTULO III - Das Formas Ordinárias do Testamento - arts. 1.629 a 1.631.
Seção I - Disposições Gerais - arts. 1.629 a 1.631.
Seção II - Do Testamento Público - arts. 1.632 a 1.637.
Seção III - Do Testamento Cerrado - arts. 1.638 a 1.644.
Seção IV - Do Testamento Particular - arts. 1.645 a 1.649.
Seção V - Das Testemunhas Testamentárias - art. 1.650.
CAPÍTULO IV - Dos Codicilos - arts.1.651 a 1.655.
CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais - arts. 1.656 a 1.663.
Seção I - Do Testamento Marítimo - arts. 1.656 a 1.659.
Seção II - Do Testamento Militar - arts. 1.660 a 1.663.
CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias em Geral - arts. 1.664 a 1.677.
CAPÍTULO VII - Dos Legados - arts. 1.678 a 1.689.
CAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento - arts. 1.690 a 1.707.
CAPÍTULO IX - Da Caducidade dos Legados - arts. 1.708 e 1.709.
CAPÍTULO X - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - arts. 1.710 a 1.716.
CAPÍTULO XI - Da Capacidade para adquirir por Testamento - arts. 1.717 a 1.720.
CAPÍTULO XII - Dos Herdeiros Necessários - arts. 1.721 a 1.725.
CAPÍTULO XIII - Da Redução das Disposições Testamentárias - arts. 1.726 a 1.728.
CAPÍTULO XIV - Das Substituições - Arts. 1.729 a 1.740.
CAPÍTULO XV - Da Deserdação - arts. 1.741 a 1.745.
CAPÍTULO XVI - Da Revogação dos Testamentos - arts. 1.746 a 1.752.
CAPÍTULO XVII - Do Testamenteiro - arts. 1.753 a 1.769.
 
TÍTULO IV
DO INVENTÁRIO E PARTILHA
 
CAPÍTULO I - Do Inventário - arts. 1.770 e 1.771.
CAPÍTULO II - Da Partilha - arts. 1.772 a 1.779.
CAPÍTULO III - Dos Sonegados - arts. 1.780 a 1.784.
CAPÍTULO IV - Das Colações - arts. 1.785 a 1.795.
CAPÍTULO V - Do Pagamento das Dívidas - arts. 1.796 a 1.800.
CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários - arts. 1.801 a 1.804.
CAPÍTULO VII - Da Nulidade da Partilha - art. 1.805.
 
DISPOSIÇÕES FINAIS - arts. 1.806 e 1.807.


Modelos de Petições II

Modelos de Petições IIPopular
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478 páginas
Capa dura - com CD
LZN Editora Ltda.
2002



SUMÁRIO
 

CAPÍTULO I
Da Legislação Especial
Modelos Diversos
Ação de Prestações por Acidente do Trabalho Adaptável a Todos os Benefícios
Ação de Mandado de Segurança
Ação de Mandado de Segurança contra atos de Autoridades do Poder Público Municipal
Ação Monitória c.c. Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar
Ação de Adjudicação Compulsória c.c. Imissão na Posse e Perdas e Danos ou Ação de Suprimento Judicial da Obrigação de Prestar Declaração de Vontade, c.c. Imissão na Posse e Perdas e Danos
Ação Declaratória de alongamento de Dívida Rural, c.c. Medida Cautelar de Sustação Temporária de Exigibilidade de Débito, com Pedido de Concessão de Liminar
Embargos à Execução Objetivando a Declaração da Inexistência ou Extinção do Débito Tributário
Razões dos Embargos
Ação de Repetição de Indébito
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Aluguéis e Acessórios
Ação de Despejo
Ação de Consignação em Pagamento de Alugueres
Ação Incidental de Exibição de Documentos em Ação de Execução Contra Devedor Solvente
Ação de Alienação de Imóvel Comum
Ação de Reintegração de Posse
Ação de Reintegração de Posse c.c. Perdas e Danos
Ação de Alimentos Provisórios
Ação de Conversão da Ação de Separação Judicial em Divórcio
Ação de Divórcio Consensual
Ação de Divórcio Não-Consensual
Ação Litigiosa ou Contenciosa
Ação de Separação Judicial Não-Consensual
Ação Litigiosa ou Contenciosa
Ação de Separação Judicial Consensual
Ação de Desapropriação
Ação de Busca e Apreensão
Contrato de Alienação Fiduciária
Pedido de Conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito nos Mesmos Autos
Ação de Falência - Requerimento pelo Credor
Ação de Falência
Alegação pela Devedora de Matéria Relevante
Ação de Falência
Requerimento pela Própria Devedora
Pedido de Habilitação Tempestiva de Crédito para os Casos de Falência e Concordata
Pedido de Habilitação Retardatária de Crédito para os Casos de Falência e Concordata
Impugnação ao Crédito para os Casos de Falência e Concordata
Pedido de Restituição de Coisas Vendidas a Crédito - Falência
Ação de Concordata Preventiva
Ação Pauliana, ou Revogatória, ou Revocatória, ou de Anulação de Ato Jurídico, ou Simulatória, ou de Fraude contra Credor
 
CAPÍTULO II
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código de Processo Civil
Ação de Consignação em Pagamento
Modelos
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Depósito
Ação de Depósito
Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Ação de Prestação de Contas
Ação de Prestação de Contas por Quem Tem o Direito de Exigi-las
Ação de Prestação de Contas por Quem Tem a Obrigação de Prestá-las Ações Possessórias
Disposições Gerais
Manutenção e Reintegração
Interdito Proibitório
Ação de Manutenção de Posse
Ação de Reintegração de Posse
Ação de Interdito Proibitório
Ação de Nunciação de Obra Nova
Ação de Nunciação de Obra Nova
Ação de Usucapião de Terras Particulares
Ação de Usucapião de Terras Particulares
Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
Ação de Demarcação
Ação de Divisão
Inventário e Partilha
Ação de Inventário
Termo de Compromisso - Inventário
Primeiras Declarações - Inventário (ou Arrolamento)
Remoção de Inventariante
Reclamação ou Impugnação Contra a Nomeação .... de Inventariante
Contestação da Qualidade de Quem foi Incluído no Título de Herdeiro
Pedido de Colação de Bens a Herdeiro Obrigado à Colação
Termo de Últimas Declarações - Inventário
Arrolamento
Declarações e Plano de Partilha - Arrolamento
Do Plano de Partilha
Ação de Embargos de Terceiro
Código de Processo Civil: arts. 1.046 a 1.054
Ação de Embargos de Terceiro
Ação de Habilitação
Código de Processo Civil: arts. 1.055 a 1.062
Ação de Habilitação Autônoma
Pedido de Habilitação nos Autos da Causa Principal
Ação de Restauração de Autos
Código de Processo Civil: arts. 1.063 a 1.069
Ação de Restauração de Autos
Vendas a Crédito com Reserva de Domínio
Ação de Apreensão e Depósito
Cumulada com Reintegração de Coisa Vendida a Crédito com Reserva de Domínio
Ação de Juízo Arbitral
Homologação
 
CAPÍTULO III
Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Ação de Alienação Judicial
Ação de Emancipação
Ação de Sub-Rogação
Ação de Sub-rogação ou de Transferência de Ônus sobre Bem Imóvel
Ação de Bens Dotais
Ação de Alienação
Do Arrendamento e da Oneração de Bens Dotais
Ação de Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens de Menores
Ação de Alienação, ou Arrendamento, ou Oneração de Bens de Menores, ou Alvará para Venda
Ação de Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens de Órfãos
Ação de Alienação, do Arrendamento e da Oneração de Bens de Órfãos
Ação de Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens de Interditos
Ação de Alienação, do Arrendamento e da Oneração de Bens de Interditos
Ação de Alienação, Locação e Administração da Coisa Comum
Ação de Alienação de Quinhão em Coisa Comum
Ação de Extinção de Usufruto
Ação de Extinção de Usufruto Vitalício
Ação de Extinção de Fideicomisso Diferenças sobre Fideicomisso e Usufruto
Ação de Extinção de Fideicomisso
Ação de Separação Judicial Consensual
Testamentos e Codicilos
Testamento
Codicilos
Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de . Testamento Cerrado
Ação de Cumprimento de Testamento Público
Para o Caso do Detentor do Testamento que Não o Tenha Exibido Após a Morte do Testador
Ação de Confirmação de Testamento Particular
Ação de Testamento Militar, ou Marítimo, ou Nuncupativo e do Codicilo
Ação de Herança Jacente
Ação de Arrecadação de Bens de Ausentes
Ação de Entrega de Coisas Vagas
Dos Objetos Deixados em Hotel, Oficinas e Outros Estabelecimentos, Não Sendo Reclamados em Um Mês
Ação de Entrega de Coisas Vagas ou de Coisas  Alheias Achadas
Disposições Comuns à Tutela e à Curatela
Da Tutela
Da Curatela
Ação de Tutela
Ação de Curatela
Ação de Prestação de Contas na Tutela e na Curatela Compatível para Herança Jacente, Inventário, Testamento, Depósito e para qualquer outro caso de administração
Ação de Prestação de Contas em Forma Mercantil
Especialização da Hipoteca Legal
Ação de Especialização de Hipoteca Legal

Penal. Prática Penal. Modelos.

Penal. Prática Penal. Modelos.Popular
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431 páginas
Capa dura e CD
Editora LZN Ltda.
2003



SUMÁRIO

Abuso de Autoridade - Legislação
Abuso de Autoridade - Denúncia - Modelo
Ação de Mandado de Segurança - Legislação
Ação de Mandado de Segurança - Modelo
Ação Penal Pública Condicionada - Legislação
Ação Penal Pública Condicionada - Denúncia - Modelo
Ação Penal Pública Incondicionada - Legislação
Ação Penal Pública Incondicionada - Denúncia - Modelo
Agravo de Instrumento Contra Despacho que Indefere Remessa de Recursos Extraordinário ou Especial - Legislação
Agravo de Instrumento Contra Despacho que Indefere Remessa de Recursos Extraordinário ou Especial - Modelo
Alegações Finais - Crimes de Competência do Juiz Singular -
Legislação
Alegações Finais - Crimes de Competência do juiz Singular - Modelo
Alegações Finais - Crimes da Competência do Júri - Legislação
Alegações Finais - Júri - Modelo - (Petição)
Da Graça, da Anistia e do Indulto - Legislação
Graça - Modelo
Anistia - Modelo
Indulto - Modelo
Apelação por Petição - Legislação
Apelação - Petição de Interposição - Modelo
Apelação por Termo nos Autos - Legislação
Apelação por Termo nos Autos - Modelo
Assistência Judiciária - Legislação
Assistência Judiciária - Modelo
Assistente do Ministério Público (ou da Acusação) - Legislação
Assistente do Ministério Público (ou da Acusação) - Modelo
Busca e Apreensão - Legislação
Busca e Apreensão - Modelo
Carta Testemunhável - Legislação
Carta Testemunhável - Modelo
Caução - Legislação
Caução - Modelo
Cessação de Periculosidade - Legislação
Cessação de Periculosidade - Modelo
Citação - Modelo
Conflito de Jurisdição - Legislação
Conflito Negativo de Jurisdição - Modelo
Contra-Razões - Legislação
Contra-Razões - Modelo
Crime - Loteamento - Legislação
Crime - Loteamento - Denúncia - Modelo
Crime de Imprensa - Legislação
Crime de Imprensa - Modelo
Crime Contra a Economia Popular - Legislação
Crime Contra a Economia Popular - Denúncia - Modelo
Crime Eleitoral - Legislação
Crime Eleitoral - Denúncia - Modelo
Crime Falimentar - Legislação
Crime Falimentar - Denúncia - Modelo
Crime Hediondo - Legislação
Crime Hediondo - Denúncia - Modelo
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Legislação
Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Denúncia - Modelo
Exame Grafotécnico - Legislação
Exame Grafotécnico - Modelo
Exceção de Coisa Julgada - Legislação
Exceção de Coisa Julgada - Modelo
Exceção de Ilegitimidade de Parte - Legislação
Exceção de Ilegitimidade de Parte - Modelo
Exceção de Incompetência do Juízo - Legislação
Exceção de Incompetência do Juízo - Modelo
Exceção de Litispendência - Legislação
Exceção de Litispendência - Modelo
Exceção de Suspeição - Legislação
Exceção de Suspeição - Modelo
Execução Penal - Legislação
Execução Penal - Saídas Temporárias - Modelo
Extinção da Punibilidade - Legislação
Extinção da Punibilidade - Modelo
Fiança - Pedido de Restituição - Legislação
Fiança - Pedido de Restituição - Modelo
Fiança - Liberdade Provisória - Legislação
Fiança - Liberdade Provisória - Modelo
Habeas Corpus - Legislação
Habeas Corpus - Modelo Genérico
Habeas Corpus Preventivo - Salvo conduto para impedir prisão iminente - Legislação
Habeas Corpus Preventivo - Salvo conduto para impedir prisão iminente - Modelo
Habeas Corpus - Medida Liminar - Constrangimento Ilegal - Competência - Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo
Ilustração Doutrinária Alienígena
Da Prova - Código de Processo Penal
Da Prova - Direito Criminal Italiano - Francesco Carrara
Artigo I - Dos Dois Princípios da Certeza do Crime
Artigo II - Das Fontes da Prova em matéria Criminal

Condomínio e Incorporações

Condomínio e IncorporaçõesPopular
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281 páginas - Brochura
Editora Juarez de Oliveira
2001



SUMÁRIO

DO CONDOMÍNIO
LEGISLAÇÃO
CONDOMÍNIO
NÃO-PERSONALIDADE JURÍDICA
CONSELHO CONSULTIVO
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
DECRETO Nº 55.815, DE 8 DE MARÇO DE 1965
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM E SEM REGISTRO - EFICÁCIA
REGULAMENTO INTERNO
ASSEMBLÉIAS
ASSEMBLÉIA GERAL
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
MANDATO - PROCURAÇÃO[1]
ATA DA ASSEMBLÉLIA
VOTOS PROPORCIONAIS - ASSEMBLÉIA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ASSEMBLÉIA  - ANULAÇÃO - RETIFICAÇÃO
EFICÁCIA E PODERES DA ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
ATOS DE COMANDO DA ASSEMBLÉIA
ATA DA ASSEMBLÉIA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
SÍNTESE EXPLICATIVA
ELEIÇÕES
CONVENÇÃO - REGULAMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES
DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO
OBJETIVOS ESPECIAIS - COMISSÕES
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DIFERENÇAS
ASSEMBLÉIA - ASSUNTOS GERAIS
ATAS DAS ASSEMBLÉIAS - REGISTRO EM CARTÓRIO
SÍNDICO - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
"O CONDOMÍNIO UTILIZAÇÃO
A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
PRINCIPAIS ITENS
REGULAMENTO
CORPO DIRETIVO
AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO
SUB-SINDÍCO
CONSELHO CONSULTIVO
ASSEMBLÉIA GERAL
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
ORÇAMENTO
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
CONSUMO
MANUTENÇÃO / CONSERVAÇÃO
ADMINISTRATIVAS
MATERIAIS
SEGURO
EMERGÊNCIA
BENFEITORIAS
FUNDO DE RESERVA
DOCUMENTOS E OBRIGAÇÕES
DO CONDOMÍNIO
CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO - CCM
PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DICAS
COMO ESCOLHER E CONTRATAR UMA ADMINISTRADORA
MANUTENÇÃO PREDIAL
PONTOS A SEREM CHECADOS PERIODICAMENTE
ECONOMIZANDO ENERGIA ELÉTRICA
ECONOMIZANDO ÁGUA
SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO
SEGURANÇA PATRIMONIAL
DO SÍNDICO PARA COM OS EMPREGADOS
ORIENTAÇÕES AO ZELADOR E PORTEIRO
UTILIZAÇÃO
DOS CONDÔMINOS
PREVENÇÃO DE ACIDENTES E INCÊNDIOS
HIGIENE
SEGUROS
TIPOS DE APÓLICES DE SEGUROS
POLÍTICA DE PESSOAL
TRATAMENTO E COMPORTAMENTO
PLANEJAMENTO, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
TREINAMENTO
REMUNERAÇÃO
DESPESAS - ORDINÁRIAS - EXTRAORDINÁRIAS
DO FUNDO DE RESERVA
DO FUNDO DE OBRAS
TAXA CONDOMINIAL - CÁLCULO
TAXA CONDOMINIAL - INÍCIO DA COBRANÇA
MULTA CONTRATUAL
PAGAMENTO ANTECIPADO
FALSO DESCONTO
TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE
PENHORAS SUCESSIVAS
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VALOR DA PRAÇA
PENHORAS - IMÓVEL FINANCIADO E HIPOTECADO - POSSIBILIDADE E NÃO-POSSIBILIDADE
PENHORA - ELETRODOMÉSTICOS - IMPENHORABILIDADE
TAXA CONDOMINIAL - UNIDADES NÃO-VENDIDAS
PRIVILÉGIO DA CONSTRUTORA
INVALIDADE DE CLÁUSULA
MULTA POR ATRASO
ELEVAÇÃO DECIDIDA POR ASSEMBLÉIA
AÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO - CITAÇÃO PELO CORREIO - RECURSO
CITAÇÃO PELO CORREIO
DO RECURSO
DA APELAÇÃO[2]
DO AGRAVO[3]
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DIVISÃO DAS DESPESAS
RESISTÊNCIA À ENTRADA
ADMINISTRADORAS
CAUTELAS ESPECIAIS
ATIVIDADES PROFISSIONAIS
HONORÁRIOS
FRAUDES - POSSIBILIDADES
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
ANIMAL EM APARTAMENTO
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS  DIREITOS DOS ANIMAIS[4]
DECRETO LEI Nº24.645, DE JULHO DE 1934[5]
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
DECRETO-LEI N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
CUELDADE CONTRA ANIMAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ELEVADORES
CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO
FURTO DE VEÍCULO
VAGAS DE GARAGEM
ZELADOR - PORTEIRO - DEMAIS FUNCIONÁRIOS - PISOS SALARIAIS - DOCUMENTAÇÃO
HORÁRIOS DE TRABALHO
SEGURANÇA[6]
DICAS:
1. SOBRE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
2. PARA ADMINISTRADORA E SÍNDICO
3. PARA CONDÔMINOS
4. PARA FUNCIONÁRIOS
1. DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
2. PARA ADMINISTRADORA E SÍNDICO
3. PARA CONDÔMINOS
4. PARA FUNCIONÁRIOS
SEGURO
NOÇÕES GERAIS - ANOTAÇÕES
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
FONTES LEGAIS
CONTRATO DE SEGURO[7]
DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO[8]
DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR[9]
DO SEGURO MÚTUO[10]
PUBLICIDADE - LETREIRO
DANOS -  INFILTRAÇÃO
COBERTURA - ÁREA COMUM
ALTERAÇÃO DE FACHADA - GRADES NA VARANDA
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO  E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA  SOCIAL - GFIP - BASE LEGAL
FINALIDADES - GFIP
INFORMANTES - GFIP
NÃO-OBRIGADOS A INFORMAR - GFIP
MOMENTO DA INFORMAÇÃO - GFIP
PRAZO DE ENTREGA - GFIP
LOCAL DE ENTREGA - GFIP
MEIOS DE INFORMAÇÃO - GFIP[11]
O QUE INFORMAR
PENALIDADES
GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GPS
INTRODUÇÃO
FORMAS DE RECOLHIMENTO
PREENCHIMENTO - GPS
SHOPPING CENTER
FLAT OU APART-HOTEL
RESIDENCE SERVICE


DAS INCORPORAÇÕES
CONCEITO
1- CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO
2. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL
VINCULAÇÃO PRESUMIDA
PROPRIETÁRIO
CONDIÇÃO DE INCORPORADOR
INCORPORAÇÕES - INCORPORADOR
INICIATIVAS - RESPONSABILIDADE
INCORPORADOR
OBRIGAÇÕES - DEVERES - DIREITOS
REGISTRO - VALIDADE
ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
PRAZO DE CARÊNCIA
DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO
FRAÇÃO IDEAL
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO

DENÚNCIA DE INCORPORAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS
ÔNUS REAL OU FISCAL
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
TERRENO
PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL
ALIENAÇÃO DO TERRENO OU DE FRAÇÃO IDEAL
RESCISÃO DO CONTRATO
PREÇO GLOBAL
PREÇOS DA COTA DE TERRENO E DA CONSTRUÇÃO
FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO
PARTES COMUNS
RESCISÃO DE CONTRATO
ENTREGA DA UNIDADE A PRAZO E PREÇO CERTOS
HABITE-SE
AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO
DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
EM CONDOMÍNIO
DA CONSTRUÇÃO EM GERAL
COMISSÃO DE REPRESENTANTES
DESPESAS COM LIGAÇÕES
SERVIÇOS PÚBLICOS
IMISSÃO NA POSSE DA UNIDADE
CONTRATOS
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT
SINDICATOS ESTADUAIS DA INDÚSTRIA
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
ORÇAMENTOS - ESTIMATIVAS
CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA
PREÇOS FIXO E REAJUSTÁVEL
EMPREITADA A PREÇO FIXO
EMPREITADA A PREÇO REAJUSTÁVEL
PUBLICIDADE
PROPAGANDA ESCRITA
CONSTRUTOR
CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO
FIXO - IMPOSIÇÕES
CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO
PREÇO DE CUSTO
PUBLICIDADE
PROPAGANDA ESCRITA
DAS INFRAÇÕES
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
COMISSÃO DE REPRESENTANTES
INCORPORAÇÃO - REGISTRO
INCORPORAÇÃO - CONDOMÍNIO
INCORPORAÇÃO - CONDOMÍNIO
INSTRUMENTO PARTICULAR
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
INCORPORAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA
COMPROMISSO VENDA E COMPRA
REGISTRO
INCORPORAÇÃO - COMPROMISSO DE
VENDA E COMPRA ANTES DO REGISTRO
DA INCORPORAÇÃO - INFRAÇÃO
INCORPORAÇÃO - REGISTRO - MULTA
INCORPORADORA - DANOS EM PRÉDIO URBANO - RESPONSABILIDADE
INCORPORADORA - UNIDADES NÃO VENDIDAS PAGAM CONDOMÍNIO
INVALIDADE DE CLÁUSULA
CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO
LEGITIMIDADE DE PARTE
PERDAS E DANOS
INCORPORAÇÃO - CONSTRUÇÃO
CONSTRUTORA - PRÉDIO COM VÍCIOS
CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RETENÇÃO DE PARTE DA IMPORTÂNCIA
IMÓVEL RURAL - DESMEMBRAMENTO
EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - TÉRMINO
PESSOAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS


DA JURISPRUDÊNCIA
DA LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
DECRETO Nº 55.815, DE 8 DE MARÇO  DE 1965
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326, DE 19 DE JANEIRO DE 2000
ESTATUTOS SOCIAIS AABIC[12]


DOS MODELOS
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
REGULAMENTO INTERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCURAÇÃO
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO[13].
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

-------------------------------------------------------------------------------

[1]- Irineu Antonio Pedrotti, Responsabilidade Civil, 2ª edição, 1995, Editora LEUD, págas. 210/211.
[2]- Cód. de Proc. Civil, art. 513 e arts. segs., c. c. arts. 267 e 269, Lei nº 8.950, de 13.12.94 e Lei nº 9.307, de 23.09.96.
[3]- Cód. de Proc. Civil, art. 522 e arts. segs., c. c. Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995.
[4]- UNESCO - Proclamação em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de janeiro de 1978.
[5]- Publicado no Diário Oficial, Suplemento ao número 162, de l4 de julho de 1934.
[6]- Fonte: Polícia Militar de São Paulo.
[7]- Cód. Civil, arts. 1.432 e segs., c.c. art. 125.
[8]- Cód. Civil, arts. 1.449 e segs.
[9]- Cód. Civil, arts. 1.458 e segs.
[10]- Cód. Civil, arts. 1.466 e segs.
[11]- A empresa pode acessar pela Internet os endereços:  http://www.mpas.gov.br
[12]- Estatutos Sociais AGE de 16/03/00.
[13]- Observadas as particularidades e os fatos esse modelo poderá ser adotada para Assembléia Geral Extraordinária.

Noções de Direito Civil

Noções de Direito CivilPopular
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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1º

Responsabilidade - 11

Introdução - 11

Conceitos - 14
1. Responsabilidade Civil - 14
2. Ato Ilícito - 14
3. Dano - 15
4. Erro - Boa-Fé - Ignorância - 15
5. Dolo - 18
6. Má-Fé - 18

Ato Ilícito - 18
- Considerações Gerais - 19
- Imprudência, Negligência e Imperícia - 22

Dano - 24
1. Patrimonial - 25
2. Moral - 25
- Dano Aquiliano - 26
- Dano Contratual - 26
- Dano Direto - 26
- Dano Indireto - 26
- Dano Emergente - 26
- Dano Ex Delicto - 26
- Dano Imprevisível - 26
- Dano Previsível - 26
- Dano Iminente - 26
- Dano Eventual - 27
- Dano Pauliano - 27
- Dano Remoto - 27
- Dano Ressarcível - 27
- Conclusão - 27

Culpa - 27
- Teoria Subjetiva - 27
- Culpa Lata, ou Grave, ou Grosseira - 29
- Culpa Leve, ou Ligeira, ou apenas Culpa - 29
- Culpa Levíssima - 30
- Culpa Contratual - 30
- Culpa Extracontratual ou Aquiliana - 30
- Culpa in Contrahendo - 30
- Culpa Concorrente ou Recíproca - 32
- Culpa in Eligendo - 33
- Culpa in Committendo, in Omittendo e in Custodiendo - 33
- Culpa Moral - Culpa Jurídica - 37
- Exceções - Teoria Objetiva - 38

Responsabilidade Civil - 40
- Elementos Essenciais - 340
- 1. Ação ou Omissão - 40
- 2. Culpa ou Dolo - 40
- 3. Nexo Causal - 41
- 4. Dano ou Perda - Perdas e Danos - 41
1. Ação ou Omissão - 40
2. Culpa ou Dolo - 40
3. Nexo Causal - 40
4. Dano ou Perda - Perdas e Danos - 340

Excludentes da Responsabilidade Civil - 43
Responsabilidade Penal e Responsabilidade Civil - Distinções - 45
Estado de Necessidade - 47
Legítima Defesa - 49
Em Estrito Cumprimento do Dever Legal ou no Exercício Regular de Direito - 51
Análise das Excludentes na Responsabilidade Civil - 52
Legítima Defesa e Estado de Necessidade - Diferenças - 55

CAPÍTULO 2º
Inadimplemento das Obrigações - 59
Perdas e Danos - 61, 62, 71
- Dano Emergente - 65
- Lucro Cessante - 65
Contratos - 69
- Contratos Unilaterais - Código Civil de 1916 - 69
- Contratos Benéficos - Código Civil de 2002 - 69
- Contratos Bilaterais - Código Civil de 1916 - 69
- Contratos Onerosos - Código Civil de 2002 - 69
Contratos Unilaterais - Código Civil de 1916 - 69
Contratos Benéficos - Código Civil de 2002 - 69
Contratos Bilaterais - Código Civil de 1916 - 70
Contratos Onerosos - Código Civil de 2002 - 70
Contratos - Obrigações - 71
Culpa - 64
Culpa Contratual e Culpa Aquiliana ou Extracontratual - 64, 72
Consentimento - 73
Contrato de Adesão - 74
Intervenção de Terceiro - 75
Caso Fortuito ou de Força Maior - 77
- Fato do Príncipe - 80, 81
- Conceito - 82
Caso Fortuito ou de Força Maior - Código Civil de 2002 e Código Civil de 1916 - 82
Caso Fortuito ou de Força Maior - Responsabilidade - 86
Caso Fortuito ou de Força Maior - Exceções - Ônus da Prova - Não Configuração - 90
Caso Fortuito ou de Força Maior - Código de Defesa do Consumidor - 91
Ordem Pública - 92
Fato Superveniente - 93
Mora - 97
- Mora Accipiendi - 99
- Mora Debitoris - 99
- Mora Ex Persona - 100
- Mora Ex Re - 100


CAPÍTULO 3º
Obrigações - 9103
Fundamentos - 105
Responsabilidade dos Pais pelos Filhos Menores que estiverem sob sua Autoridade e em sua Companhia - 107
Responsabilidade do Tutor e do Curador, pelos Pupilos e Curatelados, que se acharem nas mesmas condições - 1ª Parte - 110
- Tutela - 111
Responsabilidade do Tutor e do Curador pelos Pupilos e Curatelados, que se acharem nas mesmas condições - 2ª Parte - 116
- Curatela - 116
- Curatela e Tutela - 118
Responsabilidade do Empregador ou Comitente, por seus Empregados, Serviçais e Prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele - 119
- Empregador ou Comitente - 121
- Patrão - 121
- Empregador - 122
- Amo - 125, 127
- Comitente - 127
Empregados, Serviçais e Prepostos - 127
- Empregado - 127
- Serviçal - 127
- Preposto - 128
Responsabilidade Civil - Responsabilidade Criminal - 131
Responsabilidade dos Donos de Hotéis, Hospedarias, Casas ou Estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de Educação, pelos seus Hóspedes, Moradores e Educandos - 133
- Hotel - 133
- Albergue, Albergamento, Albergaria, Estalagem, Casa de Cômodos, Pensão - 134
a) Hotel - 134
b) Pensão - 128
c) Casa de Cômodos - 134
d) Albergue - 134
e) Estalagem e Hospedaria - 134
f) Motel - 134
- Hospedagem - 135
Depósito Necessário - 137
Código de Defesa do Consumidor - 131
Responsabilidade dos que Gratuitamente houverem participado nos Produtos do Crime até a concorrente Quantia - 140
Responsabilidade Civil - Indenização no Direito Comum - Prestações por Acidente do Trabalho - 141
Ação de Prestações por Acidente do Trabalho - Ação de Reparação de Danos - Distinções - 145
Acidente do trabalho - 145
- Conceito - 145
- Requisitos - 146
a) Causalidade - 146
b) Prejudicialidade - 146
c) Nexo Etiológico ou Causal - 146
Lesão - 146
Perturbação - 147
Mesopatia - 147
Tecnopatia - 149
Incapacidade - 149
Concausa - 149
Aço de Indenização por Acidente do Trabalho ou por Doença Profissional ou do Trabalho - Competência da Justiça Estadual - 150
Dolo - Culpa - 153

CAPÍTULO 4º
Responsabilidade dos Empresários e das Empresas Individuais - 155
Anotações Limitadas - 1457
Elementos Constitutivos - 159
Pessoa Jurídica - Pessoa Natural - 161
- Pessoa Jurídica - 161
- Pessoa Natural - 161
Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno ou Externo e de Direito Privado - 163
Requisitos essenciais para a Reparação do Dano pela Fazenda Pública - 166
Responsabilidade da Pessoa Jurídica de Direito Privado - 166
Pessoas jurídicas de Direito Privado - 167
1. Pelo Código Civil de 2002 - 167
2. Pelo Código Civil de 1916 - 167
Pessoa Jurídica de Direito Público - Responsabilidade - 169
Entidades Paraestatais - Responsabilidade - 176
Sociedades por Ações - Administrador - 179
Sociedades por Quotas - Responsabilidade - 181
Sociedade Personificada - Sociedade Simples - Contrato Social - 182
Direitos e Obrigações dos Sócios - 186
Sociedade Limitada - 188
Quotas - 189
Reparação de dano em casos de absolvição criminal - Síntese - 191
Absolvição criminal pela prova da inexistência do fato - 191
Absolvição criminal pela ausência de prova sobre a existência do fato - 192
Absolvição criminal por não constituir o fato infração penal - 192
Absolvição criminal por não existir prova de ter o réu concorrido para a prática da infração penal - 192
Absolvição criminal por existir causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade - 193
Absolvição criminal por não existir prova suficiente para condenação - 194
Outros casos - 195

CAPÍTULO 5º
Direito de Exigir e Obrigação de Reparar - Partes - Extinção da Ação - 197
Renúncia - 199
Transação - 200
Prescrição - 201
Obrigação - 202
Obrigação Lícita - Obrigação Ilícita - Perdas e Danos - 202
Capacidade Civil - 205
Capacidade Empresarial - Capacidade Comercial - 206
Capacidade Processual - 207
Fontes das Obrigações - 210
- Ato jurídico - 210
- Ato ilícito - 210
- Lei - 210
- Obrigatoriedade - 210
- Sanção - 210
- Generalidade - 210
Obrigação - Nominações - 211
- Obrigação de dar - 211
- Obrigação de fazer - 211
- Obrigação de não fazer - 211
- Obrigação correlata - 211
- Obrigação alternativa ou disjuntiva - 212
- Obrigação acessória - 212
- Obrigação genérica - 212
- Obrigação autônoma - 212
- Obrigação alimentícia - 212
- Obrigação amortizável ou parcelada - 212
- Obrigação condicional - 212
- Obrigação conjunta ou cumulada - 212
- Obrigação facultativa ou substituível - 212
- Obrigação ilícita - 212
- Obrigação lícita - 212
- Obrigação natural ou dever moral - 212
- Obrigação personalíssima - 212
- Obrigação positiva - 212
- Obrigação solidária - 212
- Obrigação real - 213
- Obrigação pessoal - 213
- Obrigação cartular - 213
- Obrigação extracartular - 213
Obrigações Líquida e Ilíquida - 213
Objeto da Obrigação - Modalidades - 215
Impossibilidade de Cumprimento da Prestação na Espécie Ajustada pelo Devedor - 218
Execução Judicial das Obrigações de Fazer ou Não Fazer - 223
Juros Moratórios - 228

CAPÍTULO 6º
Responsáveis pela Reparação Civil - 231
Exceções - Pessoas Responsáveis - 232
Ressarcimento de Dano causado por outrem - 233
Independência da Responsabilidade Civil - 235
Não questionabilidade sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando decididas essas questões no crime - 238
Suspensão do processo - 249
Irresponsabilidade Criminal - 252
Responsabilidade Civil nos casos de Graça, Anistia e Indulto - 253
- Graça - Anistia - Indulto - 253
Legítima Defesa Putativa - 254

CAPÍTULO 7º
Indenização no caso de homicídio - Danos material e moral - 257
- Homicídio - 258
- Dolo - 259
- Dolo genérico - 259
- Morte - 259
- Luto - 262
- Luto da família - 262
- Alimentos - 264
- Nascituro - 265
- Natimorto - 265
- Execução da prestação alimentícia - 268
Indenização no caso de ferimento ou outra ofensa à saúde - 271
- Lesão - 272, 274
- Ferimento - 272
- Ferida - 272
- Ofensa - 272
- Saúde - 272, 273
- Fisionomia - 274
- Doença - 274
- Moléstia - 274
- Enfermidade - 274
- Afecção - 274
- Sintoma - 274
- Sinal - 274
- Síndrome - 274
- Lucros cessantes - 277
Perícia - 278
Inspeção Judicial - 278
Multa no grau médio da pena criminal correspondente - Algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido - 278
Duplicação da pena se do ferimento resultar aleijão ou deformidade - 282
- Aleijão - 282
- Deformidade - 282
- Defeito físico - 282
Ação Rescisória - 284
Recurso Ex Officio - 285
- Recurso oficial ou necessário - 285
- Recurso voluntário - 285
- Duplo grau de jurisdição - 285
Dote à mulher solteira ou viúva, ainda capaz de se casar - 287
- Dote - 290

CAPÍTULO 8º
Danos Material e Moral - Danos - Lucros Cessantes - 291
- Dano - 291, 293
- Dano emergente - 292, 293
- Lucro cessante - 292, 293, 295
- Juros - 294
- Perda - 294
Exceções - 297
Justificativa para concessão - 298
Dano - 298
- Patrimonial - 298, 299
- Moral - 298, 299
a) Estimável - 298
b) Não estimável - 298
- Dano moral puro - 306
Dano Estético - 321
- Obrigação de resultado - 324
- Estético - 324

CAPÍTULO 9º
Defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho - 327
- Ofensa - 328
- Fama - 328
- Ofício - 328
- Profissão - 329
- Nexo causal ou etiológico - 330
- Concausa - 331
Indenização, despesas do tratamento, lucros cessantes e pensão no caso em que a morte, ou lesão resulte de crime justificável - 3133
- Excesso doloso - 338
- Excesso não-intencional - 338
Crime justificável se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido - 340
- Perpetrar - Perpetração - Perpetrador - 340
Juros ordinários proporcionais ao valor do dano desde o tempo do crime - 341
Juros convencionais - 341
Juros legais - 342
Juros compostos - 343
- Satisfação - 343

CAPÍTULO 10
Prescrição da ação de reparação de danos ou indenização - 345
- Prescrição - 3346
- Fundamentos da prescrição - 347
Prescrição Aquisitiva - 348
Prescrição Extintiva - 349
Prescrição Ordinária - 349
Decadência - 350
Renúncia Expressa ou Tácita - 351
- Renúncia - Renunciação - Renunciante - Renunciatário -
Renunciatório - 351
- Renúncia Expressa - 351
- Renúncia Tácita - 352
- Renúncia e Desistência - 352
Argüição da Prescrição em qualquer Instância - 353
Efeitos da Prescrição às Pessoas Jurídicas - 355
Pessoas privadas de administrar os próprios bens - 357
- São relativamente incapazes - 357
- A capacidade dos índios é regulada por legislação especial - 357
- Cessa a menoridade aos 18 anos completos - 358
Extensão da prescrição aquisitiva aos herdeiros da pessoa contra quem foi iniciada - 359
Impossibilidade de o juiz conhecer da prescrição - 3461
Prescrição dos Direitos Acessórios - 362
- Principal - 363
- Acessória - 363
- Direitos Acessórios - 3463
Causas que Impedem ou Suspendem a prescrição - 364
- Impedir - Suspender - 365
Ação de Evicção - 369, 370
Interrupção da Prescrição - 371
- Reconhecimento expresso ou tácito - 375
- Ato inequívoco - 375
Prescrição da Ação Penal - Efeitos na Ação de Reparação de Danos - 379
Vacatio Legis - isenção da Lei - 382
Comistão - Comissão - Erro no Código - 383
1. Demonstrativo legal - 383
2. Anotações - 383
- Generalidades - 382
- Comistão - 383
- Comissão - 383

Petições Cíveis Controvertidas

Petições Cíveis ControvertidasPopular
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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1o
Factoring - Ação de Revisão de Cláusula Contratual com Pedido de Antecipação de tutela, c.c. Perdas e Danos Materiais e Morais - 1
- Legislação - 1
- Anotações - 9
- Modelo 11
Ação de Falência - Embargos - 27
- Modelo - 27
Ação de Falência - Agravo de Instrumento - 33
- Modelo - 33


CAPÍTULO 2o
Ação Pauliana ou Revocatória - 39
- Legislação - 39
Ação Pauliana ou Revocatória - Fraude - Crédito Anterior à Venda - 43
- Modelo - 43
- Alegações Finais - 49
Ação de Usucapião - Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta - 57
- Legislação - 57
- Modelo - 61
Ação Negatória de Paternidade - 67
- Legislação - 67
Ação Negatória de Paternidade - Fato Novo Após o Registro - 69
- Modelo - 69
Ação de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos - 75
- Modelo - 75
Ação Cautelar de Separação de Corpos c.c. Guarda de Menores e Alimentos Provisionais - 79
- Legislação - 79
Ação Cautelar de Separação de Corpos c.c. Guarda de Menores e Alimentos Provisionais com Pedido de Medida Liminar - Casamento - 83
- Modelo - 83
Embargos à Execução Provisória de Sentença de Despejo - Contrato de Locação - 87
- Legislação - 87
- Modelo - 89


CAPÍTULO 3o
Compromisso de Venda e Compra - 95
- Legislação - 95
Interpelação Judicial - Compromisso de Venda e Compra = Caracterização da Mora - 97
- Modelo - 97
SERASA - 101
- Legislação - 101
- Anotações - 101
SERASA - Medida Cautelar Inominada para Exclusão de Nomes de Cadastro, com pedido de Liminar - Contrato de Locação - Fiança - 103
- Modelo - 103
Reconvenção - 109
- Legislação - 109
Reconvenção - Contrato de Prestação de Serviços - 111
- Modelo - 111
Reconvenção - Ação Declaratória - Destroca de Botijões de Gás - 117
- Modelo - 117
Termo de Composição Amigável - 125
- Legislação - 125
Termo de Composição Amigável - Pedido de Homologação - 127
- Modelo - 127
- Termo de Composição - 129
Ação de Prestação de Contas - Contestação - 131
- Legislação - 131
- Modelo - 133
Ação de Execução - Contrato de Financiamento - 137
- Legislação - 137
- Modelo - 139


CAPÍTULO 4o
Fiança - Ação de Anulação de Cláusula Contratual, com Exoneração de Fiança, c.c. Danos Materiais e Morais e com Pedido Cautelar - Contrato de Locação - 143
- Legislação - 143
- Modelo - 149
Ação de Exoneração de Fiança - Contrato de Locação - Apelação - 157
- Modelo - 157
Intervenção de Terceiros - Oposição - 163
- Legislação - 163
- Modelo - 165
Nomeação à Autoria - 169
- Legislação - 169
- Modelo - 171
Denunciação da Lide - 175
- Legislação - 175
- Modelo - 177
Leasing - 181
- Legislação - 181
Leasing - Ação de Rescisão de Contrato c.c. Reintegração de Posse e Perdas e Danos, com Pedido de Antecipação de Tutela - Contrato de Arrendamento Mercantil - 185
- Modelo - 185
Ação Revisional de Alimentos - 189
- Modelo - 189
Alvará - FGTS - 195
- Modelo - 195


CAPÍTULO 5o
Danos Materiais e Morais I - 199
- Legislação -199
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Contrato de Intercâmbio - 201
- Modelo - 201
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Contrato de Trabalho - Doença Profissional - 211
- Modelo - 211
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c.c. Pedido Cautelar de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Contrato de Venda e Compra Mercantil - Equipamento Defeituoso - 219
- Modelo - 219
Ação de Suprimento de Outorga de Documentos c.c. Adjudicação de Bem Móvel e Danos Materiais e Morais - Contrato de Venda e Compra de Veículo -Documentação - 231
- Modelo - 231


CAPÍTULO 6o
Danos Materiais e Morais II - 241
- Legislação -241
Ação de Anulação de Contrato de Turismo c.c. Inexistência de Obrigações Cambial e Contratual e Danos Materiais e Morais, com pedido Cautelar - Contrato de Convênio Turístico - 243
- Modelo - 243
Ação de Prestação de Serviço Público Essencial c.c. Cominatória de Danos Materiais e Morais - Loteamento - Abastecimento de Água - 257
- Modelo - 257
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c.c. Alimentos - Acidente de Trânsito - Poder Público - 269
- Modelo - 269
Ação de Reintegração de Posse c.c. Danos Materiais e morais - Contrato de Locação de Ponto de Táxi - 279
- Modelo - 279
Ação Cominatória c.c. Danos Materiais e Morais e Pedido Cautelar - Veículo - Contrato de Seguro - 285
- Modelo - 285


CAPÍTULO 7o
Ação de Indenização - Ação de Reparação de Danos - 297
- Legislação -297
Ação de Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Danos em Veículo - 299
- Modelo - 299
Ação de Indenização - Veículo - Furto - 305
- Modelo - 305
Ação de Indenização por Perdas e Danos - Compra de Veículo com Defeitos - 309
- Modelo - 309
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Obrigação de Fazer e Danos Materiais e Morais - Inicial - 315
- Legislação -315
- Modelo - 315
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Obrigações de Fazer e Danos Materiais e Morais - Agravo de Instrumento - 323


CAPÍTULO 8o
Ação Civil Pública - 327
- Legislação -327
Ação Civil Pública com Pedido Cautelar - Danos Difusos - Abstenção de Comportamento - 329
- Modelo - 329
Ação de Falência - 337
- Legislação -337
Ação de Falência - Duplicata - Venda Mercantil - 339
- Modelo - 339
Ação de Prestações por Acidente do Trabalho - 343
- Legislação -343
Ação de Prestações por Acidente do Trabalho - Contrato de Trabalho - Doença Profissional ou do Trabalho - 345
- Modelo - 345
Ação de Retificação e de Ratificação de Assentos de Nascimentos, Casamentos e Óbitos - 355
- Legislação -355
- Modelo - 355
Ação de Retificação de Assento de Nascimento - 363
- Modelo - 363


CAPÍTULO 9o
Ação Popular - 367
- Legislação -367
Ação Popular - Contrato de Parceria - Administração Pública e Iniciativa Privada - Antena de Transmissão de Radiação Eletromagnética - Antena para Celular - 371
- Modelo - 371
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Alugueres e Encargos - 387
- Modelo - 387
Ação de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos, com Pedido Cautelar - 391
- Legislação -391
- Modelo - 395
Ação Declaratória de União estável (Anterior Concubinato) - Alegações Finais - 401
- Legislação -401
- Modelo - 403
União Estável - Ação de Separação de Corpos c.c. Guarda Provisória de Menor e Alimentos Provisionais - 407
- Legislação -407
- Modelo - 409
União Estável - Alegações Finais - Ação de Declaração - 423
- Modelo - 423

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1ª Edição - Vol. 02
388 páginas
Capa dura
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1986

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520 páginas
Brochura
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445 páginas
Brochura
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1988

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Irineu Pedrotti é Desembargador do TJSP e publica acórdão modelo petição rural cível criminal vocabulário jurídico Condomínio Incorporações arrendamento mercantil leasing locação imobiliária doenças profissionais acidente trabalho infortunística concubinato latim forense